Execução de Título Extrajudicial 0737821-16.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737821-16.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 09:23

Decorrido prazo de SEGREDO PORTAS AUTOMATICAS E DISTRIBUIDORA LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:38

Publicado Sentença em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737821-16.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SEGREDO PORTAS AUTOMATICAS E DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO VERAS SOARES 55711901320, ALEXANDRE MAGNO VERAS SOARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Da análise da petição inicial, verifica-se que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda. Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc. III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 17 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 22:04

Extinto o processo por incompetência territorial

18/01/2024, 22:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

08/01/2024, 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/12/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:47

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737821-16.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SEGREDO PORTAS AUTOMATICAS E DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO VERAS SOARES 55711901320, ALEXANDRE MAGNO VERAS SOARES DECISÃO Em consulta aos sistemas eletrônicos deste Tribunal, verificou-se que o autor ajuizou anteriormente a ação nº. 0709436-58.2023.8.07.0003, que tramitou perante o Primeiro Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, e que foi extinto por ausência do autor à audiência designada, mas cujas partes, causa de pedir e pedido estavam embasados nos títulos de crédito ora trazidos para execução. Posteriormente, o ora exequente ajuizou a ação 0727011-79.2023.8.07.0003, que tramitou perante o mesmo juízo (Primeiro Juizado) e que foi extinto por incompetência territorial, ao reconhecer que nenhuma das partes residia em Ceilândia/DF. O exequente ajuizou, ainda, a ação 0719696-46.2023.8.07.0020, que tramitou perante o Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF, e que foi extinto por incompetência territorial, ao entender, após a consulta ao INFOJUD, lá realizada, que o devedor possuía domicílio em Ceilândia/DF. Nesse contexto, mostra-se patente, portanto, a identidade processual apta a ensejar a conexão entre os feitos, na forma do art. 55, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo-se a aplicação da regra do art. 286 do CPC/2015 de distribuição por dependência, já que as ações se relacionam por conexão. Desse modo, não obstante os feitos anteriores tenham sido ações de conhecimento e não de execução, todos se basearam nos mesmos títulos de crédito (cheques) ora trazidos à execução. Considerando-se, pois, que os feitos foram extintos sem julgamento do mérito, tem-se que a presente lide deveria, por força do disposto no art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, ter sido distribuído por dependência ao Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível dessa circunscrição, por possuir os mesmos elementos acima destacados. Redistribua-se, pois, o presente processo ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 13:52

Determinação de redistribuição por prevenção

12/12/2023, 13:52

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 22:04

Sentença

•18/01/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737821-16.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SEGREDO PORTAS AUTOMATICAS E DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO VERAS SOARES 55711901320, ALEXANDRE MAGNO VERAS SOARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Da análise da petição inicial, verifica-se que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda. Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc. III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 17 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737821-16.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SEGREDO PORTAS AUTOMATICAS E DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO VERAS SOARES 55711901320, ALEXANDRE MAGNO VERAS SOARES DECISÃO Em consulta aos sistemas eletrônicos deste Tribunal, verificou-se que o autor ajuizou anteriormente a ação nº. 0709436-58.2023.8.07.0003, que tramitou perante o Primeiro Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, e que foi extinto por ausência do autor à audiência designada, mas cujas partes, causa de pedir e pedido estavam embasados nos títulos de crédito ora trazidos para execução. Posteriormente, o ora exequente ajuizou a ação 0727011-79.2023.8.07.0003, que tramitou perante o mesmo juízo (Primeiro Juizado) e que foi extinto por incompetência territorial, ao reconhecer que nenhuma das partes residia em Ceilândia/DF. O exequente ajuizou, ainda, a ação 0719696-46.2023.8.07.0020, que tramitou perante o Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF, e que foi extinto por incompetência territorial, ao entender, após a consulta ao INFOJUD, lá realizada, que o devedor possuía domicílio em Ceilândia/DF. Nesse contexto, mostra-se patente, portanto, a identidade processual apta a ensejar a conexão entre os feitos, na forma do art. 55, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo-se a aplicação da regra do art. 286 do CPC/2015 de distribuição por dependência, já que as ações se relacionam por conexão. Desse modo, não obstante os feitos anteriores tenham sido ações de conhecimento e não de execução, todos se basearam nos mesmos títulos de crédito (cheques) ora trazidos à execução. Considerando-se, pois, que os feitos foram extintos sem julgamento do mérito, tem-se que a presente lide deveria, por força do disposto no art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, ter sido distribuído por dependência ao Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível dessa circunscrição, por possuir os mesmos elementos acima destacados. Redistribua-se, pois, o presente processo ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de SEGREDO PORTAS AUTOMATICAS E DISTRIBUIDORA LTDA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Decisão em 14/12/2023.

Recebidos os autos

Determinação de redistribuição por prevenção

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