Execução Fiscal 0063656-31.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 110.140,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

OAB/DF 27463·CPF·Representa: Autor

CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA

OAB/DF 57624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LIDIA BARBOSA PEREIRA

CPF

Reu

VILMAR DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/03/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:34

Publicado Certidão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/03/2025, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 18:13

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:15

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 15:27

Decisão

•11/12/2023, 17:10

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Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/03/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:34

Publicado Certidão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/03/2025, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2025, 18:13

Juntada de certidão

13/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 21:31

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:35

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

29/04/2024, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2024, 15:27

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/03/2024, 12:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2024, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 16:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de LIDIA BARBOSA PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de VILMAR DA SILVA FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063656-31.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, LIDIA BARBOSA PEREIRA, VILMAR DA SILVA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:10

Recebidos os autos

07/12/2023, 20:43

Declarada incompetência

07/12/2023, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:06

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:05

Juntada de certidão

25/01/2023, 18:08

Decorrido prazo de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 02:37

Decorrido prazo de VILMAR DA SILVA FERREIRA em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 02:37

Decorrido prazo de LIDIA BARBOSA PEREIRA em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 02:37

Publicado Certidão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 17:53

Decisão

•07/12/2023, 20:43