Habeas Corpus Criminal 0752478-69.2023.8.07.0000 - TJDFT

Habeas Corpus Criminal 0752478-69.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 15:45

Decorrido prazo de JOAO VITOR EVANGELISTA PEREIRA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:18

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752478-69.2023.8.07.0000. IMPETRANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR PACIENTE: JOAO VITOR EVANGELISTA PEREIRA AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente da decisão monocrática constante do Ofício nº 059474/2024 do C. STJ juntado no ID 58014806, pela qual não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar, bem como as delas decorrentes, as quais deverão ser desentranhadas dos autos, e quanto a determinação para imediata expedição de soltura em favor do acusado, ora paciente. Sendo assim, considerando que já houve expedição de alvará de soltura em favor do ora paciente no processo de origem (ID 190698466 - processo de origem), promova-se a comunicação ao origem para cumprimento das demais determinações exaradas pelo C. STJ. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de ID 55182171 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2024, 20:26

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:41

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/04/2024, 13:50

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2024/0033924-6

16/02/2024, 15:33

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/05/2025, 15:33

Anexo

•16/04/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva, a jurisprudência entende ser indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, sendo exigido, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, a adequação às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida extrema. 2. Quanto ao ingresso dos policiais na residência em que o paciente se encontrava, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, existindo fundadas suspeitas quanto a prática de crime na localidade onde as drogas foram encontradas, o ingresso torna-se lícito. Este é o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 603.616, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 280). 3. Na situação em apreço, destaque-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante informaram à autoridade policial que o acusado, ao ser visto pela equipe de patrulhamento em local com alta incidência de tráfico de drogas, passou a agir de forma suspeita, buscando esconder-se da guarnição, além de tentar se evadir lançando ao chão um objeto, que, posteriormente, fora localizado e identificado pelos policiais como sendo uma porção de maconha. Além do mais, questionado pelos policiais se havia algo de ilícito em sua residência, teria o acusado respondido afirmativamente, levando-os, então, a ingressarem na residência do acusado. 4. O ingresso em domicílio, no caso concreto, sem mandado judicial, pautou-se em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, capazes de indicar de modo suficiente situação de flagrante delito no interior no imóvel. Sendo assim, não há que se falar da nulidade da prisão em flagrante, convertida posteriormente em preventiva, muito menos de contaminação em relação aos elementos informativos daí decorrentes. 5. Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, sabe-se que, na via estreita do habeas corpus, a medida é excepcional, sendo permitida somente quando existirem elementos que evidenciem, de plano, atipicidade da conduta, existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, o que não é caso dos autos. 6. No mais, cumpre ressaltar que o acusado, do que consta dos autos, não atendeu ao menos uma das medidas cautelares a ele imposta, qual seja, a de manter atualizado no processo o seu endereço, incorrendo, desse modo, na prescrição normativa do §1º do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Forçoso compreender que a prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade estatal. 8. Ordem denegada.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752478-69.2023.8.07.0000. IMPETRANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR PACIENTE: JOAO VITOR EVANGELISTA PEREIRA AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Cuida-se de habeas em que figura como paciente JOÃO VÍTOR EVANGELISTA PEREIRA tendo por questionamento ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da 3a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que, nos autos do processo n° 0701105-93.2023.8.07.0001, manteve a prisão preventiva do ora paciente. O impetrante, porém, questiona os fundamentos invocados pelo Juízo singular, destacando, em apertada síntese, que a prisão cautelar se mostra ilícita, tendo em conta a invasão ilegal a seu domicílio pelos agentes policiais, daí porque, ante sua presunção de inocência, deve ser relaxada a prisão com “o Trancamento da Ação Penal, e a expedição do Alvará de Soltura”. