Execução de Título Extrajudicial 0771019-05.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0771019-05.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

01/02/2024, 09:26

Juntada de certidão

01/02/2024, 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

31/01/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 15:14

Decorrido prazo de AXION COMERCIO DE METAIS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:57

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0771019-05.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: AXION COMERCIO DE METAIS LTDA EXECUTADO: FORTINOX BRASIL COMERCIO DE ACO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AXION COMERCIO DE METAIS LTDA em desfavor de FORTINOX BRASIL COMERCIO DE ACO LTDA - ME, tendo por objeto o título de ID 180692407. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO. Conquanto se trate de execução de título extrajudicial, nada há nos autos que justifique o ajuizamento da ação nesta circunscrição judiciária. A parte exequente tem domicílio em São Paulo/SP, a parte executada em Taguatinga/DF, Circunscrição Judiciária diversa da de Brasília, provida de Juizados Especiais, e o foro contratual estipulado é em São Paulo/SP (vide ID 180692407 - Pág. 2). Assim, a escolha aleatória de foro desborda para abuso de direito que deve ser coibido. Ademais, verifica-se, no caso, violação ao disposto no art. 781, I, do CPC. Por outro lado, tratando-se de feito submetido ao rito da Lei 9099/95, a situação é de extinção e não de declínio de competência. Nesses termos, com fulcro no art. 781, I, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e julgo EXTINTO o feito, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se a parte autora. *documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 22:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2023, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

06/12/2023, 11:25

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 11:09

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 22:49

Sentença

•11/12/2023, 22:49