Execução de Título Extrajudicial 0712756-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 291.539,63

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

14/05/2026, 20:09

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

14/05/2026, 20:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2026, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/05/2026, 19:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:14

Publicado Decisão em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/04/2026, 22:25

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

24/04/2026, 22:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2026, 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/04/2026, 19:37

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:18

Todas as movimentações(179)

Recebidos os autos

14/05/2026, 20:09

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

14/05/2026, 20:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2026, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/05/2026, 19:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:14

Publicado Decisão em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/04/2026, 22:25

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

24/04/2026, 22:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2026, 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/04/2026, 19:37

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

31/03/2026, 00:02

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

31/03/2026, 00:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/03/2026, 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 12:08

Publicado Certidão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:19

Juntada de certidão

11/03/2026, 21:57

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2026, 21:57

Recebidos os autos

27/02/2026, 20:04

Outras decisões

27/02/2026, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/02/2026, 20:11

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:19

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Juntada de certidão

20/02/2026, 23:16

Juntada de alvará de levantamento

20/02/2026, 23:16

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:52

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:27

Recebidos os autos

12/01/2026, 20:31

Outras decisões

12/01/2026, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 13:42

Publicado Certidão em 17/12/2025.

18/12/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:11

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:59

Juntada de certidão

10/12/2025, 15:03

Recebidos os autos

09/12/2025, 21:43

Indeferido o pedido de JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES - CPF: 775.994.111-00 (EXECUTADO)

09/12/2025, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/12/2025, 19:25

Juntada de certidão

05/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 20:13

Juntada de certidão

28/11/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 15:21

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:48

Recebidos os autos

13/11/2025, 10:15

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

13/11/2025, 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/11/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:24

Publicado Certidão em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:00

Juntada de certidão

01/11/2025, 01:20

Recebidos os autos

29/10/2025, 20:44

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

29/10/2025, 20:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/10/2025, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/10/2025, 19:11

Processo Desarquivado

28/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 13:59

Arquivado Provisoramente

06/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:52

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:52

Recebidos os autos

09/07/2025, 22:09

Outras decisões

09/07/2025, 22:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/07/2025, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/07/2025, 18:52

Juntada de certidão

07/07/2025, 21:11

Juntada de alvará de levantamento

07/07/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:50

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:50

Recebidos os autos

06/06/2025, 14:48

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

06/06/2025, 14:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2025, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/06/2025, 18:04

Processo Desarquivado

03/06/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 22:33

Arquivado Provisoramente

21/02/2025, 15:50

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 17:46

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/12/2024, 14:24

Arquivado Provisoramente

18/09/2024, 14:52

Processo Desarquivado

18/09/2024, 05:21

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

17/09/2024, 17:57

Arquivado Provisoramente

06/04/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2024, 19:07

Recebidos os autos

02/04/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 08:17

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712756-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 12/03/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 20:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/03/2024, 20:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/03/2024, 22:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:40

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:09

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712756-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Considerando que a decisão agravada prevê a liberação de valores, o cumprimento da determinação ficará condicionado ao trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Quanto ao mais, cumpra-se a decisão de ID 164354074 no tocante a realização de pesquisa ao sistema Infojud. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:50

Outras decisões

06/03/2024, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

06/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:52

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712756-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 181314290, em que a executada insurge-se quanto ao bloqueio de valores realizado via Sisbajud (ID 178330760- R$ 1.034,46), alegando a impenhorabilidade da verba, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Intimada para instruir a impugnação, a executada anexou os documentos de IDs 184437384/184437387 A parte credora manifestou-se pela manutenção da penhora (IDs 183470169/186006046). É o breve relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela executada, nota-se, do contracheque juntado aos autos, que a devedora aufere renda mensal bruta superior a 5 (cinco) salários mínimos (ID 184437384). Sobre o assunto, a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência a partir da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. Nesse sentido, é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 2. A jurisprudência do e. TJDFT tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 3. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a cinco salários mínimos não pode ser considerada hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Acórdão 1772958, 07288894820238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no PJe: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, considerando que a executada aufere renda bruta superior ao teto estabelecido na referida resolução, não vislumbro a existência de hipossuficiência apta para concessão no benefício, motivo pelo qual indefiro o pedido. No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados meio do sistema Sisbajud, a opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Da análise dos autos, verifica-se que do total do valor penhorado (R$ 1.034,46), R$ 11,00 (onze reais) foram bloqueados da conta do banco BMG; R$ 20,00 (vinte reais) do banco HUB Pagamento S.A; R$ 15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos) da Caixa Econômica Federal e R$ 987,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) do NUBANK. A executada alega que o valor de R$ 987,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), bloqueado de sua conta no NUBANK possui natureza salarial. Ao analisar os extratos bancários acostados aos autos, notadamente o extrato da conta do Banco do Brasil e do Nubank (IDs 184437386), nota-se que na data anterior ao bloqueio (07/11/2023) a executada recebeu o salário na conta do Banco do Brasil e, na mesma data, transferiu o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para sua conta bancária no Nubank. Após o recebimento do valor na conta do Nubank, as transações ulteriores até a data do bloqueio (13/11/2023) referem-se a saídas de valores. Dentro disso, no presente caso, a parte executada demonstrou a natureza salarial da quantia de R$ 987,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) bloqueada da conta do NUBANK. Assim, diante das razões expostas, ACOLHO EM PARTE pedido formulados pela parte executada JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES, para desconstituir a penhora do valor de R$ 987,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) bloqueado da conta do NUBANK. No tocante aos valores remanescentes bloqueados (R$ 11,00; R$ 20,00 e R$ 15,88), considerando o diminuto valor, determino a liberação em favor da executada. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor penhorado via Sisbajud ao ID 178330760 (R$ 1.034,46), em favor da executada. Faculto à executada a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte executada deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão de ID 164354074, com a realização de pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 23:11

