Inquérito Policial 0733280-37.2023.8.07.0003 - TJDFT

Inquérito Policial 0733280-37.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733280-37.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 / 3103-9320 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição formulado no ID 179218419, em que ALMIR PEREIRA DA SILVA pretende a restituição do veículo produto do crime de estelionato do qual fora vítima. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, conforme ID 180111476. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 120, § 4º do Código de Processo Penal: “Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.” Esta é a hipótese dos autos, pois o veículo em questão foi apreendido em poder de WELLINGTON BARROS BARBOSA após o requerente entregá-lo espontaneamente a indivíduo desconhecido que o fez acreditar que havia realizado os depósitos bancários referente a pagamento do bem. WELLINGTON BARROS BARBOSA, por sua vez, declarou ter adquirido de boa-fé o veículo em questão, que estava na posse de LUCIANO DA COSTA SILVA. Assim, embora tenha sido periciado, o pedido de restituição não poderá ser analisado por este Juízo, ainda que não interesse mais ao feito. Com efeito, pairam dúvidas acerca da propriedade do veículo apreendido, controvérsia que demanda dilação probatória incompatível com o procedimento criminal. Nessas circunstâncias, o requerimento deverá ser formulado perante o Juízo Cível competente para dirimir a controvérsia relativa à legítima propriedade do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de restituição do veículo apreendido nestes autos, com fundamento no artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para as providências referentes à tramitação direta do procedimento policial. Dê-se ciência ao requerente. Ceilândia - DF, 12 de dezembro de 2023. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(104)

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