Procedimento Comum Cível 0703188-52.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703188-52.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703188-52.2023.8.07.0011. AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ HENRIQUE SOARES NEVES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os honorários periciais propostos pela "expert" nomeada por este Juízo - ID 187632273, consistente na quantia de R$ 5.400,00, encontram-se compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido. A instituição financeira, a quem foi atribuído o ônus da prova, insurgiu-se contra a proposta apresentada. Não junta, porém, nenhum documento comprobatório de honorários periciais praticados na especialidade. É de conhecimento que não existem parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária dos peritos nomeados pelo juízo, devendo-se utilizar de razoabilidade e proporcionalidade, além de se considerar a dificuldade da perícia realizada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Ademais, como o esperto é auxiliar do Juízo, que deve se valer de todos os meios necessários para desempenhar de forma digna o encargo assumido, com a prestação dos esclarecimentos requisitados pelo órgão judicial, não podediante de tais particularidades, serem utilizados como parâmetro os valores cobrados por profissionais para consultas particulares. 3. Afigura-se, assim, razoável e proporcional os honorários periciais fixados na espécie, em razão da extensão, complexidade e duração da perícia a ser realizada, aliado, ainda, à compatibilidade com os valores de honorários periciais praticados na Circunscrição Especial de Brasília, em processos análogos, conforme reconhecido nos vários julgados desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido.(20100020153146AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 22/10/2010 p. 209). Nesse contexto, observo que a proposta de honorários mostra-se condizente com outras perícias realizadas por este juízo, com o valor da causa, e com o trabalho a ser realizado. Frise-se, ademais, que a planilha apresentada pela perita é detalhada, apresenta o número de horas trabalhadas e esclarece sobre a necessidade de responder mais de trinta quesitos formulados pelas partes. Assim, rejeito a impugnação da parte ré e fixo os honorários periciais no valor de R$ 5.400,00. Venha, pois, o depósito da aludida quantia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da prova pleiteada, reputando-se comprovados os fatos alegados pela parte autora. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703188-52.2023.8.07.0011. AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ HENRIQUE SOARES NEVES REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora busca o custeio de atendimento na modalidade de home care, pelo tempo que for necessário e de acordo com as determinações médicas dos profissionais que a atendem. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo, conforme ID 165106054. Citada, a parte requerida UNIMED SEGUROS SAUDE S.A apresentou contestação no ID 167694602. Pugnou, preliminarmente, pela correção do polo passivo a fim de que conste UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. No mérito, defende a ausência de elegibilidade da autora para o tratamento homecare. A requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED ofereceu contestação ao ID 168292922. Alegou ilegitimidade passiva, ao argumento de que quem deve constar no polo passivo é a Unimed Seguros. No mérito, defendeu a improcedência da ação. Réplica oferecida ao ID 170072633. Instada a especificar provas, a parte requerida pleiteou a prova pericial cujo objetivo é elucidar se o tratamento é efetivamente devido, se os procedimentos requeridos possuem cobertura obrigatória, e se existem outros procedimentos e/ou tratamentos que possuem cobertura, capazes de atender a parte autora. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. Da ilegitimidade passiva Defende a parte Ré que deve ser excluída do polo passivo da ação ao argumento de que as cooperativas da Unimed são totalmente independentes, e que o contrato com a autor não foi com ela firmado. Sem razão, contudo. As regras do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos autos, a teor dos artigos 18, 25, §1º, e 34 do referido Diploma, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Embora possuam personalidades jurídicas distintas, as empresas integrantes da Cooperativa Unimed se apresentam ao público como um conglomerado econômico único responsável pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde, com atuação em todo o território nacional. Nesses casos, a conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. Assim, à luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva de ambas as Rés. Ponto controvertido Superadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos: I) A necessidade do tratamento na modalidade Home care, nos moldes e extensão indicados pelo profissional que assiste à parte autora em especial se é caso de internação domiciliar ou apenas atendimento e a quantidade de horas diárias necessárias a serem fornecidas pela operadora; II) A previsão de cobertura do tratamento vindicado nos normativos da ANS e no contrato do plano de saúde. É certo que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Paralelamente, entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica da requerente em face da parte requerida. Assim, com espeque no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com apoio naquele dispositivo para atribuir à parte REQUERIDA o ônus de provar os pontos controvertidos. Por se tratar de questão eminentemente técnica, a realização da perícia contribuirá para o escorreito julgamento da lide. Nesse sentido, autorizo a produção de prova pericial pleiteada pela parte requerida e nomeio a perita do Juízo, Dra. ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA, CPF n. 722.675.691-91, e-mail [email protected], telefone: (61) 99222-8654. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso ou ratifiquem os já apresentados. Após, ao perito para proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte requerida. Vindo aos autos a proposta, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito, no prazo de 05 dias, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de desistência da prova. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis a contar do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com esteio no art. 465, §4º, do CPC, expeça-se alvará em favor do perito, no importe equivalente a 50% dos honorários depositados nestes autos, assim que entregue o laudo, devendo o restante ser levantado após eventuais esclarecimentos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(44)