Cumprimento de sentença 0037008-17.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0037008-17.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037008-17.2015.8.07.0001. AUTOR: JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO REU: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por José Moreira da Silva Ribeiro em face de Via Empreendimentos Imobiliários S.A - SPE 104 ("Em Recuperação Judicial") e Manifesto Construções e Incorporações S.A. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 1.112.239,53. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 09:52:24. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/03/2026.

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE ARAUJO DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

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