Procedimento Comum Cível 0701731-61.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 415.624,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2025, 07:31

Juntada de Petição de apelação

17/04/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de apelação

26/03/2025, 16:42

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:31

Recebidos os autos

26/02/2025, 18:30

Julgado procedente o pedido

26/02/2025, 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/02/2025, 16:26

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:48

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2025, 07:31

Juntada de Petição de apelação

17/04/2025, 07:30

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 18:31

Sentença

•26/02/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de apelação

26/03/2025, 16:42

Publicado Sentença em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:31

Recebidos os autos

26/02/2025, 18:30

Julgado procedente o pedido

26/02/2025, 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/02/2025, 16:26

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/02/2025, 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 21:02

Recebidos os autos

03/12/2024, 20:35

Outras decisões

03/12/2024, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

30/11/2024, 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2024, 16:59

Recebidos os autos

04/10/2024, 18:36

Outras decisões

04/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:05

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:41

Outras decisões

12/08/2024, 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

12/08/2024, 15:21

Outras decisões

12/08/2024, 14:37

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

09/08/2024, 20:13

Juntada de Petição de alegações finais

08/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de alegações finais

02/08/2024, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:36

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:51

Recebidos os autos

24/07/2024, 14:26

Outras decisões

24/07/2024, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 19:35

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de laudo

11/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de laudo

11/06/2024, 10:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:43

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: N. E. A. R. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada no dia 07/05/2024, às 14:30 horas, no endereço SHLS 716 (W3 sul) CENTRO MÉDICO DE BRASÍLIA, BLOCO - F- SALA 402 TEL -32451360 (2ª e 5ª de 09 às 16 hs), conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 191058531. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 14:55:34. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701731-61.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: N. E. A. R. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada no dia 08/05/2024 (terça feira) às 14:30 horas, no seguinte endereço: SHLS 716 (W3 sul) CENTRO MÉDICO DE BRASÍLIA, BLOCO - F- SALA 402 TEL -32451360 (2ª e 5ª de 09 às 16 hs), conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 190347314. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 17:33:55. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701731-61.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701731-61.2023.8.07.0018. AUTOR: N. E. A. R., JULIANA RAMOS OLIVEIRA, WESLLEY AGRA GUSMAO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA RAMOS OLIVEIRA, WESLLEY AGRA GUSMAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, a qual a mantenho. Há incidência da Resolução n.º 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta n.º 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria Conjunta n.º 101, de 2016 e com as alterações dadas pela Portaria Conjunta no 15, de 01 de fevereiro de 2023. O art. 2º, § 1º da mencionada Portaria permite ao magistrado, ao fixar os honorários periciais, ultrapassar o limite fixado no anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Deve-se levar em consideração as alegações do especialista e a complexidade da causa para a fixação dos honorários periciais. Há necessidade de detida análise dos fatos para a elaboração do laudo pericial, mediante a compilação dos dados, revisão bibliográfica, além de eventuais impugnações ou quesitos extras. Sem impugnação das partes. Desse modo, fixo os honorários periciais em R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Ao perito para dar início aos trabalhos, designando data e local. INTIMEM-SE. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Serviços de Saúde (10503)

15/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:55

Outras decisões

13/03/2024, 14:38

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

12/03/2024, 18:33

Juntada de certidão

12/03/2024, 18:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 19:54

Outras decisões

08/01/2024, 15:32

Recebidos os autos

08/01/2024, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

08/01/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:45

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701731-61.2023.8.07.0018. AUTOR: N. E. A. R., JULIANA RAMOS OLIVEIRA, WESLLEY AGRA GUSMAO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA RAMOS OLIVEIRA, WESLLEY AGRA GUSMAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em acolhimento ao pedido ministerial, manifestem-se as partes sobre a nota técnica acostada ao ID 181145130. Prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Serviços de Saúde (10503)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 07:11

Recebidos os autos

11/12/2023, 14:18

Outras decisões

11/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:30

Outras decisões

04/10/2023, 16:16

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/10/2023, 22:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 21:41

Juntada de certidão

04/09/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 13:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:17

Outras decisões

07/08/2023, 19:19

Recebidos os autos

07/08/2023, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

07/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/07/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 20:26

Outras decisões

14/07/2023, 16:31

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

14/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/06/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:23

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:44

Nomeado perito

20/06/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

20/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/06/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:46

Recebidos os autos

29/05/2023, 13:37

Outras decisões

29/05/2023, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

26/05/2023, 22:29

Juntada de Petição de réplica

27/04/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:35

Recebidos os autos

23/04/2023, 22:14

Outras decisões

23/04/2023, 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

20/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de contestação

20/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/03/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:11

Recebidos os autos

02/03/2023, 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/03/2023, 18:17

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 12:44

Despacho

•24/02/2025, 15:48

Decisão

•03/12/2024, 21:03

Decisão

•03/12/2024, 21:02

Decisão

•03/12/2024, 20:35

Decisão

•06/10/2024, 16:59

Decisão

•04/10/2024, 18:36

Decisão

•12/08/2024, 18:04

Decisão

•12/08/2024, 15:41

Decisão

•12/08/2024, 14:37

Decisão

•24/07/2024, 16:51

Decisão

•24/07/2024, 14:26

Decisão

•13/03/2024, 18:55

Decisão

•13/03/2024, 14:38

Todos os documentos(34)

Sentença

•26/02/2025, 18:31

Sentença

•26/02/2025, 18:30

Despacho

•24/02/2025, 15:48

Decisão

•03/12/2024, 21:03

Decisão

•03/12/2024, 21:02

Decisão

•03/12/2024, 20:35

Decisão

•06/10/2024, 16:59

Decisão

•04/10/2024, 18:36

Decisão

•12/08/2024, 18:04

Decisão

•12/08/2024, 15:41

Decisão

•12/08/2024, 14:37

Decisão

•24/07/2024, 16:51

Decisão

•24/07/2024, 14:26

Decisão

•13/03/2024, 18:55

Decisão

•13/03/2024, 14:38

Decisão

•08/01/2024, 19:54

Decisão

•08/01/2024, 15:32

Decisão

•12/12/2023, 07:11

Decisão

•11/12/2023, 14:18

Decisão

•05/10/2023, 08:30

Decisão

•04/10/2023, 16:16

Decisão

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