Execução de Título Extrajudicial 0715040-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715040-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715040-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO MESQUITA DA FONSECA DECISÃO A Executada, por meio da petição de id. 176169793, insurge-se contra o ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio e penhora de quantia encontrada em conta bancária vinculada à pessoa jurídica, constituída sob a modalidade "empresa individual", conforme id. 173754741. Sustenta que o bloqueio efetivado em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica é indevido, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de microempreendedora individual e recaiu sobre quantia que se destina ao pagamento de fornecedores e insumos inerentes ao desenvolvimento de sua atividade empresária, de forma que a manutenção da constrição compromete o desenvolvimento das atividades da empresa. Junta documentos. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 177992711, refutando as alegações da impugnante. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, de se registrar que se encontra indisponível nos autos a quantia de R$ 7.532,36, localizada em conta de titularidade da empresa individual ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO - CNPJ n.º: 28.993.741/0001-30 mantida junto a NU PAGAMENTOS S/A, conforme espelho da pesquisa SISBAJUD de id. 173754741. Argumenta a impugnante que o bloqueio ocorrido nos autos é indevido, pois incidiu sobre verba impenhorável, por tratar-se de microempreendedora individual, salientando que o valor constrito seria essencial para a subsistência da empresa, pois destinado ao pagamento de insumos, fornecedores, colaboradores e despesas outras. Ocorre que não logrou a impugnante êxito em comprovar a contento tal alegação, não havendo, nos autos, efetiva demonstração de que o numerário constrito seja imprescindível à continuidade do negócio (o ramo de sua atuação, diga-se de passagem, sequer foi declinado), nem, muito menos, à sobrevivência da microempresária ou de seu núcleo familiar. Oportuno destacar que não basta que o devedor alegue que a penhora recaiu sobre verba destinada ao desenvolvimento de atividade empresária desempenhada por microempreendedor individual, para fins de pagamento de insumos, fornecedores, dentre outros, sendo necessário comprovar as despesas que menciona e o comprometimento decorrente da constrição, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LUCRO. NÃO EQUIPARAÇÃO A GANHOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE EXAME AMPLO DAS CONTAS DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES. 1. Enquanto o trabalhador aufere seus rendimentos da disponibilização remunerada de sua força de trabalho, o empresário individual explora atividade comercial mediante a conjugação de diversos fatores de produção, inclusive a força de trabalho alheia, daí porque não há equiparação entre tais figuras, para fins da impenhorabilidade salarial ditada pelo art. 833, inciso IV, do CPC. 2. Mesmo que se buscasse compreender o caso em exame como penhora de parte do faturamento da empresa individual, o que não é rigorosamente a hipótese, pois se trata de bloqueio pontual feito via Sisbajud, é certo que tal penhora não seria vedada, mas condicionada apenas a não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Assim, não havendo elementos probatórios que demonstrem que a pequena soma de dinheiro alcançada pelo bloqueio seja imprescindível à continuidade do negócio, ou mesmo que tenha acarretado a impossibilidade de auferição de lucro no período próximo à constrição, não há como reconhecer-se a pretendida impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento não provido.(Acórdão 1374793, 07055928020218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Não havendo, portanto, efetiva demonstração de que o numerário constrito seria destinado ao pagamento de fornecedores, ou, ainda, que as atividades empresariais da executada encontram-se comprometidas, a pretensão de desconstituição da penhora realizada via SISBAJUD não merece prosperar. Cumpre anotar, nesse tocante, que compete à parte executada a comprovação inequívoca acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada, ônus do qual, na hipótese vertente, não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição efetivada, a qual converto em penhora e pagamento. Preclusa a presente, liberem-se os valores penhorados em favor do exequente, para conta bancária a ser indicada no prazo de 15 dias. Na mesma ocasião, porquanto o valor penhorado é insuficiente para a satisfação do crédito, o exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo pela aplicação do artigo 921, III, do CPC. O pedido deverá estar acompanhado de planilha atualizada da dívida, com o decote expresso dos valores penhorados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO MESQUITA DA FONSECA em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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