Execução de Título Extrajudicial 0035048-42.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 4.890,36

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:18

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:30

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE)

11/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/11/2024, 23:36

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 16:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

11/10/2024, 15:20

Deferido o pedido de MARCIA DA SILVA MENEZES - CPF: 659.224.411-91 (EXECUTADO).

11/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:11

Todas as movimentações(187)

Arquivado Provisoramente

09/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:18

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:30

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE)

11/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/11/2024, 23:36

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 16:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

11/10/2024, 15:20

Deferido o pedido de MARCIA DA SILVA MENEZES - CPF: 659.224.411-91 (EXECUTADO).

11/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:11

Recebidos os autos

08/10/2024, 21:29

Determinada a emenda à inicial

08/10/2024, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/10/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:59

Publicado Certidão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de impugnação

10/09/2024, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/08/2024, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 22:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/05/2024, 18:33

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:10

Recebidos os autos

02/05/2024, 22:09

Deferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE).

02/05/2024, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:47

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035048-42.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: MARCIA DA SILVA MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação da parte exequente requerendo uma série de penhoras no rosto dos autos, intime-a para que instrua estes autos com documentação que comprove que que o executado é credor nos referidos processos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 11:28

Outras decisões

05/04/2024, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:17

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035048-42.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: MARCIA DA SILVA MENEZES CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), MARCIA DA SILVA MENEZES - CPF/CNPJ: 659.224.411-91, junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. BRASÍLIA-DF, 6 de março de 2024 19:56:22. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

08/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

06/03/2024, 19:57

Juntada de certidão

06/03/2024, 19:50

Juntada de certidão

05/03/2024, 16:08

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:30

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035048-42.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: MARCIA DA SILVA MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o AGI deu provimento ao recurso para a realização da consulta junto aos sistemas, prossiga-se nos seguintes termos: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. 1.2 Vindo a planilha de valores, realizem-se os atos constritivos a seguir. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 96877310, que determinou a suspensão até 08/07/2022. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035048-42.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: MARCIA DA SILVA MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o AGI deu provimento ao recurso para a realização da consulta junto aos sistemas, prossiga-se nos seguintes termos: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. 1.2 Vindo a planilha de valores, realizem-se os atos constritivos a seguir. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 96877310, que determinou a suspensão até 08/07/2022. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

30/01/2024, 21:30

Deferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE).

30/01/2024, 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/01/2024, 16:08

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035048-42.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: MARCIA DA SILVA MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do exequente, uma vez que ainda não houve a comunicação a este juízo do julgamento em AGI com o trânsito em julgado, inclusive não é trazido na documentação acostada pelo exequente ao ID 184115958 o eventual trânsito em julgado do recurso. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 96877310, que determinou a suspensão até 08/07/2022. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 20:27

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE)

22/01/2024, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:25

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035048-42.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: MARCIA DA SILVA MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do exequente, uma vez que ainda não houve a comunicação a este juízo do julgamento em AGI com o trânsito em julgado. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 96877310, que determinou a suspensão até 08/07/2022. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:50

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE)

11/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/12/2023, 09:09

Processo Desarquivado

07/12/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 18:13

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 16:19

Recebidos os autos

30/08/2023, 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2023, 22:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/08/2023, 21:09

Processo Desarquivado

29/08/2023, 18:42

Arquivado Provisoramente

12/06/2023, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/05/2023, 18:22

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:57

Recebidos os autos

11/04/2023, 21:15

Embargos de declaração não acolhidos

11/04/2023, 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/04/2023, 18:59

Publicado Certidão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:25

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:25

Recebidos os autos

21/03/2023, 10:06

Outras decisões

21/03/2023, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:16

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 13:07

Recebidos os autos

24/02/2023, 17:55

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE)

24/02/2023, 17:55

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/02/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:23

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 03:05

Recebidos os autos

20/01/2023, 18:54

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE)

20/01/2023, 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/10/2022, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 16:42

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:14

Juntada de certidão

27/07/2022, 22:39

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:58

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:27

Recebidos os autos

22/11/2021, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 22:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/09/2021, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/08/2021, 20:43

Processo Desarquivado

21/08/2021, 04:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

20/08/2021, 16:17

Arquivado Provisoramente

10/08/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:39

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:35

Recebidos os autos

26/07/2021, 21:12

Decisão interlocutória - indeferimento

26/07/2021, 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/07/2021, 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2021, 19:04

