Execução de Título Extrajudicial 0725529-84.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de VITOR SOARES DE FREITAS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:31

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725529-84.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE EXECUTADO: VITOR SOARES DE FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE em desfavor de VITOR SOARES DE FREITAS. O art. 327, § 1º, II, do CPC, estabelece que: “é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." A cumulação de pedidos correspondentes a diferentes espécies de procedimentos somente pode ser admitida se adotado o procedimento comum estabelecido pelo CPC, sem prejuízo do emprego de técnicas processuais diferenciadas que não sejam incompatíveis com o rito comum, nos termos do art. 327, §2º, do CPC. Intimada para emendar a inicial, a parte autora insiste na cumulação dos pedidos nos termos requeridos na petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso I e 485, inciso I, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 21:56

Indeferida a petição inicial

06/02/2024, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/02/2024, 21:57

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725529-84.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE EXECUTADO: VITOR SOARES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer o ajuizamento desta ação, considerando que já consta execução do contrato em face da mesma parte em trâmite neste Juízo (processo n. 0724675- 27.2022.8.07.0007); II - no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao credor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:50

Determinada a emenda à inicial

11/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/11/2023, 13:36

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 20:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR SOARES DE FREITAS em 06/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)