Cumprimento de sentença 0737085-77.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737085-77.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737085-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: TALES PINHEIRO LINS JÚNIOR EXECUTADO: FILE DO CASE COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Melhor analisando o feito, observo que o crédito perseguido pelo credor nestes autos diz respeito aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 26947111 e majorados em grau de recurso para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do acórdão de ID 26947157. Assim, não procede a afirmação feita por este Juízo na decisão de ID 47154783, no sentido de que “a pretensão na fase de conhecimento foi reparação civil”. De fato, extrai-se da inicial de ID 26946949 que as partes buscavam o recebimento da cláusula penal compensatória, a restituição do sinal pago, bem como a condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais. Entretanto, este cumprimento de sentença diz respeito unicamente aos honorários arbitrados em favor do procurador dos requerentes, não sendo aplicável, portanto, 206, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil. De acordo com o Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. A cobrança de honorários prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Assim, determinada a suspensão em 14/10/2019 (ID 26946949), processo ficou suspenso até 19/10/2020, data em que o prazo prescricional teve início automático. Com isso, a prescrição somente virá a se consumar na data de 19/10/2025. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.195/2021. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 1). PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE UM ANO APÓS A DECISÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. No caso, como o prazo prescricional se iniciou antes da alteração da norma, deve ser aplicada a redação anterior do art. 921 do CPC: a prescrição intercorrente começa a contar do fim do período de um ano de suspensão do processo. 6. O artigo 206-A do Código Civil (CC) define que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 7. Embora operada a prescrição trienal da pretensão executiva referente à reparação civil (CPC, art. 206, § 3º), o título judicial também abarca crédito relativo a honorários advocatícios. Por possuir autonomia e natureza jurídica distinta, a prescrição dos honorários sucumbenciais deve observar a legislação específica sobre a matéria. 8. A pretensão executiva dos honorários de sucumbência está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94. Nesse contexto, o processo foi extinto antes de operada a prescrição intercorrente, motivo pelo deve retornar à origem para o regular prosseguimento da execução da verba honorária. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido (Acórdão 1743518, 00156750920158070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023 – grifos acrescidos). Diante disso, remetam-se os autos novamente ao arquivo provisório para aguardar o restante do prazo prescricional quinquenal, cujo termo final dar-se-á em 19/10/2025. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de TALES PINHEIRO LINS JÚNIOR em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILE DO CASE COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TALES PINHEIRO LINS JÚNIOR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILE DO CASE COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Certidão em 06/11/2025.

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