Execução de Título Extrajudicial 0770866-69.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0770866-69.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 20:45

Juntada de certidão

07/03/2024, 20:45

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:52

Determinado o arquivamento

29/02/2024, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

29/02/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

11/02/2024, 00:52

Juntada de certidão

11/02/2024, 00:52

Transitado em Julgado em 31/01/2024

11/02/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:34

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0770866-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: F V RODAS AUTO CENTER EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Depreende-se dos autos que as partes não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Brasília. Nos termos do art. 4º, I e II, da Lei n. 9.099/1995, nas ações de cobrança, é competente o Juizado do Foro do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, resta incontroverso a existência de cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes a qual prevê que as questões relativas ao contrato devem ser dirimidas no foro da circunscrição judiciária de Taguatinga (Cláusula 11ª – Id 180591672). Assim, por força da expressa disposição legal constante do art. 63 do CPC, tenho que este Juizado seja incompetente para processar e julgar o presente feito. Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 22:58

Extinto o processo por incompetência territorial

11/12/2023, 22:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

06/12/2023, 16:10

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 17:52

Sentença

•11/12/2023, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0770866-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: F V RODAS AUTO CENTER EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Depreende-se dos autos que as partes não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Brasília. Nos termos do art. 4º, I e II, da Lei n. 9.099/1995, nas ações de cobrança, é competente o Juizado do Foro do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, resta incontroverso a existência de cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes a qual prevê que as questões relativas ao contrato devem ser dirimidas no foro da circunscrição judiciária de Taguatinga (Cláusula 11ª – Id 180591672). Assim, por força da expressa disposição legal constante do art. 63 do CPC, tenho que este Juizado seja incompetente para processar e julgar o presente feito. Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

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