Procedimento Comum Cível 0738978-98.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738978-98.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/06/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:54

Publicado Certidão em 27/05/2024.

27/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de apelação

23/05/2024, 15:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:18

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738978-98.2021.8.07.0001. AUTOR: MARLENE ARSENIO SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID n. 193597273. 2. Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 3. É de se registrar, por oportuno, que a autora não formulou pedido de produção de prova pericial no curso da lide. 4. Aliás, sequer houve impugnação à remessa dos autos à d. Contadoria, cujos cálculos foram suficientes para a solução da controvérsia, a infirmar a tese de cerceamento de defesa. 5. As demais questões foram suficientemente dirimidas no provimento de cognição exauriente, devendo a irresignação autoral ser manifestada pela via recursal própria. 6. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 7. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 18:15

Documentos

Outros Documentos

•23/05/2024, 15:11

Outros Documentos

•23/05/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738978-98.2021.8.07.0001. AUTOR: MARLENE ARSENIO SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta por MARLENE ARSENIO SOARES, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Relata a parte autora que se dirigiu à agência do banco réu para sacar as cotas do PASEP e se deparou com um saldo que entende irrisório. De posse dos extratos bancários e da microfilmagem verificou que as remunerações da sua conta do PASEP foram feitas aquém do que entende previsto para aqueles depósitos e, também constatou diversas subtrações de valores, as quais não foram por ela efetuadas. Requer, assim: a) a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP, a título de danos materiais; b) compensação por danos morais; c) a inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 107705720 a 107705737. Emendas à petição inicial nos IDs n. 109592780 e 110359347, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs n. 110359349 e 110359348). Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 186201042 e documentos nos IDs n. 186206145 a 186206146. Defende o réu, como preliminares: a) impugnação ao pleito de gratuidade de justiça; b) sua ilegitimidade passiva; c) incompetência da justiça estadual, dado o interesse da União. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão posta. No mérito, informa que: a) a atualização foi feita de forma correta; b) efetuou o pagamento do valor que se encontrava depositado; c) não cometeu ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e prejudicial suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 187611064. A decisão saneadora de ID n. 188440785 rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito aventadas e intimou as partes a juntar planilhas dos valores em testilha, tendo estas se manifestado nos IDs n. 190933526 e 191963951. Foi determinada a remessa dos autos à d. Contadoria, a qual apresentou cálculos no ID n. 192463419, tendo as partes sobre este se manifestado nos IDs n. 193452213 e 193521290. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apreciadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo a enfrentar o mérito que envolve a demanda. No particular, verifica-se que a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser dirimida à luz da documentação já acostada aos autos, visto que a controvérsia, no caso, resume-se à eventual existência de valores pecuniários passíveis de repetição à parte autora, em razão da atualização das cotas depositadas na conta PASEP de sua titularidade. Conforme é de notório conhecimento, o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é regido pela Lei Complementar n. 8/1970, a qual também definiu o Banco do Brasil como o administrador do fundo, que seria provido pelas contribuições das pessoas jurídicas de Direito Público Interno. De notar, ainda, que, a Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o regime jurídico do PASEP, cessando as distribuições das cotas aos beneficiários, mas garantindo a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições ocorridas entre 1972 e 1989. Os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988, portanto, são os únicos que podem possuir conta individual do PASEP. Isso anotado, não se pode esquecer que o órgão responsável pela gestão do fundo PASEP é o seu Conselho Diretor, na forma do que dispõe o Decreto n. 9.978/2019, a quem compete, entre outras atribuições, calcular a atualização monetária do saldo credor das cotas individuais dos participantes e calcular a incidência de juros sobre o saldo credor das cotas individuais dos participantes (artigo 4º, II). Daí porque já é possível concluir que não pode o Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou a alíquota de juros aplicável às cotas individuais dos participantes, cabendo-lhe apenas, na forma da lei, creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, as parcelas e benefícios cabíveis, inclusive aqueles decorrentes de correção ou atualização monetária e incidência de juros. E, neste particular, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.150, já aplicadas no curso da lide: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Os extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora (ID n. 107705725), os quais acompanham a inicial, dão conta segura de que os valores ali depositados recebiam correção monetária anual, sendo que dos mesmos documentos também se vê que valores eventualmente sacados da conta foram creditados em folha de pagamento ou diretamente levantados pela própria parte beneficiária. Não há qualquer demonstração nos autos quanto à alegada irregularidade nos saques, o que, naturalmente, é ônus que incumbe à parte autora. Os pareceres técnicos autorias empregaram índices diversos do previsto na legislação própria do fundo PIS-PASEP. Registre-se, neste ponto, que as planilhas apresentadas pela parte autora contêm valor inicial do saldo, em agosto/1988, divergente do saldo constante no extrato, cálculos sem expurgar os índices pagos na normalidade; lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988; e juros remuneratórios diferentes de 3% a.m., o que restou reafirmado pela d. Contadoria (ID n. 192463419), a evidenciar a inobservância dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor, abaixo transcritos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. São muitas e diversas as ações propostas neste Juízo com o mesmo fundo de direito, ou seja, a percepção de que a correção dos valores do fundo PIS-PASEP não foi feita de forma adequada. As diversas fundamentações esgrimidas, no