Procedimento Comum Cível 0750142-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750142-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750142-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DA GUIA REIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional desconstitutivo e condenatório, com pedido de Tutela de Urgência. A requerente alega que, em 06/2023, foi surpreendida com o desconto de R$ 2.861,00 diretamente do seu contracheque, efetuado pela parte requerida. Relata que, ao buscar informações acerca da origem da cobrança, verificou que se tratava de uma renegociação de diversas outras operações bancárias feita sem o seu consentimento, na qual foi refinanciado o valor de R$ 98 mil (noventa e oito mil reais), sem que tenha havido depósito de valor em sua conta bancária. Afirma que não reconhece essa negociação, sendo que os únicos empréstimos consignados que foram regularmente contratados são aqueles cujas contraprestações pecuniárias mensais perfazem as quantias de R$ 1.397,00, R$ 49,96, R$ 169,72 e R$ 295,60. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica declinada, postula Tutela de Urgência, nos seguintes termos: “5. A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos na NO SALÁRIO DA AUTORA do valor de R$ 2.861,03, suspendendo até o final da lide.” (Emenda de ID 189546744, p. 28). É o relatório. D E C I D O. Nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo. No que toca ao pedido de Tutela de Urgência, consistente na cessação do desconto de R$ 2.861,03 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e três centavos) suportado pela autora em seu contracheque, é certo que o crédito de valores em conta corrente a título de “empréstimo pessoal” implica certamente uma contraprestação de pagamento, e que caso, não realizado, trará consequências financeiras e morais à devedora. Ademais, em um cenário de boa-fé presumida, na medida em que a requerente noticia, em sua inicial, que não compactuou com a renegociação/renovação de suas operações financeiras firmadas com o requerido, não seria razoável imaginar que uma cidadã adotasse a contraditória postura de firmar um contrato, renegociar débitos em aberto e depois viesse a Juízo repudiar a obrigação a eles relativa, ciente das implicações cíveis e criminais que recairiam sobre seus ombros, caso reconhecida eventual fraude em sua atitude. Outrossim, corrobora a conduta pautada pela boa-fé e pela cooperação processual da requerente, a pretensão da parte de consignar em Juízo o valor da prestação da obrigação que entende possuir perante o requerido, medida essa que já foi deferida pelo Juízo no ID 186360129. Ainda, ressalta-se que essa providência pode mitigar eventuais prejuízos decorrentes da concessão da medida provisória postulada nestes autos. Diante disso, tenho por presente a Probabilidade do Direito. No atinente ao Perigo de Dano relacionado à pretensão acima, também o vislumbro presente, na medida em que a parte autora está suportando descontos mensais e sucessivos em seu contracheque, no expressivo valor de R$ 2.861,03, a título de empréstimo pessoal declaradamente não celebrado. Nesse contexto, tenho que a pretensão de abstenção da parte requerida em realizar descontos no contracheque da parte autora mereça guarida judicial. Pelo exposto, DEFIRO o pleito de urgência para impor ao requerido obrigação de não fazer, determinando-lhe que se abstenha de realizar descontos no contracheque da autora de parcelas ou da integralidade da obrigação representada pelo alegado empréstimo no valor de R$ 2.861,03 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e três centavos), referente ao contrato de nº 132093000. Consubstanciando-se o provimento initio litis em obrigação de não fazer, deixo, por ora, de fixar multa para eventual descumprimento pela parte requerida; a qual poderá ser posteriormente atribuída, na hipótese de recalcitrância. No mais, considerando o intento conciliatório manifestado pela parte autora, DESIGNO dia e horário para a audiência de conciliação (art. 334 do CPC) – 29/04/2024, às 14:00h. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para ciência acerca da data, com a advertência de que, na forma do art. 250 do CPC,: i) a audiência terá a finalidade de conciliação; ii) caso frustrada a conciliação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato indicadas pela parte autora (art. 344 do CPC); iii) caso a parte requerida não deseje participar da audiência de conciliação deverá comunicar este fato ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias a partir da data designada para a audiência, hipótese em que seu prazo de resposta se iniciará no dia seguinte ao da protocolização do pedido na serventia judicial (art. 335, II, do CPC). Para comparecimento à audiência em apreço, a parte autora será intimada por simples publicação em nome do seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Advirto-os de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos durante a Sessão Conciliatória (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto-os, ainda, que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Seguem abaixo o link, o QRCode, bem como as orientações para participação: LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_14h_MED QR CODE: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

15/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA REIS em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)