Inventário 0703296-48.2022.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0703296-48.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703296-48.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: INVENTÁRIO (39) MAURO FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 878.395.391-49, MILENE FERREIRA CAVALLARI - CPF/CNPJ: 636.213.631-49, MILSON FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 716.646.531-04, MARIANA FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 006.657.571-07, PAULO VAZ DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 017.085.061-79, MAURICIO FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 585.310.921-91, PEDRO VAZ DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 017.085.071-40 e ANTONIA EDNEUDA VAZ PINTO - CPF/CNPJ: 399.803.831-00, MILTON PORTELA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 043.378.248-04, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se inventário proposto em razão do óbito de Milton Portela do Sacramento. Em cumprimento à determinação contida no despacho de ID 182079931, a inventariante corrigiu as primeiras declarações no ID 186677700. Na oportunidade, juntou documentos. Ato contínuo, os herdeiros Mariana, Maurício, Milene e Milson apresentaram impugnação às declarações feitas pela inventariante (ID 189435645) e também juntaram documentos. Por fim, a inventariante apresentou réplica (ID 193892724) às impugnações mencionadas alhures. Anoto que o herdeiro Mauro Ferreira do Sacramento quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, pontuo que as impugnações serão analisadas em separado, para melhor clareza da deliberação. I) DOS VALORES RETIRADOS DAS CONTAS DO FALECIDO Nos itens 1, 2 e 3 da impugnação, os herdeiros pontuaram a existência de valores retirados das contas de titularidade do falecido, após o seu óbito, sem quaisquer justificativas. Em conjunto, os valores levantados constituem R$ 84.604,22 (oitenta e quatro mil seiscentos e quatro reais e vinte e dois centavos). Diante disto, requereram que o montante objeto de desfalque, devidamente atualizado, fosse abatido do quinhão da inventariante. Na réplica, a inventariante reconheceu os argumentos dos impugnantes e concordou com a inserção de tais retiradas nas primeiras declarações, com posterior abatimento dos valores, de sua quota parte na sucessão. Portanto, diante do indigitado reconhecimento, a inventariante deverá incluir nas últimas declarações que retirou injustificadamente R$ 84.604,22 (oitenta e quatro mil seiscentos e quatro reais e vinte e dois centavos) das contas do falecido e que tal valor, devidamente atualizado, será abatido da sua cota parte por ocasião da partilha. II) DA INSERÇÃO DO SOFÁ RETRÁTIL E DAS JOIAS DE PRATA Em sede de impugnações, os herdeiros também indicaram omissão da inventariante quanto à inserção das joias de prata, no valor de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais), cuja inclusão nas primeiras declarações foi determinada na decisão de ID 178003735. Além disso, pugnaram pela introdução no acervo hereditário, do sofá retrátil, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A inventariante, também na sua réplica, concordou com o indigitado pedido, motivo pelo qual deverá inserir no rol de patrimônio partilhável, por ocasião das últimas declarações, tanto as joias de prata, no valor de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais), quanto o sofá retrátil, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III) DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE 214.142.620-5, AGÊNCIA 214, BRB Os herdeiros requereram, informações da conta corrente 214.142.620-5, agência 214, BRB, que encontra-se bloqueada, conforme documento de ID 186677720. Em réplica, a inventariante aduziu que caso existam saldos na referida conta, eles serão comprovados por meio de documentos colacionados às primeiras declarações. Portanto, ausente qualquer controvérsia quanto ao ponto, a inventariante deverá apresentar extrato atualizado da conta corrente 214.142.620-5, agência 214, BRB, de titularidade do falecido. Anoto que, por celeridade, tal documento já poderia ter sido trazido aos autos quando da réplica. Diante disto, e primando pelo regular andamento do feito, alerto aos sucessores e à meeira que a cooperação processual (art. 6º, CPC) deve pautar a atuação de todos os atores processuais neste feito, a fim de evitar o prolongamento injustificado do processo. IV) DAS