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Recebidos os autos

08/07/2021, 12:02

Decisão interlocutória - deferimento

08/07/2021, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/05/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 17:02

Juntada de certidão

04/05/2021, 18:06

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:32

Juntada de certidão

22/04/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 18:24

Publicado Certidão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 17:42

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:30

Recebidos os autos

08/03/2021, 16:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte

08/03/2021, 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/03/2021, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/02/2021, 18:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

01/02/2021, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2020, 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 14:57

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:48

Publicado Certidão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:29

Juntada de certidão

30/06/2020, 08:24

Decorrido prazo de ROMILSON AMARAL DUARTE em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 04:41

Decorrido prazo de ROMILSON AMARAL DUARTE em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 04:41

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES - ME em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:34

Decorrido prazo de ROMILSON AMARAL DUARTE em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:34

Decorrido prazo de AGAPE IMOVEIS LTDA - ME em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:34

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:34

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2020, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2020, 18:35

Desentranhamento de documento (ID: 55790544 - Mandado)

07/02/2020, 15:56

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 21:07

Recebidos os autos

31/01/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 10:49

Juntada de certidão

15/01/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 16:55

Publicado Certidão em 28/11/2019.

28/11/2019, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/11/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 10:06

Juntada de certidão

26/11/2019, 10:06

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 17:52

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 14:30

Decisão

•11/11/2024, 14:30

Decisão

•11/10/2024, 15:20

Decisão

•11/10/2024, 15:20

Decisão

•08/10/2024, 21:29

Decisão

•08/10/2024, 21:29

Decisão

•02/05/2024, 22:09

Decisão

•02/05/2024, 22:09

Decisão

•05/04/2024, 11:28

Decisão

•05/04/2024, 11:28

Decisão

•31/01/2024, 10:24

Decisão

•30/01/2024, 21:30

Decisão

•30/01/2024, 21:30

Decisão

•26/01/2024, 16:08

Decisão

•22/01/2024, 20:27

Todos os documentos(47)

Decisão

•11/11/2024, 14:30

Decisão

01/02/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

•11/11/2024, 14:30

Decisão

•11/10/2024, 15:20

Decisão

•11/10/2024, 15:20

Decisão

•08/10/2024, 21:29

Decisão

•08/10/2024, 21:29

Decisão

•02/05/2024, 22:09

Decisão

•02/05/2024, 22:09

Decisão

•05/04/2024, 11:28

Decisão

•05/04/2024, 11:28

Decisão

•31/01/2024, 10:24

Decisão

•30/01/2024, 21:30

Decisão

•30/01/2024, 21:30

Decisão

•26/01/2024, 16:08

Decisão

•22/01/2024, 20:27

Decisão

•22/01/2024, 20:27

Decisão

•11/12/2023, 19:50

Decisão

•11/12/2023, 19:50

Decisão

•30/08/2023, 22:14

Decisão

•11/04/2023, 21:15

Decisão

•11/04/2023, 21:15

Decisão

•21/03/2023, 10:06

Decisão

•21/03/2023, 10:06

Decisão

•24/02/2023, 17:55

Decisão

•24/02/2023, 17:55

Decisão

•20/01/2023, 18:54

Decisão

•20/01/2023, 18:54

Despacho

•22/11/2021, 22:34

Despacho

•22/11/2021, 22:34

Decisão

•26/07/2021, 21:12

Decisão

•26/07/2021, 21:12

Decisão

•08/07/2021, 12:02

Decisão

•08/07/2021, 12:02

Decisão

•08/03/2021, 16:31

Decisão

•08/03/2021, 16:31

Despacho

•31/01/2020, 10:49

Decisão

•27/06/2019, 17:52

Decisão

•27/06/2019, 17:52

Despacho

•27/06/2019, 17:52

Decisão

•27/06/2019, 17:52

Decisão

•27/06/2019, 17:52

Decisão

•27/06/2019, 17:52

Decisão

•27/06/2019, 17:52

Despacho

•27/06/2019, 17:52

Decisão

•27/06/2019, 17:52

Despacho

•27/06/2019, 17:52

Decisão

•27/06/2019, 17:52