Embargos à Execução 0748902-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0748902-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748902-65.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RODRIGO BERNADELLI SANTOS EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão RODRIGO BERNADELLI SANTOS opôs Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, fundada em cédula de crédito bancário. O embargante veicula: (a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, artigos 47, 51, IV e o art. 6º; (b) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos; (c) ilegalidade da cobrança de juros compostos, em face da MP 1963-17/2000, afronta à função social do contrato e ao art. 591 do Código Civil, diante da previsão cláusula décima sexta, parágrafo terceiro do contrato; (d) ilegalidade da cumulação de juros com base no Certificado de Depósito Interbancário cumulados com outros encargos previstos na cláusula quinta das condições da cédula de crédito, por ser contraria à Súmula 176 do STJ, de modo que deve ser substituída pela TR; (e) a cláusula décima quinta da Cédula de Crédito Bancário contém disposição manifestamente ilegal, pois para o caso de inadimplemento prevê a cobrança de de comissão de permanência cumulada com juros, multa e correção monetária; (f) repisa a nulidade das cobranças indexadas ao CDI/CETIP, dos juros compostos, esses cumulados com encargo moratório; (g) afirma que montante devido é de R$ 604.589,84 e não de R$ 1.008.456,69. Por fim, depois de tecer outras considerações e transcrever julgados, encerra requerendo que sejam debeladas a ilegalidades para fins de acolhimento dos seus pedidos e, assim, afastar o excesso de execução, condenando-se o embargado ao pagamento das verbas de estilo. Feita essa digressão: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução. 2. Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente. 3. Não houve pedido de efeito suspensivo. 4. Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo. 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. 7. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de RODRIGO BERNADELLI SANTOS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

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