Execução Fiscal 0027889-58.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0027889-58.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027889-58.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EDER RAUL GOMES DE SOUSA para cobrança de débito relativo a ISS. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição do crédito exequendo. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação impugnando todos os argumentos da excipiente e, ao final, requereu a penhora de ativos financeiros (ID. 149244576). É o breve relatório. DECIDO. A prescrição ordinária se inicia com o não pagamento a dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)”. Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva. Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva ocorreu nos anos de 2011 e 2012 (20/12/2011 e 20/12/2012), representados pela CDA exequenda, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 28299229. A respectiva ação de execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 29/05/2013 Portanto, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito transcorreram menos de 5 anos, ou seja, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de citação dos devedores. No caso em tela, verifica-se que, em 03/06/2013, houve a determinação da citação (ID 28299229). Cujo mandado devidamente cumprido foi juntado aos autos apenas em 08/06/2022, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência. O processo ainda ficou aguardando a digitalização e expedição de citação. Tais tarefas não são do credor. São decorrentes do impulso oficial e exclusivas dos servidores. O processo tramita sob o denominado impulso oficial. Porém, em determinadas fases, torna-se necessária a manifestação da parte autora para que os atos processuais possam se suceder. Há necessidade, às vezes, de dispêndio de valores e diligências que não são de responsabilidade do Juízo. Nesses casos específicos, há necessidade de manifestação da parte; contudo, ela só é exigida depois de intimada pela vara. O processo tem início quando a parte exerce seu direito de ação e continua por ação do sistema judiciário. O Código de Processo Civil atual traz no artigo 2º a noção de impulso oficial, que diz: "O processo se inicia por iniciativa da parte, nos casos e formas estabelecidos em lei, salvo situações excepcionais previstas em legislação, e prossegue por impulso oficial." O processo tem início através da ação da parte, já que o juiz não pode iniciar o processo de ofício. No entanto, depois que a ação é proposta, ela prossegue de forma automática, por meio do impulso oficial, até sua conclusão. Não há obrigação de a parte credora ficar requerendo a continuidade do feito. A extinção do processo devido ao abandono da causa ou à ocorrência da prescrição é viável, portanto, somente quando o autor deixa de realizar as diligências e atos necessários para o andamento do caso, prejudicando a resolução da questão em julgamento e depois de intimada para tanto. Nesse contexto, nos termos da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Não sendo reponsabilidade do credor a demora na tramitação, que é decorrente das tarefas de responsabilidade exclusiva da vara, não pode ser penalizado. No que tange à prescrição intercorrente, não se mostra viável entender que houve a suspensão do feito com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a ausência de marco legal para a aplicação dos prazos de contagem estabelecidos nas teses fixadas no Recurso Especial 1.340.553/RS, posto que o feito não foi suspenso por ausência de citação ou não localização de bens. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Com relação ao pedido de penhora feito pelo exequente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EDER RAUL GOMES DE SOUSA - CPF/CNPJ: 512.629.831-34, no valor de R$ 5.839,16 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027889-58.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA Ao(À) Senhor(a) Diretor(a) da Instituição Bexs Banco de Câmbio S/A Av. das Nações Unidas, 11633 - Brooklin Paulista, São Paulo – SP - CEP: 04578-901 Assunto: Informações sobre bloqueio SISBAJUD Senhor(a) Diretor(a), Determino a Vossa Senhoria que informe a este juízo se foi cumprida a solicitação de bloqueio do valor de R$ 5.839,16 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), e demais acréscimos legais sobre essa quantia, vinculada aos autos da ação EXECUÇÃO FISCAL, processo n. 0027889-58.2013.8.07.0015, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA (CPF: 512.629.831-34), efetuada por meio do sistema SISBAJUD (protocolo nº 20230016530776), tendo em vista o resultado (98) Não-resposta, à referida solicitação. Este juízo deverá ser informado, constando na resposta o número deste ofício e o do processo ao qual ele se refere. Atenciosamente, Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19020115033946200000027116981 1_CDA/Despacho CDA/Despacho 19020115033958000000027117036 2_Certidao Certidão 19020115033966500000027117039 Mandado Mandado 20062408563033700000062837941 Certidão Certidão 20102712594592300000071374340 Certidão Certidão 22060211452520900000117357875 Mandado Mandado 22060214565917100000117357880 Mandado Mandado 22060214565917100000117357880 Diligência Diligência 22060810055566000000117905282 Anexo Anexo 22060810055608100000117905283 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22060909120644800000118037204 Certidão Certidão 22092114323078700000127044268 Certidão Certidão 22092114323078700000127044268 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092302215752200000127249194 Petição Petição 22101720495200600000129368863 PROCURACAO_assinado (1) Procuração/Substabelecimento 22101720495214800000129368864 Certidão Certidão 23013022491223300000136514979 Certidão Certidão 23013022491223300000136514979 Prosseguimento do Feito Petição 23021014365000000000137594540 Tela SITAF Outros Documentos 23021014365000000000137594541 Decisão Decisão 23100612051487000000159993110 000005323860 Documento de Comprovação 23100612051505700000159993116 20230016530776_16102023.pdf Recibo (Sisbajud) 23101616075500000000160680682 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 23101809365800000000160897408 20230016530776_18102023.pdf Anexo (Sisbajud) 23101809365800000000160897409 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 23102010272600000000161155885 20230016530776_20102023.pdf Anexo (Sisbajud) 23102010272600000000161156386 Certidão Certidão 23110916334828200000162905019 SISBAJUD - 0027889-58.2013.8.07.0015 Anexo 23110916334907300000162905025 Ofício - Ofício n. 808/2023 1VEF BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL em face de

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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