PROPOSTAS OUROCAP Ato contínuo, os impugnantes aduziram que a inventariante não incluiu no acervo patrimonial duas propostas Ourocap, conforme determinado por este juízo no ID 174601654, item VI. De acordo com os herdeiros, o valor dos títulos de capitalização somam, ao menos, R$ 8.637,12 (oito mil seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos). Alegaram também que, a despeito disto, a inventariante incluiu no item 41 das primeiras declarações, apenas R$ 2.879,04 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos), relativo a apenas uma das propostas. Por este motivo, requereram a inclusão dos referidos títulos de capitalização no rol de patrimônio partilhável. A inventariante, por outro lado, sustentou que as três propostas Ourocap foram resgatadas automaticamente em 20/07/2022 e, posteriormente, o resultado da liquidação foi depositado na conta corrente 178.093-X, agência 4267-6, Banco do Brasil. Informou também que as propostas já foram devidamente incluídas no item 4 das primeiras declarações. Para provar o alegado, trouxe no corpo da réplica os dados das propostas e o extrato da conta mencionada acima. Ao analisar os dados das propostas (ID 182049227, p. 5 a 7), verifico que os seus valores redundam no montante indicado pelos impugnantes. Entretanto, também há nos referidos documentos, a indicação de que as propostas 38902635, 38902636 e 38902637 foram resgatadas no dia 20 de julho de 2022. Ato contínuo, também observo que no ID 186677739, página 10, resta indicado que no dia 20 de julho de 2022, o resultado da liquidação de produtos Brasilcap foi depositado na conta corrente 178.093-X, agência 4267-6, Banco do Brasil, com valor de R$ 8.637,12 (oito mil seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos). Diante destas constatações, entendo que assiste razão à inventariante quando aduz que os valores oriundos das propostas Ourocap já estão insertos no acervo hereditário, sob a rubrica do item 4 das primeiras declarações, já que demonstrada a liquidação dos títulos de capitalização, com o consequente depósito do valor líquido resgatado na conta de titularidade do falecido. Corrobora com esta conclusão, o fato de que no item 41 das primeiras declarações, o título de capitalização declarado é de titularidade da viúva, e não do extinto. Portanto INDEFIRO o pedido de inclusão dos títulos de capitalização Ourocap, posto que tais bens já constam no acervo hereditário. V) DO USO EXCLUSIVO DA TOTALIDADE DOS BENS PELA INVENTARIANTE Os herdeiros também aduziram que a posse e fruição de todos os bens móveis que compõem o acervo hereditário estão em favor da inventariante. Deste modo, requereram que a depreciação dos bens que estão sob posse exclusiva da viúva seja arcada por ela. Fundamentaram o seu pedido no que dispõe o art. 647, parágrafo único do CPC - utilização antecipada de bens - e na jurisprudência do STJ relativa à atribuição de pagamento de IPTU e taxas condominiais que recaem sobre imóvel utilizado de modo exclusivo por um dos herdeiro ou pelo meeiro. A inventariante, por sua vez, se insurgiu quanto ao pedido ao argumento de que não fez nenhum requerimento fundado no art. 647, parágrafo único do CPC, de modo que está, tão somente, exercendo o múnus que lhe foi atribuído, administrando os bens do espólio. Neste particular, entendo que não assiste razão aos impugnantes. Isto porque, como bem salientado pela inventariante, não houve pedido de fruição antecipada de bens do espólio. Ademais, a jurisprudência colacionada refere-se ao pagamento de despesas correntes advindas do uso exclusivo e normal de bens do espólio - o que não é o caso, já que os herdeiros pleiteiam a recomposição por eventuais prejuízos advindos da manutenção dos bens com a administradora da massa. Além disto, anoto que não é possível imputar à inventariante desgastes decorrentes do processo natural de deterioração dos bens, entretanto, eventual depreciação anormal do patrimônio hereditário, resultado de uma atuação desidiosa da administradora do espólio, poderá acarretar a sua responsabilização, tendo em vista o que dispõe os arts. 618, II e 622, III, ambos do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido feito pelos herdeiros. VI) DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS E DA LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ESPÓLIO Os impugnantes também requereram que fossem, de imediato, quitados os débitos do espólio, em aberto, bem como liquidados