Juntada de certidão

07/02/2024, 23:10

Recebidos os autos

07/02/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:14

Deferido em parte o pedido de JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES - CPF: 775.994.111-00 (EXECUTADO)

07/02/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/02/2024, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 20:00

Juntada de certidão

23/01/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712756-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pala executada, tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto à devedora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Quanto mais, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

15/01/2024, 22:24

Outras decisões

15/01/2024, 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712756-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o mandado de ID 178394741 tenha retornado infrutífero, em razão da não localização da devedora (ID 180962633), verifico que esta apresentou procuração constituindo advogado para atuar em sua defesa, qual encontra-se devidamente cadastrado nestes autos. 1. Desse modo, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação, considerando a data da presente decisão. 1.1. Caso não tenha decorrido o prazo para impugnação, aguarde-se. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 178330760 R$ 1.034,46), em favor da parte exequente. Faculto ao credor a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. 3. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:00

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de impugnação

11/12/2023, 22:38

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:50

Outras decisões

11/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/12/2023, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:16

Juntada de certidão

16/11/2023, 13:55

Juntada de certidão

13/11/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de JULIANA FONSECA MATOS RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 22:20

Recebidos os autos

05/07/2023, 22:20

Recebida a emenda à inicial

05/07/2023, 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/07/2023, 19:29

Recebidos os autos

30/06/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 20:06

Determinada a emenda à inicial

30/06/2023, 20:06

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/06/2023, 12:45

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 15:46

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 20:09

Decisão

•14/05/2026, 20:09

Decisão

•24/04/2026, 22:25

Decisão

•24/04/2026, 22:25

Decisão

•31/03/2026, 00:02

Decisão

•31/03/2026, 00:02

Decisão

•27/02/2026, 20:04

Decisão

•12/01/2026, 20:31

Decisão

•12/01/2026, 20:31

Decisão

•09/12/2025, 21:43

Decisão

•09/12/2025, 21:43

Decisão

•13/11/2025, 10:15

Decisão

•13/11/2025, 10:15

Decisão

•29/10/2025, 20:44

Decisão

•09/07/2025, 22:09

Todos os documentos(33)

Decisão

•14/05/2026, 20:09

Decisão

08/02/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

•14/05/2026, 20:09

Decisão

•24/04/2026, 22:25

Decisão

•24/04/2026, 22:25

Decisão

•31/03/2026, 00:02

Decisão

•31/03/2026, 00:02

Decisão

•27/02/2026, 20:04

Decisão

•12/01/2026, 20:31

Decisão

•12/01/2026, 20:31

Decisão

•09/12/2025, 21:43

Decisão

•09/12/2025, 21:43

Decisão

•13/11/2025, 10:15

Decisão

•13/11/2025, 10:15

Decisão

•29/10/2025, 20:44

Decisão

•09/07/2025, 22:09

Decisão

•09/07/2025, 22:09

Decisão

•06/06/2025, 14:48

Decisão

•06/06/2025, 14:48

Decisão

•02/04/2024, 19:07

Decisão

•12/03/2024, 20:00

Decisão

•12/03/2024, 20:00

Decisão

•06/03/2024, 19:50

Decisão

•06/03/2024, 19:50

Decisão

•07/02/2024, 16:14

Decisão

•07/02/2024, 16:14

Decisão

•15/01/2024, 22:24

Decisão

•15/01/2024, 22:24

Decisão

•11/12/2023, 19:50

Decisão

•11/12/2023, 19:50

Decisão

•05/07/2023, 22:20

Decisão

•05/07/2023, 22:20

Decisão

•30/06/2023, 20:06

Decisão

•30/06/2023, 20:06