Execução Fiscal 0717125-90.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0717125-90.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717125-90.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO O advogado sequer tem procuração juntada ao feito, id 156155128. Não conheço do pedido. Regularize a representação em 5 dias. Além disso, tendo em vista que a recuperação judicial foi encerrada, conforme ID 154554523, o feito deve prosseguir. Não há óbice à penhora. Não há preclusão à determinação de penhora. Deve ser feita a qualquer momento, até o pagamento do débito. Os pressupostos da decisão do id 148426778 não prevalecem mais, porque foi provado o fim da recuperação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 2457 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 154554531. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(25)