Cumprimento de sentença 0008336-62.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008336-62.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008336-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: NAPOLEAO BONAPARTE MAIA EXECUTADO: R C DE LIMA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - ME SENTENÇA Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance do credor e deste Juízo para localizar bens do devedor passíveis de penhora, houve a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de id. 45276844, publicada em 21 de setembro de 2017 (id. 45276848). Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do "supra" aludido artigo, iniciou-se, em 22 de setembro de 2018, o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente da pretensão exequenda, uma vez que escudada em prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil). No curso do aludido prazo, sobreveio sua prorrogação por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, determinada pelo artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, de forma que seu termo final foi alcançado em 15 de fevereiro de 2024. Instada a se manifestar, a parte credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte adversa, conforme pedido deduzido no id 186011489. À luz do artigo 134, § 4º do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ordinária ou inversa, reclama a prévia demonstração, pelo postulante da medida, da ocorrência, conforme o artigo 50 do Código Civil, de abuso da pessoa jurídica caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou pela confusão de seu patrimônio com o de um ou mais sócios. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...) 3. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não se verificam preenchidos os requisitos legais para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4. Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência de fraude, abuso ou confusão patrimonial, elementos essenciais para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitido pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. (...)" (Acórdão 1434556, 07050156820228070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apura-se do pedido de id. 186011489 que a pretensão da parte credora se escuda unicamente na impossibilidade de localizar bens da parte devedora para fazer frente à execução, não tendo aquela parte, porém, se desincumbido de instruir os autos com elemento de convicção, ainda que indiciário, dos requisitos fixados no artigo 50 do Código Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando que a execução alcance o patrimônio dos integrantes do quadro societário da executada. Contudo, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a frustração da satisfação da pretensão exequenda, outra medida não se impõe que o reconhecimento de que o crédito "sub judice", fundado na cártula de cheque de id. 45276782, encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente desde 15 de fevereiro de 2024. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 15 de fevereiro de 2024, o crédito reclamado pelo exequente. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida na decisão de id. 45276785. Sem condenação da parte credora em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora. Transitando em julgado a sentença, seja o feito baixado da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I.

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de NAPOLEAO BONAPARTE MAIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de R C DE LIMA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - ME em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(59)