os seus créditos. Quanto a este último, cujos devedores são os próprios herdeiros, os sucessores Mariana, Maurício, Milene e Milson concordaram com a quitação da dívida por meio do abatimento de valores em seus respectivos quinhões. A inventariante, por outro lado, discordou da quitação dos débitos e da liquidação de créditos do espólio antes de pacificadas questões atinentes às primeiras declarações. Neste ponto, entendo que é necessário estabelecer de modo claro a composição do acervo hereditário para, após, proceder ao pagamento das dívidas, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de quitação imediata dos débitos. Ademais, quanto à liquidação dos créditos, parte dos herdeiros já salientou como pretendem quitar seu débito em face do espólio - o que será considerado no momento pertinente. Desde já, anoto que, pacificadas as questões quanto aos bens e obrigações que compõem o espólio, os débitos serão imediatamente quitados. VII) DO BLOQUEIO DE INVESTIMENTOS EM NOME DO FALECIDO A fim de evitar a pendência de questões não decididas, observo que no ID 184453832, item 4, os herdeiros solicitaram o bloqueio dos valores que estão custodiados em contas particulares do falecido, a fim de evitar movimentações financeiras indevidas. Tal pedido fica, desde já, INDEFERIDO, na medida em que a providência geraria contratempos para o andamento do feito, notadamente em relação à liberação de valores para pagamento dos débitos em aberto. Além disto, o mero bloqueio, sem transferência judicial, impede que o valor principal seja acrescido de juros, ocasionando nítido prejuízo para o espólio. Anoto que, caso os herdeiros entendam pertinente, poderão ajuizar ações exigir contas a fim de que a inventariante justifique eventuais movimentações de valores de titularidade do espólio - medida que servirá para evitar as mencionadas movimentações financeiras indesejadas VIII) CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DA INVENTARIANTE Os impugnantes também pleitearam a pesquisa de ativos de titularidade da inventariante pelo sistema SISBAJUD, somente na data do óbito do inventariado, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (ID 186754477). A inventariante, por outro lado, argumentou de que não haveria utilidade em fazer a pesquisa, já que foram juntados aos autos todos os documentos bancários relativos às contas de sua titularidade. Todavia, sustentou que não se opõe à realização da pesquisa, caso o juízo entenda necessário. Diante da ausência de oposição da inventariante à pesquisa, aliado ao fato de que o Tribunal de Justiça permitiu a pesquisa de contas de titularidade da viúva, desde que não seja perquirido o saldo atual de suas contas bancárias, DEFIRO o pedido lançado pelos herdeiros e determino que seja verificado junto ao SISBAJUD a existência de contas da inventariante. Anoto que, como a pesquisa no referido sistema não pode ser feita para abarcar uma data específica, com a juntada aos autos do resultado da verificação, a inventariante será intimada para juntar aos autos os extratos de eventuais contas encontradas na pesquisa que, porém, não foram informadas no ID 186677700. Aponto também que os extratos deverão ser relativos ao dia do óbito do inventariado, dia 18 de janeiro de 2022, em obediência às conclusões do julgado de ID 186754477. IX) PROVIDÊNCIAS FINAIS Diante do exposto, após a apresentação do resultado da pesquisa mencionada no item VII, a inventariante deverá ser intimada para, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) extrato atualizado da conta corrente 214.142.620-5, agência 214, BRB, de titularidade do falecido, conforme decidido no item III desta decisão; b) extratos de eventuais contas encontradas na pesquisa junto ao sistema SISBAJUD e que não foram informadas no ID 186677700; c) comprovante de cancelamento de todos os serviços cujos custos são debitados das contas do falecido e que não dizem respeito à manutenção do espólio, ou informar quaisquer outras providências tomadas com o objetivo de impedir que o patrimônio do falecido responda por dívidas que lhe são estranhas. Tal providência já foi determinada por ocasião do decisum de ID 174601654, item VIII, d. Publique-se e intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703296-48.2022.