Procedimento Comum Cível 0707525-75.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 191.393,73

Órgão julgador

17ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/05/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:16

Transitado em Julgado em 23/04/2026

24/04/2026, 17:15

Recebidos os autos

24/04/2026, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/11/2025, 16:03

Juntada de certidão

28/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de apelação

09/10/2025, 12:31

Todas as movimentações(191)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/05/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•24/03/2026, 06:32

Acórdão

•21/03/2026, 10:23

28/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:16

Transitado em Julgado em 23/04/2026

24/04/2026, 17:15

Recebidos os autos

24/04/2026, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/11/2025, 16:03

Juntada de certidão

28/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de apelação

09/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de certidão

02/10/2025, 09:54

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:44

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 19:05

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:17

Julgado improcedente o pedido

29/09/2025, 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

29/09/2025, 13:18

Recebidos os autos

29/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

25/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 16:16

Publicado Certidão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de contestação

18/09/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 19:01

Decorrido prazo de COMERCIAL MELO LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:39

Publicado Edital em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:48

Expedição de Edital.

23/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:41

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:41

Recebidos os autos

21/07/2025, 19:06

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTOR).

21/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

21/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:42

Publicado Certidão em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:42

Juntada de certidão

14/07/2025, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 12:08

Juntada de certidão

04/06/2025, 15:01

Juntada de certidão

29/05/2025, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2025, 15:23

Juntada de certidão

28/05/2025, 18:40

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 14:28

Juntada de certidão

17/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/04/2025, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 16:05

Juntada de certidão

27/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:34

Juntada de certidão

09/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/12/2024, 05:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 19:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/12/2024, 02:44

Juntada de certidão

09/12/2024, 19:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:17

Juntada de certidão

06/11/2024, 17:11

Juntada de certidão

06/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 11:28

Juntada de certidão

16/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:04

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

02/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 19:56

Recebidos os autos

20/08/2024, 19:56

Recebida a emenda à inicial

20/08/2024, 19:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

20/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:18

Recebidos os autos

01/08/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:49

Determinada a emenda à inicial

01/08/2024, 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

31/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:49

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:55

Determinada a emenda à inicial

15/07/2024, 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

15/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:52

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:22

Determinada a emenda à inicial

24/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

24/06/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 19/06/2024

21/06/2024, 18:21

Recebidos os autos

20/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS. ECONOMIA E CELERIDADE. 1. Apesar de o documento apresentado não ter atendido adequadamente à ordem de emenda, é nítido o interesse da parte autora no prosseguimento da ação, notadamente pela manifestação elaborada. 2. A manutenção da sentença extintiva somente ensejará a propositura de demanda idêntica, em claro assoberbamento da Justiça e violação aos princípios da economia e celeridade processuais. 3. O Poder Judiciário deve observar e priorizar o princípio da primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), sobretudo quando a parte expressa seu interesse no prosseguimento da ação. 4. Deu-se provimento ao recurso.

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:06

Decorrido prazo de COMERCIAL MELO LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:12

Juntada de certidão

20/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

16/02/2024, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/02/2024, 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 07:37

Decorrido prazo de COMERCIAL MELO LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:30

Juntada de certidão

24/01/2024, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 13:22

Juntada de certidão

18/01/2024, 18:40

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:57

Juntada de certidão

12/01/2024, 16:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/12/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:53

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707525-75.2023.8.07.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIAL MELO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Mantenho a sentença de ID n. 178793442 por seus próprios fundamentos, não exercendo juízo de retratação, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a quem cumpre a apreciação do recurso interposto. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

13/12/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 18:42

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:14

Indeferido o pedido de COMERCIAL MELO LTDA - CNPJ: 39.363.226/0001-92 (REU)

12/12/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

11/12/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de apelação

11/12/2023, 17:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:48

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2023, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

21/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2023, 11:48

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:07

Indeferida a petição inicial

10/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

10/11/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:33

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:01

Determinada a emenda à inicial

16/10/2023, 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

16/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 13:57

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:56

Determinada a emenda à inicial

11/10/2023, 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

10/10/2023, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2023, 15:32

Recebidos os autos

09/10/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:17

Declarada incompetência

09/10/2023, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

22/08/2023, 15:27

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 15:23

Sentença

•29/09/2025, 14:17

Sentença

•29/09/2025, 14:17

Decisão

•29/09/2025, 13:14

Decisão

•29/09/2025, 13:14

Decisão

•21/07/2025, 19:06

Decisão

•21/07/2025, 19:06

Decisão

•20/08/2024, 19:56

Decisão

•20/08/2024, 19:56

Decisão

•01/08/2024, 15:49

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•01/08/2024, 15:49

Decisão

•15/07/2024, 17:55

Decisão

•15/07/2024, 17:55

Decisão

•24/06/2024, 15:22

Todos os documentos(29)

Manifestação da Defensoria Pública

•24/03/2026, 06:32

Acórdão

•21/03/2026, 10:23

Sentença

•29/09/2025, 14:17

Sentença

•29/09/2025, 14:17

Decisão

•29/09/2025, 13:14

Decisão

•29/09/2025, 13:14

Decisão

•21/07/2025, 19:06

Decisão

•21/07/2025, 19:06

Decisão

•20/08/2024, 19:56

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•20/08/2024, 19:56

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•01/08/2024, 15:49

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•15/07/2024, 17:55

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•15/07/2024, 17:55

Decisão

•24/06/2024, 15:22

Decisão

•24/06/2024, 15:22

Acórdão

•22/05/2024, 14:32

Decisão

•12/12/2023, 14:14

Decisão

•12/12/2023, 14:14

Sentença

•21/11/2023, 17:16

Sentença

•21/11/2023, 17:16

Sentença

•10/11/2023, 14:07

Sentença

•10/11/2023, 14:07

Decisão

•16/10/2023, 15:01

Decisão

•16/10/2023, 15:01

Decisão

•11/10/2023, 14:56

Decisão

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Decisão

•09/10/2023, 14:17

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•09/10/2023, 14:17