Execução de Título Extrajudicial 0734163-24.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734163-24.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734163-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ESPÓLIO DE: JOSE MURILO DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MIRIAN MENDONCA DE BRITO SANTOS EXECUTADO: JOSE MURILO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO, PATRICIA DANIELLE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA CONCEICAO MENDONCA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, desentranhe-se dos autos a petição de ID 195185572, uma vez que foi juntada por equívoco, conforme informado pelo exequente ao ID 195185572. Ainda, o credor requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da executada MARIA APARECIDA CONCEICAO MENDONCA SANTOS. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à proposta de acordo apresentada pelos executados JOSÉ MURILO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO e PATRÍCIA DANIELLE DOS SANTOS, ao ID 196148748, informando, inclusive, se requer nova designação de sessão conciliatoria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734163-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ESPÓLIO DE: JOSE MURILO DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MIRIAN MENDONCA DE BRITO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. 1. Inclua-se no polo passivo dos autos os herdeiros do executado, quais sejam JOSÉ MURILO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO, CPF: 808.759.391-04, PATRÍCIA DANIELLE DOS SANTOS, CPF: 808.896.621-34 e MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO MENDONÇA SANTOS, CPF: 024.831.441-60. 2. Cadastre-se o Dr. GILBERTO VIEIRA RIOS, OAB/DF 67.014, patrono dos executados PATRÍCIA DANIELLE DOS SANTOS e JOSÉ MURILO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO, conforme procurações de IDs 186281173 e 186281176. Em tempo, verifico que MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO MENDONÇA SANTOS e PATRÍCIA DANIELLE DOS SANTOS foram devidamente citadas aos IDs 182284961 e 182820819. Nada obstante o teor da certidão do Oficial de Justiça de ID 184814011, o ato de citação de JOSÉ MURILO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO foi suprido ante a apresentação de agravo de instrumento ao ID 186279886, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Inclusive,a procuração de ID 186281173 confere expressamente poderes para receber citação, pelo que a ciência da presente ação é inequívoca, considerando o disposto no parágrafo anterior. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). 3. Desse modo, certifique a Secretaria acerca do transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, cuja tempestividade deverá ser aferida observando a data da juntada da petição de ID 186279886, tão somente em relação a JOSÉ MURILO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO. 3.1. Quanto às executadas MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO MENDONÇA SANTOS e PATRÍCIA DANIELLE DOS SANTOS observem-se as datas indicadas aos IDs 182284961 e 182820819. 4. Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Termo.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 12/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Deferido em parte o pedido de JOSE MURILO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO - CPF: 808.759.391-04 (EXECUTADO), PATRICIA DANIELLE DOS SANTOS - CPF: 808.896.621-34 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

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