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido liminar aviado no bojo de habeas corpus que objetiva tutelar direito de ir e vir do paciente, em face de suposta ilegalidade praticada pelo Juízo singular ao manter sua prisão preventiva. O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). Como se sabe, conquanto não haja previsão legal de liminar em habeas corpus, doutrina e jurisprudência admitem a concessão da medida para situações em que a urgência, necessidade e relevância da impetração se evidenciem de modo inequívoco na própria inicial e a partir dos elementos de prova que a acompanham. É, pois, medida excepcional, restrita às hipóteses de evidente ilegalidade ou abuso de autoridade. Em outras palavras, a liminar em habeas corpus não prescinde da adequada demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso concreto e tendo por base o juízo de cognição sumário próprio das decisões em caráter liminar, não vislumbro qualquer ilegalidade flagrante capaz de autorizar a medida pleiteada pelo impetrante. De início, porque o juízo singular manteve a custódia cautelar valorando as circunstâncias concretas dos autos, em especial o fato de o paciente haver descumprido as condições impostas por ocasião da audiência de custódia, quando decretado o relaxamento da prisão em flagrante. Transcrevo, a propósito, os fundamentos consignados na decisão de Id. 178192681 (autos de origem): Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não pode ser acolhido o requerimento da Defesa. De acordo com o conteúdo da gravação de ID n. 146686560, que registrou a audiência de custódia, embora preso em flagrante, o Acusado foi solto mediante o estabelecimento de medidas cautelares como condição para a manutenção da sua liberdade, na ocasião, a Juíza que presidiu o ato reservou especial atenção em explicar detalhadamente as medidas cautelares impostas, tendo o Réu assentido completo entendimento à respeito delas. Além disso, as gravações da audiência de custódia comprovam que o Acusado foi veementemente alertado quanto às medidas cautelares impostas, tendo recebido cópia da ata com a indicação do Juízo em que corre o processo no qual é investigado em que consta seu número telefônico para contato. Nada obstante, conforme relatórios de ID n. 148490011, 152152408, 152152409, 152152410 e 152152411, o Acusado colecionou ocorrências de descumprimento do monitoramento eletrônico desde o primeiro dia do monitoramento, tendo culminado, no dia 22/02/2023, com a localização do aparelho abandonado sobre uma casa na QNM 1, Taguatinga. Nesse diapasão, a tentativa da Defesa de justificar o descumprimento das medidas cautelares em razão de ameaças de morte e agressões que vinha recebendo de outras pessoas, assim como a alegação de que a referida informação teria sido repassada aos antigos patronos, não pode ser aceita ante a ausência de prova da sua ocorrência. Aliás, causa estranhamento que, nas diversas oportunidades em que o CIME tentou contato com o Acusado, jamais tal informação tenha sido mencionada. Nota-se, portanto, que todas as precauções, a fim de fornecer meios ao Acusado de se comunicar com o Juízo foram adotadas. Por outro lado, o Acusado optou por ignorar os diversos modos que possuía para manter contato com este Juízo, descumprindo todas as medidas cautelares impostas e tomando rumo desconhecido, menos de dois meses após a audiência de custódia. Tal cenário, validamente fundamenta o decreto da prisão preventiva, tanto para a garantia da aplicação da lei pena, como pelo descumprimento das medidas cautelares. Portanto, tendo em conta a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, mantenho o decreto prisional. De outro lado, a via do habeas corpus não é idônea à discussão de questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, restar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: (...) É inviável o exame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus, que possui rito sumarizado (Ac. 1723507. 1a Turma Criminal. Rel. Esdras Neves. Publicado no PJe: 07/07/2023) (...) Não é o habeas corpus o meio adequado para confrontar as versões dos policiais e do paciente ou testemunhas, pois a confirmação das teses necessita de ampla dilação probatória, incompatível com o rito do habeas corpus (...) (Ac. 1723269. 3a Turma Criminal. Rel. Sandoval Oliveira. Publicado no PJe: 06/07/2023) No caso, ao que verifico em leitura inicial dos autos, há elementos suficientes a indicarem autoria e materialidade delitiva, notadamente em função das circunstâncias em que realizada a abordagem do paciente pelos agentes policiais, a indicarem o exercício da traficância, ainda que tenha tentado se desfazer do entorpecente, havendo, portanto, elementos razoáveis para justificar as buscas pessoal e domiciliar. Nesse contexto, por não vislumbrar, ao menos por ora, constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no writ, INDEFIRO a liminar. Comunique-se ao Juízo apontado como coator. Requisito informações. Após, ouça-se a D. Procuradoria de Justiça (art. 216 do RITJDFT). Intimem-se. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2023. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora

13/12/2023, 00:00

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