Procedimento Comum Cível 0711826-77.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711826-77.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRT 10º região

19/12/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 08:06

Juntada de certidão

19/12/2023, 08:05

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711826-77.2023.8.07.0010. REQUERENTE: GEIZIELLY RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO Em relação aos contratos de plano de saúde de autogestão empresarial administrados pela parte ré, a posição deste E. Tribunal é pela competência da Justiça do Trabalho, conforme o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. POSTAL SAÚDE (CORREIOS). ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (IAC 5/STJ). 2. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 3. Incompetência reconhecida. Julgamento das Apelações prejudicado. Unânime. (Acórdão 1310602, 07206632720188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifamos) Saliento, inclusive, que o precedente citado é posterior ao novo acordo coletivo de trabalho citado pela parte autora. Isso posto, configurada a incompetência absoluta deste Juízo, determino sejam estes autos remetidos a uma das Varas do Tribunal de Justiça da 10º Região, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:29

Declarada incompetência

14/12/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711826-77.2023.8.07.0010. REQUERENTE: GEIZIELLY RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO O IAC nº 5 do E. STJ conta com o seguinte enunciado: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Assim, determino que a parte autora informe se o plano de saúde no presente caso é regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, esclarecendo a natureza jurídica do documento de ID 180700623. Prazo: 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

12/12/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/12/2023, 15:15

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:04

Determinada a emenda à inicial

11/12/2023, 18:04

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 14:29

Decisão

•14/12/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711826-77.2023.8.07.0010. REQUERENTE: GEIZIELLY RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO Em relação aos contratos de plano de saúde de autogestão empresarial administrados pela parte ré, a posição deste E. Tribunal é pela competência da Justiça do Trabalho, conforme o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. POSTAL SAÚDE (CORREIOS). ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (IAC 5/STJ). 2. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 3. Incompetência reconhecida. Julgamento das Apelações prejudicado. Unânime. (Acórdão 1310602, 07206632720188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifamos) Saliento, inclusive, que o precedente citado é posterior ao novo acordo coletivo de trabalho citado pela parte autora. Isso posto, configurada a incompetência absoluta deste Juízo, determino sejam estes autos remetidos a uma das Varas do Tribunal de Justiça da 10º Região, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRT 10º região

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(16)