Procedimento Comum Cível 0737400-37.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 92.437,57

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

04/06/2024, 08:52

Recebidos os autos

04/06/2024, 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/06/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 03/06/2024

03/06/2024, 08:32

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ANDRADE em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Fica julgado o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, pela(s) parte(s) autora(s), que é beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:41

Julgado improcedente o pedido

06/05/2024, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ANDRADE em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:23

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

04/06/2024, 08:52

Recebidos os autos

04/06/2024, 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/06/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 03/06/2024

03/06/2024, 08:32

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ANDRADE em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Fica julgado o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, pela(s) parte(s) autora(s), que é beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:41

Julgado improcedente o pedido

06/05/2024, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ANDRADE em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:23

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme decisão de ID 187300699, remetam-se os autos conclusos para sentença. I

19/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/03/2024, 12:13

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:26

Outras decisões

15/03/2024, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de impugnação

08/03/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ANDRADE em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:57

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737400-37.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a certidão da Contadoria ID. n º 188013574. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 28 de fevereiro de 2024. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

27/02/2024, 19:44

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:44

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de ID 186509056. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que junte aos autos manifestação técnica acerca do objeto da lide, vez que é de conhecimento do Juízo que, diante do encaminhamento de inúmeras demandas com o mesmo objeto, a referida unidade já teve a oportunidade de avaliar o tema e já possui posição técnica firmada não só quanto à aplicação dos índices definidos na Secretaria do Tesouro Nacional pelo banco requerido, como também acerca dos cálculos apresentados pelos autores. Com a juntada, confira-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Após, anote-se a conclusão para sentença. I.

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/02/2024, 12:07

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:59

Outras decisões

21/02/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 12:21

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e suscitou questões preliminares de falta de inépcia, ilegitimidade passiva, incompetência, além de prejudicial de prescrição. Requer o chamamento ao processo da União, bem assim a remessa dos autos à Justiça Federal. Quanto à gratuidade de justiça, o requerido não apresentou documentos capazes de infirmar o convencimento do Juízo quanto ao direito do autor, de modo que indefiro a impugnação.. Em relação à inépcia, o autor acostou no ID 76951799 o extrato do PASEF fundamentando sua pretensão, razão pela qual rejeito a preliminar. No que tange à ilegitimidade passiva e à incompetência do Juízo pela necessidade de remessa à Justiça Federal, bem como quanto à prejudicial de prescrição, vale o precedente firmado pelo STJ no Tema 1150. Confira-se: “Tema 1150. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Afasto, pois, as questões preliminares e tenho como satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, apontado, ainda, a rejeição da prejudicial, o que encerra o saneamento do feito. No que se refere ao ônus da prova, tenho que este deve seguir a regra ordinária, vez que não há relação de consumo no presente caso. As partes já acostaram aos autos os extratos e documentos que entendem pertinentes a solução da lide, sendo desnecessária a perícia quando as questões acerca da planilha são de ordem jurídica, e, não técnica. Cabível, pois, o julgamento antecipado, intime-se as partes do prazo de 5 (cinco) dias para esclarecimentos e ajustes, após anote-se a conclusão para sentença. I.

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/02/2024, 08:58

Juntada de Petição de réplica

06/02/2024, 16:03

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ANDRADE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que ainda se encontra em curso o prazo de réplica. Após o decurso do prazo retornem conclusos. I

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:57

Outras decisões

18/12/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:51

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737400-37.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA/DF, 12 de dezembro de 2023. KELLEN GONZALEZ MALDINI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

12/12/2023, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/12/2023, 13:47

Juntada de certidão

12/12/2023, 13:46

Juntada de Petição de contestação

11/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 18:25

Recebidos os autos

16/11/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:33

Outras decisões

16/11/2023, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/11/2023, 14:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

14/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES ANDRADE em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 03:02

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:51

Recebidos os autos

16/11/2020, 18:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)

16/11/2020, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/11/2020, 15:39

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 15:33

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 12:41

Sentença

•06/05/2024, 12:41

Decisão

•15/03/2024, 19:26

Decisão

•15/03/2024, 19:26

Decisão

•21/02/2024, 17:59

Decisão

•21/02/2024, 17:59

Decisão

•07/02/2024, 19:07

Decisão

•07/02/2024, 19:07

Decisão

•18/12/2023, 18:57

Decisão

•18/12/2023, 18:57

Decisão

•16/11/2023, 16:33

Decisão

•16/11/2023, 16:33

Decisão

•16/11/2020, 18:54

Decisão

•16/11/2020, 18:54