Execução de Título Extrajudicial 0744974-43.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744974-43.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744974-43.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COLUNAS BRASIL FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos da executada decorrentes do contrato de execução de serviços, nº 503/2021, que possui com Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (IDs 177370905, 177370906 e 177370907). Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 43.620,46, ID 177370904). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ENDEREÇO: Setor de Autarquias Norte, Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Bloco A, Brasília - DF, CEP 70040-902. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Brasília/DF, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023, às 13:58:19. Documento Assinado Digitalmente

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COLUNAS BRASIL FERRO E ACO LTDA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

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