Procedimento do Juizado Especial Cível 0724028-56.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/03/2024, 18:31

Transitado em Julgado em 27/02/2024

03/03/2024, 18:30

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:47

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724028-56.2023.8.07.0020. AUTOR: BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME REU: TECNOCRANE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega a existência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida, por recusar um documento assinado eletronicamente como título extrajudicial, em sentido contrário ao expresso no § 4º, do art. 784, do CPC. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste à embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade, pois o feito foi extinto sem resolução do mérito, não pelas razões indicadas pelo embargante, mas sim, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, pois verificou-se, em consulta processual eletrônica, que a mesma pretensão formulada nesta demanda foi apreciada nos autos do processo nº 0717632-63.2023.8.07.0020, que tramitou neste Juízo. No caso, a petição inicial foi indeferida, na forma do art. 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de título executivo a amparar a pretensão autoral, e a sentença transitou em julgado em 23/10/2023. Cabia ao embargante apresentar, naqueles autos, o recurso adequado para buscar a reforma da sentença, mas não o fez, e ao ajuizar a presente demanda, ocorreu o fenômeno da coisa julgada. Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar. POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos. Intimem-se. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:57

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

13/12/2023, 19:11

Juntada de certidão

13/12/2023, 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724028-56.2023.8.07.0020. AUTOR: BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME REU: TECNOCRANE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cumpre, inicialmente, analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A pretensão da parte requerente se fundamenta em termo de confissão de dívida que não está assinado por duas testemunhas, não se tratando, portanto, de título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III, do CPC. Verificou-se, em consulta processual eletrônica, que a mesma pretensão formulada nesta nesta demanda foi apreciada nos autos do Processo nº 0717632-63.2023.8.07.0020, que tramitou neste Juízo. No caso, a petição inicial foi indeferida, na forma do art. 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de título executivo a amparar a pretensão autoral. A sentença transitou em julgado em 23/10/2023. Nesse contexto, tem-se que a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado configura coisa julgada (art. 337, § 4º, do CPC). Impõe-se, portanto, a extinção da ação moderna. Desse modo, reconheço a existência de coisa julgada, e, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Águas Claras, 11 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/12/2023, 11:04

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/12/2023, 19:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/11/2023, 16:57

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 16:57

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

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