Cumprimento de sentença 0727303-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727303-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 20:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

22/04/2024, 17:15

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:15

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 08/04/2024

18/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de SOLANGE DE CAMPOS CESAR em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:02

Juntada de alvará de levantamento

14/03/2024, 16:02

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727303-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DE CAMPOS CESAR EXECUTADO: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SOLANGE DE CAMPOS CESAR contra FELIPE FERNANDES DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. O executado adimpliu a obrigação exequenda, e a exequente aquiesceu com o pagamento (ID 189175016). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do pagamento, com base no disposto no Art. 924, Inciso II, c/c Art. 513, do NCPC. Expeça-se alvará de transferência para o Banco de Brasília para que promova a transferência da quantia depositada nos autos, conforme guia de ID 188448703, referente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Exequente, para a conta bancária indicada na petição de ID 189175016, de titularidade do escritório de advocacia a Carvalho e César Advogados Associados, CNPJ 19.766.314/0001-28. Custas finais pelo executado, se houver. Sem condenação em honorários de advogado. Pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 10:28:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 16:22

Documentos

Planilha de Cálculo

•22/04/2024, 17:15

Sentença

•08/03/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727303-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SOLANGE DE CAMPOS CESAR EXECUTADO: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: SOLANGE DE CAMPOS CESAR em desfavor de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por em desfavor de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 14:30:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO EM APARTAMENTO. PREÇO POR METRO. AVISO DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL MENSURAR A METRAGEM ANTECIPADAMENTE. DANOS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º E 8º-A DO CPC. URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS) DISPONIBILIZADA PELA OAB/DF. SENTENÇA VALOR MAIOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista e regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 1.1 Um dos princípios básicos da relação contratual é o princípio da obrigatoriedade, que se significa que as partes estão restritas aos termos estabelecidos, em razão de sua força vinculante, os quais fazem "lei" entre as partes. Os contratos são regidos pelos princípios que orientam o ordenamento jurídico, no que se refere à boa-fé objetiva, função social do contrato, força obrigatória, relatividade de seus efeitos e, ainda, privilegia-se a autonomia privada. 2. Como relatado pelo próprio autor, a ré lhe esclareceu que o valor da desobstrução a ser realizada na tubulação é cobrada por metro e acrescentou que não seria possível mensurar com antecedência quantos metros seriam necessários. Mesmo diante dessas informações, o autor afirma que autorizou a realização do serviço. 2.1 Em que pese o alto valor cobrado, não se verifica nenhuma falha no dever de informação por parte da ré, porquanto esta esclareceu, antecipadamente, que não seria possível mensurar a metragem que precisaria ser desobstruída e informou que o valor da limpeza é cobrado por metro. 2.2 Conclui-se que não houve falha no dever de informação prestada pela ré ao autor/consumidor. Assim, a autorização para realização do serviço foi dada de forma consciente. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e restringiu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa às hipóteses expressamente previstas no mencionado §8º do art. 85, CPC: proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2°”, e ainda, “na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” Nos termos do §8º-A, do art. 85 do CPC, conclui-se que deve ser mantida a condenação de honorários em 10% do valor da causa, pois perfazem valor maior que o mínimo da tabela da OAB. 4. Recursos conhecidos e não providos.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE DE CAMPOS CESAR em 08/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

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