Agravo em Recurso Especial 0003595-02.2004.8.07.0000 - TJDFT

Agravo em Recurso Especial 0003595-02.2004.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO REPRESENTADO POR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DOS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DO DISTRITO FEDERAL INSCRITA EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. De acordo com a inteligência do artigo 7º da Lei Distrital 5.369/2014, do artigo 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo Civil, e do artigo 23 da Lei 8.904/1994, os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas causas vencidas pelo Distrito Federal “constituem verbas de natureza privada” e se destinam “aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal”. II. Os honorários de sucumbência fixados em benefício de membros da advocacia pública têm natureza remuneratória e estão sujeitos ao teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. III. Titular de crédito inscrito em precatório, credor do Distrito Federal, não tem direito subjetivo a compensá-lo com dívida representada por honorários de sucumbência de titularidade dos membros da advocacia pública. IV. Honorários de sucumbência não fazem parte do patrimônio do Distrito Federal e, por via de consequência, são insuscetíveis de compensação com suas dívidas, a teor do que prescreve o artigo 368 do Código Civil. V. Agravo Interno desprovido.

13/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 08/05/2020

08/05/2020, 10:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2020 Petição Nº 609766/2019 - AgInt

03/03/2020, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/03/2020, 18:43

Conheço do agravo de ANTONIO ELEUTERIO DA SILVA para não conhecer do Recurso Especial

28/02/2020, 20:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0609766 - AgInt no AREsp 1303501 - Publicação prevista para 03/03/2020

28/02/2020, 20:27

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

11/10/2019, 19:11

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 667839/2019 (Juntada automática)

11/10/2019, 09:26

Protocolizada Petição 667839/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/10/2019

11/10/2019, 09:26

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/09/2019 Petição Nº 609766/2019 -

24/09/2019, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

23/09/2019, 19:33

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 609766/2019. Publicação prevista para 24/09/2019)

23/09/2019, 16:39

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 609766/2019 (Juntada automática)

23/09/2019, 13:02

Protocolizada Petição 609766/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/09/2019

23/09/2019, 13:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2019

02/09/2019, 05:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2020, 20:27