Cumprimento de sentença 0704797-40.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704797-40.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704797-40.2023.8.07.0021. REQUERENTE: CALEBE DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria da Asserção, segundo a qual a aferição das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, deve ser feita à luz dos fatos narrados pelo autor, dispensando-se prova sobre eles no início da demanda. Ainda, deve o interesse de agir ser interpretado sob o prisma do binômio utilidade-necessidade. No caso em julgamento, a utilidade e a necessidade da propositura da demanda pelo autor são palpáveis ante a ausência de solução extrajudicial da questão. Entender diversamente seria restringir injustificadamente o direito de ação previsto no art. 5º, XXXV, da CR/1988. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Sem outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Infere-se dos autos que o requerido promoveu bloqueio de conta bancária do autor, alegadamente por questões de segurança. Ainda que o motivo fosse o alegado, a permanência do bloqueio, mesmo após sucessivas tentativas do consumidor no sentido de buscar retomar o acesso a sua conta, se mostrou ilícita. Na espécie, o desbloqueio do saldo retido na conta do autor somente se deu após deferimento de tutela de urgência por este Juízo, conforme comprovado em ID 189090340. Os documentos juntados pelo requerente demonstram, de maneira suficiente, que não lhe era possível movimentar a conta antes da mencionada decisão. Nesse prisma, tem-se por ilícito o comportamento do demandado, devendo ser confirmada a tutela de urgência deferida. Por outro lado, para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida. A falta de resposta adequada por parte do réu diante dos pedidos repetidos do consumidor e a demora significativa para a solução do problema, mormente ao se considerar que o impedimento de acesso a uma conta bancária tem potencial de afetar a subsistência familiar, são motivos que justificam o reconhecimento do dano moral. O valor da compensação de R$ 4.000,00 está de acordo com os critérios estabelecidos para uma reparação adequada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a liberar a quantia de R$5.693,13 (cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e treze centavos); b) condenar o réu a pagar ao autor o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. A quantia deve ser corrigida pelo INPC desde o arbitramento, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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