Cumprimento de sentença 0721438-09.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721438-09.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721438-09.2023.8.07.0020. RECORRENTE: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO RECORRIDO: SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça. I. Brasília/DF, 22 de maio de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721438-09.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REQUERIDO: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento submetido aos ditames instituídos pela Lei nº 9.099/95 ajuizada por SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS em face de GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO, partes qualificadas nos autos. Relata a requerente que prestou serviços advocatícios ao requerido e requer arbitramento de honorários advocatícios. Alega que assistiu o requerido em audiência preliminar e realizou outros atos processuais no Termo Circunstanciado 0713736-51.2019.8.07.0020. Postula seja o requerido condenado a lhe pagar a quantia de R$ 2.908,48 (dois mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), equivalente a 7 (sete) Unidade de Referência de Honorários – URH. O requerido sustenta que não solicitou a assistência da requerente em sua defesa nos autos 0713736-51.2019.8.07.0020. Alega que o valor pleiteado é excessivo, por não ser condizente com os valores praticados na advocacia, pela ausência de complexidade da matéria e por não exigir qualificação profissional diferenciada. É o breve relato. Fundamento e decido. Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei Federal nº. 8.906/1994). Não há controvérsia (art. 374, II, do CPC) quanto à atuação profissional da requerente em defesa processual realizada em favor do requerido nos autos 0713736-51.2019.8.07.0020. O serviço foi efetivamente prestado e o resultado beneficiou o requerido, ao se obter sentença extintiva de punibilidade, mediante acordo realizado em audiência preliminar (id. 176317463). O serviço foi prestado e, não havendo prova de que ele tenha sido ofertado gratuitamente (art. 373, II, do CPC), deve o requerido por ele pagar. Nesse contexto, a requerente informa na petição inicial que, pela participação na audiência, seria devido pagamento equivalente a 2 (duas) URHs e que, pelas demais diligências realizadas nos autos, outras 5 (cinco) URHs seriam devidas pelo requerido. Verifica-se, no entanto, da cópia integral dos autos 0713736-51.2019.8.07.0020 inserida no id. 176317463, que somente por ocasião da audiência preliminar houve efetiva atuação da requerente. Não há outro ato processual por ela realizado nos autos ou prova de que teria a requerente preparado/confeccionado algum documento para a defesa processual do seu, então, cliente. Desse modo, a partir dos parâmetros de valoração remuneratória trazidos pela própria requerente, da complexidade da causa, do trabalho desenvolvido e do resultado obtido, hei por fixar em R$ 549,60 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) os honorários advocatícios devidos pelo requerido. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 549,60 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data da atuação (07/05/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (28/11/2023). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 30 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/12/2025

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