Procedimento Comum Cível 0724672-96.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724672-96.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724672-96.2023.8.07.0020. AUTOR: MAIRA REINA MAGALHAES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por MAÍRA REINA MAGALHÃES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional em caráter antecipatório para obrigar a ré a autorizar o ingresso de animal que lhe promove suporte emocional no interior de aeronave, junto aos passageiros. Conforme narrado na petição inicial, a requerente foi diagnosticada com depressão, estresse e ansiedade, de forma que a companhia do animal denominado AMORA, cadela sem raça definida, lhe proporciona fins terapêuticos com efetividade comprovada. Afirma que, a despeito do preenchimento de todas as documentações necessárias para o embarque da cadela no voo previsto para o dia 20/12/2023, com destino a São Paulo - SP, e retorno a Brasília no dia 25/12/2023, houve a negativa da ré quanto ao acesso do animal à cabine, sob o argumento de que a companhia aérea apenas atende suporte emocional para trechos com destino à Colômbia ou ao México. Assim, ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela antecipada, em virtude da proximidade do voo de ida, que ocorrerá no dia 20/12/2023 É o relato necessário. DECIDO. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela formulada em caráter antecedente difere da tutela incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a exigência de comprovação dos requisitos já citados. Compulsando os autos, verifico que a petição atende às exigências do artigo 303 do CPC, com a indicação do pedido de tutela final, a exposição da lide e do direito que se busca realizar. Quanto aos requisitos, constato que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Nesse sentido, verifico que a autora juntou aos autos laudo médico e psicológico (ID 181108374), os quais comprovam a necessidade de ser acompanhada por seu cão de assistência emocional. Nesse sentido, o laudo informa que a requerente “está em tratamento psicológico todas às sextas-feiras das 12:15 às 12:55, tratamento iniciado em 20/04/2023 e em vigor até o presente momento. Tratamento realizado para: Ansiedade, depressão e estresse pós traumático” Ademais, consigno que a parte requerente apresentou nos autos o atestado sanitário e comprovante de que o animal é adestrado (ID 181108373 e 181108372). Não obstante, extrai-se do documento de ID 181108388 que a parte ré não admitiu o embarque do animal, sob o argumento de que a companhia aérea autoriza apenas o embarque de animal para suporte emocional nos trechos com destino ao México e Colômbia. É certo que não há regulamentação específica da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a respeito dos animais de suporte emocional, de modo que cada companhia aérea possui regramento próprio a respeito do tema. Todavia, tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3759/2020, que visa assegurar aos passageiros com transtornos psiquiátricos o direito de transportar consigo animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras. De qualquer sorte, no caso em análise, aparentemente não há razões que justifique a negativa da requerida, mesmo porque se extrai do documento de ID 181108388 que a proibição de embarque do cão de assistência não está fundamentada em razões de segurança ou em motivos de ordem técnica, haja vista que o transporte é permitido para embarques internacionais com destino ao México e à Colômbia. Ademais, cumpre esclarecer que não se justifica o tratamento desigual entre o passageiro deficiente visual, que precisa viajar com seu cão guia, em relação ao passageiro com transtorno psíquico, que necessita viajar com seu animal de assistência emocional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE AUTORIZAR A APELADA A EFETUAR VIAGEM AÉREA NA COMPANHIA DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL – Legalidade – serviços disponibilizados pela apelante destinados para animais de estimação que não atende as necessidades da apelada – indicação terapêutica para que a apelada tenha a companhia de seu cão – direito de locomoção por via aérea que deve ser assegurada a todos em igualdade de condições, sem distinção sobre deficiências físicas ou psíquicas – sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10322722620208260100 SP 1032272-26.2020.8.26.0100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021)." À vista desses fatores, reputo demonstrada, neste juízo embrionário, a probabilidade do direito alegado na inicial. Consigno que o quesito referente à urgência também está presente, diante da proximidade da data prevista para o voo contratado pela parte requerente (dia 13 do mês em curso). Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré a adoção das providências necessárias para autorizar a parte autora a embarcar com seu cão de suporte emocional no voo previsto para o dia 20/12/2023, com destino a São Paulo, e retorno a Brasília no dia 25/12/2023, observadas as exigências sanitárias estabelecidas pela requerida no tocante ao cartão de vacinação, atestado sanitário, equipamentos de segurança e demais requisitos para viagem de animais na cabine da aeronave, aplicando-se, por analogia, as regras pertinentes ao embarque de cão guia. No caso de eventual descumprimento, incidirá multa cominatória no valor de R$ 5.000,00. Por fim, nos termos do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, deverá a parte requerente aditar a petição inicial, com a complementação de seus argumentos e confirmação do pedido de tutela final, além de juntar novos documentos, caso os possua, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por Oficial de Justiça de plantão, acerca da tutela de urgência ora concedida, cientificando-a de que, caso não interponha recurso contra a presente decisão, na forma do art. 304 do CPC, a tutela de urgência poderá ser estabilizada, conforme preceitua o referido dispositivo legal. Deixo de designar audiência de conciliação por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável. Portanto, o prazo para contestar será contado da data em que a parte ré for intimada da ulterior decisão de recebimento da petição inicial íntegra, após o aditamento ora determinado. Intimem-se. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAIRA REINA MAGALHAES em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de MAIRA REINA MAGALHAES em 04/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/08/2024.

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