Cumprimento de sentença 0734289-92.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734289-92.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 18:50

Juntada de certidão

21/03/2024, 18:49

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 18:49

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734289-92.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARGEMIRO DIAS DE OLIVEIRA FILHO S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 184499081. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 186026636. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 13 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 19/02/2024

19/02/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 19:19

Recebidos os autos

19/02/2024, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

07/02/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 00:48

Outras decisões

26/01/2024, 18:58

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:58

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 19:19

Sentença

•19/02/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 165-A DO CTB. TESTE DE ALCOOLEMIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO APARELHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DO TESTE. FATOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistente na solicitação de declaração de nulidade do autor de infração nº SA03550583. Em seu recurso, alega que o auto de infração deve ser declarado nulo ante ausência da dupla notificação nos termos do artigo 282, § 4º, do CTB e súmula 312 do STJ. Acrescenta que além da supressão do seu direito de defesa prévia, houve também a falta de comprovação da notificação via AR ou sua ciência da notificação através do SNE. No que toca à abordagem pessoal acrescenta que para validade do auto de infração deve constar no documento da autuação, o prazo da defesa prévia administrativa, o que não foi atendido pelo DETRAN. Acrescenta que o aparelho utilizado para medição da alcoolemia não estava aprovado pelo INMETRO, o que afasta a precisão do teste realizado. Pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 52121204) com preparo regular (ID 52121205 - Pág. 1 a 5). Contrarrazões apresentadas (ID 52121207). 3. INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso à parte inovar em sede recursal, trazendo matérias que não foram arguidas e apreciadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. O recorrente não levantou, em sua inicial, a tese de nulidade do auto de infração pela ausência da dupla notificação, de modo que não pode ser agora conhecida. Também não há em sua inicial qualquer alegação de nulidade do auto de infração pela falta do prazo de defesa prévia na notificação pessoal. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso com relação à tese da nulidade do auto de infração pela ausência da dupla notificação do condutor e ausência de prazo de defesa previa na notificação pessoal. 4. ETILÔMETRO. O recorrente impugna o resultado do teste de alcoolemia sob o argumento do aparelho não estar com a verificação em dia no INMETRO, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova da irregularidade ou contraprova do resultado do teste realizado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o alegado (artigo 373, I do CPC). Ademais, o auto de infração foi lavrado com a penalidade do artigo 165-A do CTB, de modo que não foi considerado o resultado do teste que o recorrente alega ter realizado. Dessa forma, não há, por essa razão, qualquer nulidade do auto de infração. Sentença mantida. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

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