Cumprimento de sentença 0703578-93.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703578-93.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703578-93.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: KLEYSSON LEITE ALVES REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA MESQUITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MATHEUS SUDARIO SANTOS DECISÃO A parte exequente peticiona requerendo a inclusão de ALYNE MICHELLE DE SOUZA TAVARES (SOPHIS DRYWALL), cadastrada no CNPJ sob n. 48.906.251/0001-66, e de ALYNE MICHELLE DE SOUZATAVARES, CPF n. 982.113.821-72, no polo passivo da ação. Fundamenta o pedido com a alegação de fraude à execução, no sentido de que o Executado MATHEUS estaria se esquivando da obrigação de pagar por meio da utilização do nome de sua esposa Alyne Michelle de Souza Tavares. Porém, não requereu a penhora de nenhum bem específico que pudesse ser objeto da alegada fraude. A sua pretensão é, portanto, de que a empresária individual Alyne, cônjuge do Executado, também responda pela dívida. Assim, há que se analisar se ALYNE MICHELLE DE SOUZA TAVARES, CPF n. 982.113.821-72, pode ser responsabilizada pela dívida objeto da presente ação. Verifica-se que a dívida perseguida nos presentes autos se deve a negócio jurídico realizado entre o Autor e o Requerido no ano de 2020. Alyne somente veio a se casar com o Requerido MATHEUS em junho do ano de 2022, sendo que a união, por si só, não autoriza a sua responsabilização pela dívida em questão, conforme determina o art. 1.659, inciso III, do Código Civil. Por outro lado, Alyne iniciou atividade de empresa em 15.12.2022, após o casamento, com nome fantasia de SOPHIS DRYWALL (CNPJ sob n. 48.906.251/0001-66), e neste prisma pode ser responsabilizada pela dívida, desde que reste comprovado que o Executado MATHEUS seja dono de fato ou tenha participação nos negócios e que não haja separação patrimonial. A questão e passível de discussão, a qual, entretanto, entendo que se deve dar em Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica, mediante o exercício do direito de defesa por parte da empresária individual. Notadamente porque a documentação juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca que o Executado MATHEUS esteja fraudando a execução de alguma forma. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTENÇÃO DO CÔNJUGE DE OCULTAR PATRIMÔNIO DO CASAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE VEÍCULO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da demanda e determinou a expedição de mandado de avaliação de veículo de propriedade da empresa individual desta. Alega a agravante que o bem penhorado não integra o patrimônio comum do casal e que a dívida assumida pelo cônjuge não reverteu em proveito da comunhão conjugal. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 29431217). Efeito suspensivo negado (ID 30451569). Contrarrazões apresentadas (ID 30500727). 3. Conforme preceitua o art. 28 do CDC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver estado de insolvência e que a personalidade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, o que se verifica no presente caso. 4. Os documentos apresentados (ID 30500727 - Pág. 3) demonstram que a agravante foi a efetiva responsável pelo atendimento do exequente na ocasião da celebração do contrato, o que comprova sua atuação em nome da empresa. Conforme extraído da decisão agravada, "tem-se, assim, de modo inequívoco, que a Sra. Adalgisa tinha de fato participação nos negócios da empresa executada. A ausência de esclarecimento e de prova da forma como se deu a sua atuação e o proveito econômico da atividade desenvolvida pela empresa executada confirma que não havia separação dos patrimônios da pessoa jurídica, do seu representante legal e da Sra. Adalgisa, então cônjuge do sócio único da empresa executada, casados sob o regime de comunhão parcial de bens". 5. Não há efetiva separação entre o patrimônio dos cônjuges e da empresa executada, o que fundamenta a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Além disso, em razão da responsabilidade ilimitada, não há distinção entre os bens da agravante e os bens integrantes da empresa individual por esta titularizada. Dessa forma, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Direcionada a execução à empresária individual em razão da confusão patrimonial em relação a seu cônjuge e a sociedade empresária em que este figurava como sócio, a penhora de bens em nome da empresa individual da agravante mostra-se legítima. 6. Por fim, a agravante não demonstrou a cadeia de sucessão dos bens adquiridos antes do casamento, limitando-se a alegar a incomunicabilidade, em ofensa ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a confusão do patrimônio dos cônjuges e da empresa executada, mostra-se adequada a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da penhora do veículo. 6. Agravo de instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão mantida. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1396106, 07012620620218079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se o Exequente para distribuir por dependência, em autos apartados, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, instruído com os respectivos documentos, especialmente contrato social da empresa averbado na junta comercial e QSA - quadro de sócios e administradores, bem como toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando o ato neste feito para suspensão (art. 134, § 3º, CPC), sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, § 4º, Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 19 de fevereiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703578-93.