Cumprimento de sentença 0709515-68.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709515-68.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709515-68.2022.8.07.0004. AUTOR: PAULO EGIDIO JOSE MARTINS REU: SELMA RODRIGUES MEDEIROS PACIFICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 184572331. Verifico que a parte credora, em busca de honorários sucumbenciais, alega fraude à execução em razão da alienação de um veículo da requerida ao argumento: " (...) a presente ação teve sua sentença acostada aos autos em 10 de dezembro de 2022, sendo que, o veículo em 06/12/22, ou seja, 04 (quatro) dias antes, ainda estava em nome da devedora, porém, dias após a referida sentença e citação válida da devedora, o automóvel foi alienado a terceiro" A respeito da fraude à execução é importante destacar o art. 792 do CPC: " Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. " No presente caso, se verifica que o credor não cumpriu a previsão estabelecida no item II do referido artigo, a fim de constar no registro do DETRAN a pedência da presente ação, tampouco é possível inserir a executada no item "IV", visto que o valor do crédito, que era perseguido na época, era pouco mais de R$ 7.000,00, e em busca aos sistemas conveniados com este juízo foi encontrado o valor de R$ 5.530,18. Desta forma, se verifica que, mesmo após a alienação do bem, ainda foi obtido nas contas da devedora quantia superior à 70% do valor do débito que era perseguido no momento ( honorários sucumbenciais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora. Preclusa apresente decisão, retire o sigilo atribuido à peça de ID 184572331 e de ID 184835302 e aos documentos que a acompanham. Isto porque a atribuição de segredo de justiça para as presentes peças, que versam sobre interesses meramente patrimoniais, não se inserem em nenhuma das hipóteses legais (CPC, art. 11 e 189, I e II). Decorrido o prazo da presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciar a Petição de ID 184835302. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES MEDEIROS PACIFICO em 19/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES MEDEIROS PACIFICO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(27)