Cumprimento de sentença 0036865-33.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036865-33.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036865-33.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA PEREIRA GAMA EXECUTADO: ANCHIETA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para análise do pedido de penhora da cota parte do devedor sobre o imóvel situado à QNE 08, Lote 08, TAGUATINGA/DF, registrado no CRI 3º. Ofício de Taguatinga/DF sob nº. 15.452, traga o credor certidão de matrícula atualizada do bem, comprovando a averbação da partilha. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. 3. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. 4. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. 5. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte. A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema. 7. Pelo exposto, indefiro o pedido de ID n. 196578982 quanto à inscrição do devedor no CNIB. 8. Previamente à constrição de valores via SISBAJUD, traga o credor planilha atualizada do débito haja vista que a última data de 22.04.2021 (ID 89549644). 9. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036865-33.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA PEREIRA GAMA EXECUTADO: ANCHIETA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em resposta ao ofício nº 680/2023, expedido em 30.11.2023 no PJE 0703582-13.2019.8.07.0007, comunico ao Exmo. Sr(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que persiste o interesse do credor destes autos na penhora registrada no vosso processo sobre o quinhão do herdeiro ANCHIETA DE ARAÚJO, CPF: 287.178.991-68. Informo, ainda, que o débito perfaz a monta de R$ 625.098,60 (seiscentos e vinte e cinco mil, noventa e oito reais e sessenta centavos), atualizado até 11.12.2023. 2. Em nome da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício. Remeta-se. 3. Ao que se depreende da decisão de ID 181294780, ainda não houve a homologação da partilha de bens no processo mencionado no item 1. Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário de modo que o imóvel indicado (Lote 08, QNE 08, Taguatinga/DF, registrado no CRI 3º, Ofício de Taguatinga, matricula de nº 15452) ainda pertence ao espólio e não ao devedor deste feito. 4. Por esta razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, por ora, a penhora do bem. 5. Conforme preceitua o artigo 120, III, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, não se admitirá nos períodos de plantão judiciário pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores. 6. Nessa esteira, as pesquisas de bens via SISBAJUD, seja na modalidade ordinária, seja na modalidade “teimosinha”, reclamam tempo hábil para que a parte alvo da constrição possa impugná-la, bem como para a apreciação da irresignação pelo Juízo. 7. Deste modo, e considerando que a inobservância de tal proceder poderá sujeitar a parte executada à constrição em seus ativos financeiros, mesmo que indevida, até o final do feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estabeleço os seguintes parâmetros para o deferimento da medida: 7.1. As ordens de bloqueio serão deferidas até 7.12.2023 apenas, sendo esta a data limite para a modalidade de reiteração (“teimosinha”). 7.2. Após essa data, os pedidos de constrição serão apreciados apenas no dia 08.01.2024. 8. Não é demais lembrar que decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la está tipificado como crime de abuso de autoridade (artigo 36 da Lei n. 13.869/2019). 9. A providência ora adotada, portanto, compatibiliza a realização da execução no interesse da parte exequente (artigo 797 do CPC) com o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), daí não derivando qualquer prejuízo para o regular prosseguimento do feito. 10. Ante o exposto, indefiro o realização de ordem de bloqueio, via SISBAJUD, sem prejuízo, porém, de nova análise do pleito após a sua reiteração pela parte interessada após o dia 08.01.2024. 11. À Secretaria para que realize a pesquisa de bens do devedor junto ao sistema SNIPER. 12. Com o resultado, intime-se o credor para que indique, precisamente, bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA GAMA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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