Cumprimento de sentença 0705039-69.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705039-69.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 19:56

Juntada de certidão

03/04/2024, 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

02/04/2024, 15:11

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/04/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 25/03/2024

02/04/2024, 11:47

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de HPLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA-ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de SUELY DE SIQUEIRA GAUDIO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/03/2024, 14:23

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705039-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUELY DE SIQUEIRA GAUDIO EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por SUELY DE SIQUEIRA GAUDIO em desfavor de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, partes qualificadas nos autos. Proferida a decisão de ID 118681075, encontrando-se em curso o cumprimento de sentença, as partes, por intermédio da petição de ID 181940935, noticiaram a celebração de acordo extrajudicial. A apresentação de acordo extrajudicial nos autos, após ter sido proferida sentença de mérito, não obsta a homologação, a teor do art. 139, V, do CPC. Pontuo que se afigura descabida a suspensão da marcha processual, prevista no instrumento de autocomposição, eis que juridicamente inconciliável com a homologação do acordo, que veio a ser expressamente postulada, providência esta que pressupõe a prolação de provimento extintivo (sentença homologatória). Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e consignado no instrumento de ID 181940935, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários conforme pactuado. Custas finais conforme pactuado, observando-se quanto a estas, em caso de eventual omissão no instrumento de autocomposição, o disposto no acórdão de ID 87306946, eis que descabida a isenção prevista pelo art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que se cuida de acordo subsequente ao julgamento do feito. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 16:05

Homologada a Transação

28/02/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 16:05

Despacho

•09/02/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705039-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUELY DE SIQUEIRA GAUDIO EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por SUELY DE SIQUEIRA GAUDIO em desfavor de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, partes qualificadas nos autos. Proferida a decisão de ID 118681075, encontrando-se em curso o cumprimento de sentença, as partes, por intermédio da petição de ID 181940935, noticiaram a celebração de acordo extrajudicial. A apresentação de acordo extrajudicial nos autos, após ter sido proferida sentença de mérito, não obsta a homologação, a teor do art. 139, V, do CPC. Pontuo que se afigura descabida a suspensão da marcha processual, prevista no instrumento de autocomposição, eis que juridicamente inconciliável com a homologação do acordo, que veio a ser expressamente postulada, providência esta que pressupõe a prolação de provimento extintivo (sentença homologatória). Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e consignado no instrumento de ID 181940935, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários conforme pactuado. Custas finais conforme pactuado, observando-se quanto a estas, em caso de eventual omissão no instrumento de autocomposição, o disposto no acórdão de ID 87306946, eis que descabida a isenção prevista pelo art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que se cuida de acordo subsequente ao julgamento do feito. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705039-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUELY DE SIQUEIRA GAUDIO EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0735491-55.2023.8.07.0000, que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 180255896). Noutro giro, a fim de viabilizar o exame da postulação de ID 174628142, voltada à desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, assinalo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que, sob pena de arquivamento e presunção de desistência do pedido em apreço, comprove o prévio recolhimento das custas processuais referentes à medida pleiteada (art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). Ademais, deverá indicar, de forma fundamentada, a existência de grupo econômico, entre a empresa devedora e TODAS aquelas que figurarão no incidente, em observância a disposição inserta no artigo 134, §4°, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (Nesse sentido: Acórdão 1326613, 07500485220208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, cumpre salientar que para a desconsideração da personalidade jurídica atingir acionista controlador, mostra-se necessária a demonstração dos requisitos constantes no art. 50 do Código Civil (teoria maior), ou seja, impõe-se a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, espécies do gênero abuso da personalidade jurídica, o que não teria sido ventilado nos presentes autos (Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.942.995/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Além disso, por razões de economia, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, haja vista que, diante da numerosidade de sociedades empresariais, sócios e administradores, em face dos quais pretende alcançar o patrimônio com a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora, vislumbra-se evidente morosidade na implementação da citação e na análise de eventuais defesas apresentadas, faculto a limitação da composição passiva do incidente. Para tanto, deverá apresentar peça processual própria e consolidada, na qual deverão ser designados e qualificados os sujeitos passivos do incidente (art. 319, I, do CPC), com adequada exposição dos fatos e fundamentos jurídicos em que se ampara o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, deverá coligir os atos constitutivos e a certidão atualizados da parte executada, emitidos pela junta comercial, a fim de demonstrar eventual modificação social sofrida pela referenciada pessoa jurídica. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias que assinalo para tanto, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HPLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA-ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELY DE SIQUEIRA GAUDIO em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

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