Procedimento Comum Cível 0707753-70.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707753-70.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707753-70.2020.8.07.0009. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MILIANE VIEIRA MARQUES FARIA, RUBIA MARIZA BORGES SANTOS, IOMAR OSVALDO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I - Relatório Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de Miliane Vieira Marques Faria, Rúbia Mariza Borges Santos e Iomar Osvaldo dos Santos, partes qualificadas nos autos. O requerente narra que firmou com a 1ª requerida, contando com aval emitido pelos outros dois, a Cédula Rural Pignoratícia de n. 40/00131-8, no valor de R$ 134.958,59, para adimplemento em prestações a partir de 17/05/2016. Conta que em 20/07/2017, restou pactuada a "Menção Adicional" à cédula rural, para prorrogação das parcelas vencidas e vincendas. No entanto, afirma que a devedora principal deixou de efetuar os pagamentos a partir de 13/03/2018. Assim, requer a condenação dos réus a pagarem o montante devido. A requerida Miliane Vieira foi pessoalmente citada (ID n. 168797656) e os requeridos Rúbia Mara e Iomar Osvaldo o foram por hora certa (ID n. 172607934 e 172607934), mas nenhum apresentou contestação (ID n. 181246336). É o relatório do essencial. II - Fundamentação Autor bem representado. Estão presentes os pressupostos processuais. Ante a ausência de contestação, decreto a revelia dos réus, nos termos do art. 344 do CPC. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, por entender, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, que não há a necessidade de produção de outras provas. Cuida-se de demanda pela qual o autor cobra dos réus valores decorrentes de cédula rural firmada entre as partes, tendo instruído o feito com o referido pacto assinado pelos réus (ID n. 67246834) - Miliane na condição de devedora principal e os demais como avalistas, bem como com planilha que especifica as quantias devidas (ID n. 157159957). Por outro lado, os requeridos deixaram de apresentar contestação, a despeito de citados, do que se pode concluir que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor - não só em razão do que prevê o art. 344 do CPC, mas porque o contrário não resulta da prova dos autos. O inadimplemento contratual restou demonstrado, não tendo os réus honrado com o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, no sentido de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Assim, merece procedência o pedido deste. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente o montante disposto em ID n. 67246839 (R$ 189.303,71), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data daquela atualização (08/07/2020) e acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da primeira citação válida. Declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Datada e assinada eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2

17/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de IOMAR OSVALDO DOS SANTOS - CPF: 383.130.141-72 (REU), MILIANE VIEIRA MARQUES FARIA - CPF: 046.666.141-09 (REU), RUBIA MARIZA BORGES SANTOS - CPF: 003.982.211-70 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

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