entanto, não prosperam, porque buscam a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles estabelecidos para a espécie. Assim é que, após atenta análise de todo o processado, emerge evidente que não há prova da ocorrência de saques ou retiradas indevidas de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora, e nem mesmo da aplicação de correção monetária ou de juros em desconformidade com as diretrizes impostas pelo Conselho Diretor do Fundo, que possam ser atribuídas à conta da instituição financeira requerida. Convém lembrar que, por suas peculiares características, e por sua cogência, os depósitos no fundo PIS-PASEP não se confundem com aplicações financeiras comuns e, como visto, estão sujeitos a regras estritamente fixadas de correção monetária e incidência de juros, as quais, por vezes, podem resultar em remunerações inferiores àquelas vistas em outras aplicações colocadas à disposição no mercado financeiro. Nem por isso é de se reconhecer a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade, mormente atribuível ao gestor do fundo, o qual, como visto, não tem a mínima autonomia para desviar-se das orientações emanadas do Conselho Diretor. Decidir de forma contrária seria impor ao banco, que é gestor do fundo, a obrigação de remunerar os cotistas de forma diversa da autorizada, expondo-lhe a eventual ressarcimento em razão do afastamento do dever de observância às determinações do Conselho Diretor do fundo, o que, evidentemente, não é coisa que se possa abonar. A discussão sobre os critérios de atualização monetária, por exemplo, é bom que se diga, não é vedada e, ao revés, está inserida no escopo do direito de acesso à Justiça do cotista, mas deve ser endereçado contra a pessoa jurídica que dispõe de legitimidade para avaliar e fixar tais critérios, a qual, como visto, é pessoa diversa da instituição financeira ré. O que se tem, enfim, é que a parte autora pleiteia a aplicação de índices de remuneração de sua conta apartados daqueles que são legalmente previstos e, de forma correlata, não logra êxito em demonstrar a ocorrência de saques indevidos ou a remuneração em divergência dos critérios fixados pelo Conselho Diretor do fundo PIS-PASEP, tudo resultando na necessidade de decretação da improcedência de seus pedidos. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738978-98.2021.8.07.0001. AUTOR: MARLENE ARSENIO SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta por MARLENE ARSENIO SOARES em desfavor de BANCO DO BRASIL, partes devidamente qualificadas. 2. Alega a autora, em síntese, haver falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Tal falha culmina na necessidade de condenação do banco réu à indenização por dano material e material no importe total de R$ 61.462,80 (sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). 3. A decisão de Id 110392140 recebeu a inicial e suspendeu o feito até o julgamento do IRDR nº 16. 4. Verificada a possibilidade de prosseguimento do feito, a decisão de Id 183252404 ordenou a citação da ré. 5. Citada, a ré apresentou contestação ao ID 186201042. Alega, de forma preliminar: a) Ilegitimidade passiva para a causa; b) Incompetência absoluta da justiça comum, c) Necessidade de chamamento ao processo da União, d) Prescrição da pretensão da autora e e) Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida. No mérito, aduz, em síntese, a ausência de dano material e moral indenizável em razão do correto cálculo do valor do PASEP de acordo com a legislação aplicável. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento do ônus da sucumbência. 6. Réplica ao Id 187611064. 7. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 8. Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. 9. Inicialmente, ressalto que houve o trânsito em julgado do IRDR nº 16 (0720138-77.2020.8.07.0000) cuja questão submetida orbita a discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 10. Quando do julgamento, foram firmadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 11. Com amparo na tese firmada, não há que se falar em ilegitimidade do réu em figurar no polo passivo da demanda visto que foi reconhecida tal legitimidade. 11.1 Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 12. Registro, desde logo, que incidem ao caso as regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, o qual tem plena aplicabilidade ao caso vertente. 12.1 A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois o PASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado. O autor, de seu lado, qualifica-se como consumidor para fins legais, pois é o tomador do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijado da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista. 13. Desta feita, o chamamento ao processo da União sofre vedação do art. 88 do CDC que impede a intervenção de terceiros na situação retratada. Assim, a intervenção de terceiros pleiteada carece até mesmo de plausibilidade legal. 14. Verifico, ainda, que a preliminar de incompetência da justiça comum para julgar a demanda tem como base a tese de que a União deveria figurar no polo passivo da demanda em virtude da alegada ilegitimidade passiva do banco réu para causa. 15. Uma vez reconhecida a legitimidade da instituição financeira em figurar no polo passivo da demanda e a impossibilidade de chamamento ao processo da União, a preliminar de incompetência da justiça comum perde o seu objeto motivo pelo qual a sua rejeição é a medida que se impõe. 16. Por fim, quanto à alegada prescrição, conforme tese firmada no IRDR 16, a pretensão posta se sujeita a prazo prescricional decenal cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 17. Conforme as alegações da requerente (Id 109592780), esta tomou ciência inequívoca do desfalque financeiro quando do recebimento dos extratos da conta vinculada o que se deu em 24.07.2019. Da data da ciência inequívoca até a propositura da ação (04.11.2021) não se verifica o transcurso do prazo prescricional decenal. Não há que se falar, portanto, em prescrição da pretensão da autora motivo pelo qual rejeito a preliminar. 18. Por fim, verifico que houve o recolhimentos das custas iniciais pela autora (Id 110359348 e 110359349) não tendo sido concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça. A impugnação da ré, portanto, não se coaduna com a realidade processual motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 19. Rejeito, pois, as preliminares arguidas pela ré. 20. Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido. 22. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora. 21. Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94. 22. Para a juntada das planilhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 23. Decorrido, façam-se os autos conclusos para sentença. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

05/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)