Execução Fiscal 0053639-96.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0053639-96.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053639-96.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BARTOLOMEU MOITA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BARTOLOMEU MOITA, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva e a existência de litispendência. Instado a se manifestar, o exequente não se manifestou. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada, em 10.04.2014, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Em prosseguimento, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Nesse diapasão, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracterizam o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). Ocorre que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, que o imóvel sobre o qual recaem os tributos correlatos, está no domínio ou posse de outrem, valendo ainda registrar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria (ilegitimidade passiva). No que tange à alegação de litispendência, a parte executada não comprovou que ela ocorre, vez que, sequer trouxe o número da execução em que isso poderia estar ocorrendo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Fica a parte executada intimada a regularizar a sua representação processual no prazo recursal desta decisão. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MOITA em 06/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)

legal