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: KLEYSSON LEITE ALVES REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA MESQUITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MATHEUS SUDARIO SANTOS DECISÃO Registro que não constam veículos em nome do Executado, conforme extrato anexo do Renajud. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro pesquisa ao Infojud (extratos anexos). Indefiro a negativação do nome do Executado, pelos fundamentos lançados em ID 163731945. Indefiro o pedido de pesquisa ao Sistema SREI, haja vista que o valor atual da execução não justifica expropriação de bens imóveis. Ademais, este juizado não mantém acesso ao referido sistema, dados os baixos valores das ações que aqui tramitam corriqueiramente. Não menos importante, a medida vindicada se revela pouco efetiva nesta Circunscrição Judiciária, dadas as particularidades sociais da cidade de Santa Maria. Incumbe ao Exequente localizar e indicar bens da parte Executada (artigo 524, inciso VII, do NCPC). Quanto ao pedido formulado pela Exequente para suspensão da CNH do Executado, entendo como medida desproporcional e inadequada ao objetivo da presente ação. Isso porque impor tal restrição ao executado pode atingir diretamente o seu direito de locomoção, o que não necessariamente trará efeitos positivos ao objetivo da presente execução, pelo contrário, pode prejudicá-lo de modo a comprometer a sua capacidade de cumprir com a obrigação. Assim, não entendendo pela utilidade da medida vindicada, indefiro o pedido formulado pelo Exequente. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de apreensão do passaporte e do bloqueio dos cartões de crédito do agravado. A parte agravante sustentou que os pedidos encontram previsão no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas. Alega que o pedido é proporcional, uma vez que não foi localizado bem passível de constrição. Pleiteia a reforma da decisão agravada, com a suspensão da CNH do agravado, a apreensão de seu passaporte e o bloqueio de seus cartões de crédito. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. As contrarrazões não foram apresentadas. III. "Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação" (Súmula 7/TUJ). IV. O juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc. IV, do art. 139, do CPC/2015, com o objetivo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. No entanto, na espécie, o bloqueio da CNH do agravado e a apreensão do passaporte, em que pese não implicarem restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduzem medidas executivas atípicas que não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, tampouco há qualquer elemento que permita concluir que será útil a conferir efetividade ao processo. Portanto, não se mostra adequada e proporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. V. De igual forma, o bloqueio dos cartões de crédito não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar. A própria agravante reconhece que já foram realizadas diversas tentativas para garantia do débito, com a adoção das medidas típicas de constrição, não se encontrando patrimônio expropriável. VI. Desse modo, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, pode-se concluir que não há utilidade e aptidão da suspensão da CNH e bloqueio do passaporte da agravante, como força de garantir a imediata satisfação do débito exequendo, mostrando-se, ainda, inadequada para o fim pretendido, por ser desproporcional, especialmente porque atinge a pessoa do devedor e não seu patrimônio. VII. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão agravada mantida. Custas remanescentes, se houver, pela parte agravante. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1600629, 07006503420228079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 17/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro a decretação da indisponibilidade dos bens do Executado, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos e documentos, do DETRAN deste Federação, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens, até a devida satisfação do débito, pois o pedido é por demais genérico, sem indicação objetiva de bens específicos para constrição, o que vai contra o preceito de que incumbe ao Exequente movimentar a execução e indicar bens penhoráveis. Além disso, o deferimento implicaria no trâmite do presente processo por tempo indeterminado, o que não condiz com os princípios que regem o sistema dos juizados especiais. Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com os cálculos do débito atualizado, abatendo-se os valores recebidos, sob pena de extinção. Vindo aos autos os cálculos, expeça-se mandado de penhora para os endereços informados pelo Exequente em ID 178057882 - Pág. 6 que ainda não tiverem sido diligenciados. Sem prejuízo, proceda-se nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 7 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de ALYNE MICHELLE DE SOUZA TAVARES em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIS DRYWALL NEW CONCEPT LTDA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SUDARIO SANTOS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SUDARIO SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SUDARIO SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

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