Execução de Título Extrajudicial 0715046-57.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715046-57.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715046-57.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: ANDRE LUIZ JACINTO DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em ID n. 148753949 em face da decisão de ID n. 147523901, sob a alegação de obscuridade e contradição em relação ao não reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Juízo. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, já que a contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema e a obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC. A decisão embargada foi clara ao dispor que o executado se limitou a juntar extratos de conta corrente em que bloqueados R$ 0,82 e de conta sem identificação, mas com diversas movimentações de créditos e débitos que descaracterizam a natureza de poupança. Note a parte que a conta poupança também pode ser utilizada para depósito de salário e movimentações financeiras, o que é diferente da caderneta de poupança, que é utilizada com a finalidade específica de poupar valores para uso futuro. No caso em tela, os extratos juntados aos autos são claros ao demonstrar que a conta em questão é utilizada pelo devedor para movimentações financeiras diárias, a exemplo dos diversos saques, PIX, pagamentos de boleto e débitos com cartão da bandeira Elo, o que dela retira a natureza jurídica de "conta poupança". Por tal razão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, mantendo-se a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se conforme a parte final de ID n. 147523901. Datada e assinada eletronicamente. 2

13/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ JACINTO DE MOURA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(62)