Procedimento Comum Cível 0750552-50.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750552-50.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750552-50.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAILSON LIMA NOGUEIRA REU: BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por GLAILSON LIMA NOGUEIRA em desfavor do BANCO INTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCOSEGURO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Houve a inclusão do BANCOSEGURO S.A. no polo passivo. Esta é a terceira petição apresentada com pedido de tutela de urgência nos autos. A primeira é um pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente e houve o direcionamento, tão somente, em desfavor do BANCO INTER S.A. Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência com base na decisão de ID 181182697. Houve a apresentação de emenda da petição inicial, com a inclusão do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Novamente, houve o indeferimento do pedido, por meio da decisão de ID 186333137. No último petitório, a parte autora apresenta a peça inicial, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, com a inclusão de um quinto banco - BANCOSEGURO S.A e a reiteração dos pedidos. De tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. O Superior Tribunal de Justiça tem decido, acertadamente, que a controvérsia sobre a existência de dívida obsta a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. Neste sentido: o impedimento de inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (RESP 551682/SP; RECURSO ESPECIAL 2003/0070277-3 Min. CESAR ASFOR ROCHA) (não consta grifo no original) No entanto, o presente caso não se amolda ao entendimento já consolidado, porquanto não há controvérsia sobre a existência da dívida. Esta deriva de um negócio jurídico cuja validade não se contesta, sendo que a parte autora pretende a declaração de abusividade do contrato, que não incide sobre a existência das obrigações, embora possa implicar na modificação do valor das prestações. A modificação de cláusulas tem eficácia constitutiva, o que significa dizer que enquanto não houver provimento jurisdicional ela é válida e eficaz, muito embora o provimento possa, em alguns casos, ter eficácia retroativa (art. 478, parte final, do Código Civil). Assim, se a controvérsia não reside na nulidade ou inexistência da obrigação, mas na pretensão modificativa dos termos avençados, enquanto não for emitido provimento antecipatório, são legítimas as cláusulas assumidas, devendo-se dar eficácia à mora e suas consequências, como o protesto e o registro em cadastros de devedores inadimplentes. Neste sentido, há a súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” No caso presente a probabilidade de a parte autora ter razão em sua pretensão será analisada diante dos elementos de prova até aqui apresentados. Da limitação dos juros remuneratórios É cansativo, mas ainda temos discussões judiciais com o questionamento acerca da tese da possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios, pois há muito tempo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim como dos Tribunais Superiores já sedimentou a possibilidade da sua cobrança em patamar superior a 12% ao ano. A temática inclusive já foi solucionada sob a égide do exame em recurso repetitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça, sendo este de obediência obrigatória. Vejamos: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) A questão já foi devidamente resolvida pelos Recursos Repetitivos (Temas: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36). A temática da possibilidade de controle judicial da margem de lucro da instituição financeira, através de uma possível análise do custo de captação de dinheiro, é uma intervenção estatal direta e frontal a livre iniciativa assegurada na Constituição Federal, no seu artigo 170 e uma frontal ofensa ao livre mercado. Acolher uma tese destas e permitir que o Estado, por meio do Judiciário, passe a analisar e interferir em toda e qualquer relação econômica de produção ou execução de serviços e oferta no mercado de consumo. Daqui a pouco, alguém pode vir questionar qual é o custo efetivo de produção de um arroz e querer controlar a margem de lucro do produtor. Outro virá questionar o valor de honorários médicos e o custo de medicamentos. Vivemos num País de essência capitalista e o livre mercado é a sua marca e seu eixo central. A tese de possibilidade de controle e/ou análise acerca dos custos efetivos da operação de empréstimo, a fim de permitir uma ingerência na taxa de juros praticada não encontra fundamento, razão pela qual não reconheço a sua probabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao CJU para que promova a inclusão do BANCOSEGURO S.A. CITEM-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias. Citem-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750552-50.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAILSON LIMA NOGUEIRA REU: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por GLAILSON LIMA NOGUEIRA em desfavor do BANCO INTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. A parte autora apresenta pedido de emenda da inicial, com a inclusão de novos requeridos e formula pedido de tutela de para impor a ordem para: que, liminarmente, inaudita altera parte, seja determinado que os Réus se abstenham de praticar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque somados e dos valores debitados nas contas salários do Autor superiores a 30% aos seus rendimentos líquidos, tendo em vista o caráter alimentar do salário do consumidor e em atenção às novas diretrizes da Lei do Superendividamento, bem como do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que deverá ser alterado o valor das cobranças para o limite consignável do Autor, que é de R$5.055,35, somado às instituições financeiras: 1) Banco inter (13,75%): valor de R$695,11; 2) BRB (69,53%): valor de R$3.514,98; 3) Banco Seguro (8,41%): R$425,15; 4) Banco Bradesco (8,31%): R$420,10 As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 303 do Código de Processo Civil, com a indicação do pedido de tutela final de revisão contratual, a exposição da lide e do direito que se busca realizar. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da possibilidade de intervenção judicial nos contratos firmados entre as partes, a fim de limitar os descontos ao importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos para saldar as dívidas. Por meio de um processo evolutivo, a jurisprudência admite a intervenção nas relações contratuais toda a vez que se extrapole o comprometimento de renda em percentual superior a 30% da remuneração do consumidor, por compreender que há uma ofensa ao dever de lealdade dos pactuantes (boa-fé) e a possibilidade de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. O percentual de 30% é extraído do art. 6º do Decreto Federal nº 8.690/16, o qual permite que o servidor voluntariamente utilize o percentual acima descrito para garantir empréstimos bancários. O art. 6º do Decreto Federal nº 6.386/08 disciplina que: Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: (Vigência) I - diárias; II - ajuda de custo; III - indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo; IV - salário-família; V - gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; X - adicional noturno; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e XII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil. No caso em apreço, o autor possui um vencimento no importe de R$ 23.088,14, conforme deflui da análise do documento de ID 181106056. Por sua vez, possui 7 empréstimos averbados em folha de pagamento que somam o importe de R$ 7.367,95, conforme demonstra a planilha abaixo: Descrição Modo Pagt Valor BRB Contracheque R$ 3.064,98 BRB Contracheque R$ 584,98 Banco Inter Contracheque R$ 290,41 Banco Inter Contracheque R$ 700,00 Banco Inter Contracheque R$ 227,76 Banco Inter Contracheque R$ 1.099,31 Bradesco Contracheque R$ 1.400,51 Total R$ 7.367,95 Assim, há um comprometimento de renda inferior ao limite de 30%. Registro, ainda, que os descontos estão sendo realizados junto ao contracheque do autor, por meio de averbação, o que demonstra novamente o cumprimento do limite do percentual do comprometimento de renda. Não há como reconhecer nenhuma probabilidade de direito, a fim de permitir a intervenção judicial e modificação dos valores que estão sendo consignados na folha de pagamento do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ao CJU para que promova a inclusão do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Citem-se as requeridas para que tomem ciência da presente pretensão e exerçam seu direito de defesa e/ou recurso, sob pena de aplicação da regra do art. 304 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá atentar-se para a obrigação de aditamento da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje discutir a temática principal, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do Código de Processo Civil. A extinção do feito só será apreciada após a realização da citação da parte requerida. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Citem-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750552-50.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAILSON LIMA NOGUEIRA REU: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por GLAILSON LIMA NOGUEIRA em desfavor do BANCO INTER S.A. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 303 do Código de Processo Civil, com a indicação do pedido de tutela final de revisão contratual, a exposição da lide e do direito que se busca realizar. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da possibilidade de intervenção judicial nos contratos firmados entre as partes, a fim de limitar os descontos ao importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos para saldar as dívidas. Por meio de um processo evolutivo, a jurisprudência admite a intervenção nas relações contratuais toda a vez que se extrapole o comprometimento de renda em percentual superior a 30% da remuneração do consumidor, por compreender que há uma ofensa ao dever de lealdade dos pactuantes (boa-fé) e a possibilidade de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. O percentual de 30% é extraído do art. 6º do Decreto Federal nº 8.690/16, o qual permite que o servidor voluntariamente utilize o percentual acima descrito para garantir empréstimos bancários. O art. 6º do Decreto Federal nº 6.386/08 disciplina que: Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: (Vigência) I - diárias; II - ajuda de custo; III - indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo; IV - salário-família; V - gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; X - adicional noturno; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e XII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório. Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil. No caso em apreço, o autor possui um vencimento no importe de R$ 23.088,14, conforme deflui da análise do documento de ID 181106056. Por sua vez, possui 4 empréstimos com o requerido que somam o importe de R$ 1.803,15, conforme demonstra a planilha abaixo: Descrição Valor Banco Inter R$ 290,41 Banco Inter R$ 700,00 Banco Inter R$ 227,76 Banco Inter R$ 584,98 Total R$ 1.803,15 Assim, há um comprometimento de renda muito inferior ao limite de 30%. Registro, ainda, que os descontos estão sendo realizados junto ao contracheque do autor, por meio de averbação, o que demonstra novamente o cumprimento do limite do percentual do comprometimento de renda. Não há como reconhecer nenhuma probabilidade de direito, a fim de permitir a intervenção judicial e modificação dos valores que estão sendo consignados na folha de pagamento do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida para que tome ciência da presente pretensão e exerça seu direito de defesa e/ou recurso, sob pena de aplicação da regra do art. 304 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá atentar-se para a obrigação de aditamento da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje discutir a temática principal, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do Código de Processo Civil. A extinção do feito só será apreciada após a realização da citação da parte requerida. Tornem os autos públicos, porquanto a presente situação não se amolda a uma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Estamos defronte de uma pretensão que envolve discussão contratual. A regra é a publicidade dos autos, conforme preceito constitucional do artigo 37, caput. O sigilo só se justifica em situações excepcionais, sempre voltadas a proteger a intimidade da pessoa ou o interesse público, nunca para proteger um interesse pontual. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(39)