Execução Fiscal 0709249-45.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0709249-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709249-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRISTIANO DANTAS JALES, CAIO CESAR DANTAS JALES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução em que foi noticiado o falecimento do devedor. Não há notícia de partilha de bens do(a) falecido(a). O processo não pode ser redirecionando diretamente contra os herdeiros que constam na certidão de óbito. O art. 796 do CPC diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Do mesmo modo, o art. 1.997 do CC dispõe que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, apenas o espólio responde pelas dívidas do(a) falecido(a). Nem se argumente que o art. 4º, inciso VI, da LEF, autorizaria o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros pura e simplesmente, pois referida previsão, assim como a do inciso III (espólio), têm o condão apenas de admitir quem poderá figurar no polo passivo da execução fiscal, sem descurar da análise prévia sobre se já realizada ou não a partilha de bens. Em suma, se ainda não efetuada a partilha, responderá o espólio. Se já efetuada, os herdeiros responderão cada qual na proporção da parte da herança que lhe coube. Verifico ainda ser inviável exigir que o credor indique previamente quem é o administrador provisório do espólio, nos termos previstos pelos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. Implicaria em conhecer a gestão do patrimônio (espólio) e até intimidade da própria família do(a) falecido(a), simplesmente para conseguir a citação. Dessa forma, devem ser citados os herdeiros, que, em geral, também são os administradores provisórios do espólio, que é o patrimônio deixado. Já foram citados no caso concreto. Por outro lado, os herdeiros não devem constar diretamente no polo passivo como executados. Não há notícia de que já houve partilha. Assim, o feito deve prosseguir contra o espólio, mas constando os herdeiros como seus representantes legais, como pretendido pelo credor anteriormente. Retifique-se, portanto, o polo passivo, para constar o espólio e seu CPF, ESPOLIO DE FRANCISCO TEIXEIRA JALES, CPF 05529069134, como devedor, e os herdeiros como representantes legais. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ESPOLIO DE FRANCISCO TEIXEIRA JALES, CPF 05529069134, no valor de R$ 7.414,53, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Todas as movimentações(63)