Arrolamento Comum 0722441-90.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0722441-90.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista que a herança não ultrapassa o valor de mil salários-mínimos, determino a convolação do rito em arrolamento comum. Anote-se. Em relação ao pedido de habilitação formulado pelo credor do herdeiro Sérgio, tenho pela impossibilidade de seu deferimento. No ponto, vale mencionar que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.985.045/MS, o STJ decidiu que o credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para postular habilitação do seu crédito em inventário. Não obstante o artigo 616, inc, VI, do CPC estabelecer a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer a abertura do inventário, tal disposição não significa que ele seja alçado à condição de parte no feito sucessório. A habilitação de crédito diretamente no inventário se verifica apenas no caso dívidas do próprio espólio, nos termos do art. 642 do CPC, o que não é a situação retratada nos autos. Não se confunde a penhora no rosto dos autos na execução contra o herdeiro com a execução direta contra o autor da herança. Na obrigação própria do falecido, a execução é direta, penhorando e alienando o bem para a satisfação do crédito. Quando a execução versar sobre dívida do herdeiro, a penhora incidirá sobre direito à herança e consistirá na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor. A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito, à luz do art. 860 do CPC, cuja finalidade é permitir a satisfação do crédito objeto de execução (autônoma ou em fase de cumprimento de sentença), mediante a penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Conforme o referido dispositivo legal, há “averbação com destaque nos autos” quando se pretende penhorar créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor ou herdeiro. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável.” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). A natureza jurídica deste instituto jurídico-processual é de medida assecuratória, e, portanto, seu êxito está vinculado ao da ação principal. Trata-se, pois, de expectativa de direitos dominiais em decorrência da existência de legitima a partilhar, revestindo-se de ato executivo provisório, dependente da real constituição de crédito em favor do herdeiro. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda ou herdeiro em inventário, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. O objeto da penhora é, pois, direito litigioso e incerto. Na execução contra o herdeiro, a penhora recairá somente após a partilha, quando identificados os bens que comporão seu quinhão. Assim, como deve ser aguardada a conclusão do inventário e partilha, naquele processo em que o herdeiro/devedor receberá bens ou direitos, será efetivada a penhora no rosto dos autos, para, ao final da ação, ser efetivada a penhora nos bens que lhe couberem. Infere-se, portanto, que o recebimento do crédito pelo exequente, consoante trazido pelo herdeiro Sérgio, depende do resultado final do inventário, pois a constrição somente se efetivará caso haja algum provimento jurisdicional favorável ao executado. Nas lições da doutrina: "Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procede-se à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado'". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de processo civil: artigo por artigo: de acordo com a Lei 13.256/2016. 2. ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). Ademais, em virtude da compra do veículo pelo herdeiro Sérgio, o montante agora pertence ao espólio, sendo certo que a relação jurídica do credor é com o devedor, não com as demais herdeiras ou com o espólio. Destarte, tendo em vista que já se encontra efetivada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere nos bens que vierem a caber ao executado quando da homologação da partilha ou se valer das vias ordinárias par satisfação de seu crédito, de modo que indefiro o pedido de penhora da quantia depositada em juízo pelo herdeiro Sérgio, bem como o de habilitação nos autos, ambos formulados pelo credor do herdeiro. Em contrapartida, observa-se da ata de audiência que os herdeiros acordaram com a compra do veículo que pertencia à falecida pelo herdeiro Sérgio. A venda do veículo era necessária para o adimplemento dos débitos do espólio, de modo que o ato se amolda ao disposto no art. 2.019, §1º, CC (exercício do direito de preferência pelo herdeiro com depósito do preço). Diante disso, não há que se falar em sua restituição à inventariante, tampouco em expedição de alvará para devolução do valor depositado, porquanto houve a perda do objeto. Deverá o herdeiro Sérgio comprovar a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar este Juízo caso necessite de alvará judicial para sua efetivação. No mais, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o esboço de partilha na forma técnica, isto é, em observância aos arts. 620, 651 e 653, todos do CPC, consignando a partilha nos termos do acordo entabulado em audiência. Diligências legais.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722441-90.2022.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) JAYNE ROCHA DA CUNHA FUNES - CPF/CNPJ: 214.445.101-00, ROSANGELA ROCHA DA CUNHA - CPF/CNPJ: 372.204.541-04, ROSANA ROCHA DA CUNHA GAZINEU - CPF/CNPJ: 343.931.611-49 e SERGIO ROCHA DA CUNHA - CPF/CNPJ: 224.848.171-34, NEYDE ROCHA DA CUNHA - CPF/CNPJ: 011.584.687-50, DESPACHO Em petição de ID 182614432, o herdeiro Sérgio informou o depósito judicial da quantia de R$ 6.000,00 (valor de avaliação do bem), a fim de que pudesse adjudicar o veículo integrante do espólio que se encontra em sua posse. A inventariante e as demais herdeiras, em petição de ID 185481805, insurgiram-se contra a medida, alegando que apenas aceitariam a proposta caso o herdeiro se responsabilizasse por todos os débitos que recentemente tiveram que arcar para regularização do veículo (cerca de R$ 333,50, referentes às taxas de licenciamento de 2019, no valor de R$ 52,18, e de 2024, no valor de R$ 97,00). O herdeiro Sérgio, por seu turno, em face da resistência das demais interessadas, por intermédio da petição de ID 185623644, reconsiderou a proposta formulada, negou a responsabilidade por débitos anteriores à abertura da sucessão e requereu a expedição de alvará para devolução do depósito, colocando o veículo à disposição da inventariante. Por fim, sugeriu a designação de audiência de conciliação. Pois bem. O presente feito se arrasta neste juízo há quase 2 (dois) anos, sem que se consiga chegar ao seu desiderato ou ao menos a um consenso entre os interessados. Dessa forma, considerando que compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, designo audiência de conciliação para data desimpedida na pauta. Em virtude disso, as questões pendentes envolvendo a devolução do valor pago pelo herdeiro Sérgio, a entrega do veículo à inventariante e o ressarcimento pelas despesas do veículo serão deliberadas oportunamente. Advirto às partes que a litigiosidade no curso da ação de inventário não traz qualquer benefício aos herdeiros envolvidos, pelo contrário, só acarreta prejuízos e morosidade, como se evidencia no caso em epígrafe. Intimem-se as partes. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

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