Execução de Título Extrajudicial 0720733-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720733-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720733-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORATO LTDA - EPP EXECUTADO: CONVENIENCE STORE BRASILIA LTDA - ME, ANDRE JORGE CORREA DA SILVA, CRISTIANE APARECIDA NARCIZO DECISÃO I. Pessoalmente intimada acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 167334488), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação. Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação integral do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em Juízo - R$ 8.320,04 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, observando as informações bancárias indicadas em id. 181116758. II. Sem prejuízo, da análise do resultado da consulta ao sistema SISBAJUD (id. 167334488), verifico que houve excesso de constrição sobre o patrimônio dos executados, uma vez que simultaneamente foram indisponibilizadas as quantias de R$ 8.320,04 nas contas bancárias do executado ANDRE JORGE CORREA DA SILVA e de R$ 8.320,04 nas contas bancárias da empresa executada CONVENIENCE STORE BRASILIA LTDA - ME. Assim, após o levantamento dos valores correspondentes ao débito exequendo pela parte exequente, conforme determinado no item I da presente decisão, proceda-se à restituição do excesso constrito - R$ 8.320,04 - sendo metade para cada um dos executados atingidos pela medida constritiva (R$ 4.160,02). Para tanto, expeçam-se alvarás de transferência em favor dos executados, com destinação para as mesmas contas bancárias nas quais foram localizados e indisponibilizados tais valores através do sistema SISBAJUD. III. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação integral de seu crédito, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ELISANGELA PEREIRA LOPES - CPF: 841.972.181-68 (INTERESSADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORATO LTDA - EPP em 10/11/2025 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Certidão em 17/10/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

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