Execução Fiscal 0112864-81.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0112864-81.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0112864-81.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRACEMA PORFIRIO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IRACEMA PORFIRIO DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. Alega a Excipiente, em síntese, a prescrição do título exequendo, ao argumento de que o crédito foi constituído em 11/03/2008 e só foi ajuizada a ação, pelo ente público, em 05/09/2011. A presente objeção de pré-executividade veio cumulada, com pedido liminar de desbloqueio de valores e requerimento de gratuidade de justiça (ID.93168140). Intimado, o Exequente refutou as alegações da Excipiente, pugnando pelo prosseguimento do feito, conforme ID.146005551. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, com relação ao pedido liminar de desbloqueio, registro que tal matéria já foi objeto de análise, conforme decisão de ID. 138616483, sendo, portanto, alcançada pela preclusão. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando que o benefício do INSS é a única fonte de renda da parte, conforme demonstrado nos extratos de ID.117991365, DEFIRO o pedido da parte Excipiente de concessão ao benefício de gratuidade de justiça. Anote-se. Superado esse ponto, passo a análise da prejudicial de mérito. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A respeito, convém destacar que o valor em questão é oriundo da cobrança de crédito não tributário " Preço público" - código 991 - referente à CDA 5-0132778483. O preço público é modalidade de contraprestação não regida pelo Código Tributário Nacional. Estando desvinculado de qualquer legislação que regulamente tributos, tem-se uma dívida não tributária, de natureza negocial, desvinculada do poder de polícia estatal, sendo resultado da convergência de vontades entre a administração pública e um terceiro particular, a fim de que este possa utilizar-se de um serviço ou bem integrante do patrimônio público para atendimento de um interesse privado. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal estabelecido no Código Civil às cobranças de contraprestações cuja a natureza jurídica seja preço público. Sobre a matéria, segue recente precedente do TJDFT: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. 2. A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de uso não possui natureza tributária, razão pela qual deve ser qualificada como preço público. 3. Diante da ausência de caráter tributário da referida taxa de ocupação, a ação para promover a sua cobrança deve se submeter aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 4. Afasta-se a aplicação do prazo especial de prescrição quinquenal previsto no art. 206, §5°, I, do Código Civil, pois este se dirige às ações de cobrança em que se requer o pagamento de dívida líquida constante de instrumento público ou particular de natureza pessoal, devendo-se, dessa forma, ser aplicado o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil. 5. Apelação provida.” (Acórdão n. 1271680, Apelação Cível 0702752-54.2018.8.07.0016, Relator Desembargador HECTOR VALVERDE, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/08/2020, Publicado no DJE19/08/2020). Portanto, entre a data da constituição definitiva do crédito, em 11/03/2008 e o ajuizamento da presente execução fiscal, em 05/09/2011, não transcorreu o prazo decenal consignado no art. 205 do Código Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de IRACEMA PORFIRIO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(60)