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) MAURO FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 878.395.391-49, MILENE FERREIRA CAVALLARI - CPF/CNPJ: 636.213.631-49, MILSON FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 716.646.531-04, MARIANA FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 006.657.571-07, PAULO VAZ DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 017.085.061-79, MAURICIO FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 585.310.921-91, PEDRO VAZ DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 017.085.071-40 e ANTONIA EDNEUDA VAZ PINTO - CPF/CNPJ: 399.803.831-00, MILTON PORTELA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 043.378.248-04, DESPACHO Trata-se de inventário proposto em razão do falecimento de Milton Portela do Sacramento. Intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, corrigir as primeiras declarações (ID 182049224), fazendo constar como valores de titularidade do espólio, aqueles encontrados na pesquisa de ID 175217732, em substituição aos itens 4 a 18 do capítulo III (bens do espólio) da indigitada peça. Em relação ao disposto na petição de ID 179696830, anoto que as instituições bancárias descritas no ID 174813780 foram aquelas encontradas na pesquisa junto ao SISBAJUD, de modo que não foram excluídos bancos com que o inventariado mantinha relações jurídicas. Inclusive, as informações apresentadas pela inventariante nas suas declarações (ID 182049224) corroboram com a existência de contas em nome do falecido, tão somente nas instituições encontradas na pesquisa SISBAJUD. Por outro lado, diante da divergência entre os valores encontrados no sistema SISBAJUD (ID 175217732) e aqueles declinados nas primeiras declarações (ID 182049224), a inventariante, no prazo acima, deverá apresentar os extratos atualizados dos valores e investimentos custodiados em nome do inventariado, junto ao Banco do Brasil. Anoto que, caso os valores indicados no extrato sejam superiores àqueles encontrados na pesquisa de ID 175217732, a inventariante deverá incluí-los no rol de bens a serem partilhados. Publique-se e intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703296-48.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: INVENTÁRIO (39) MAURO FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 878.395.391-49, MILENE FERREIRA CAVALLARI - CPF/CNPJ: 636.213.631-49, MILSON FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 716.646.531-04, MARIANA FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 006.657.571-07, PAULO VAZ DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 017.085.061-79, MAURICIO FERREIRA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 585.310.921-91, PEDRO VAZ DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 017.085.071-40 e ANTONIA EDNEUDA VAZ PINTO - CPF/CNPJ: 399.803.831-00, MILTON PORTELA DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 043.378.248-04, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declarações opostos em face da 174601654. Inicialmente, os herdeiros Mariana, Maurício e Milson opuseram os embargos de ID 175730775. Na oportunidade, alegaram que a decisão de ID 174601654 foi omissa, pois: a) não determinou a inclusão, no rol de bens partilháveis, do cofre do inventariado, descrito no ID 160009374, item 1.2, cuja existência resta comprovada pela afirmação da inventariante no ID 162973596, página 4; b) igualmente, não determinou a inclusão das estantes de madeira adquiridas na constância da união estável, na forma requerida no ID 160009374, item 1.2, e que se encontram na nova residência da inventariante (ID 164115599, imagem 3); c) não foram relacionadas na decisão impugnada as joias de prata, no valor de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais), ID 169655545, página 26, terceiro comprovante; d) não incluiu os bens adquiridos e comprovados na prestação de contas nº 0714917- 65.2020.8.07.0016; e) o item 7 da petição de ID 160009374 não foi objeto de apreciação judicial. Além disso, requereram a intimação da inventariante para que apresente notas fiscais legíveis ou inclua, de pronto, os itens cuja inclusão no rol de bens partilháveis foi negada em razão da ausência de documentos cujo conteúdo permitissem inferir pela sua existência. Ademais, requereram a inclusão de uma mesa de jantar Roma, mais seis cadeiras, no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), indicada no ID 175730776. Por fim, suscitaram a existência de erro material quanto ao valor de um do colchão active premium, posto que na decisão embargada lhe foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mas, na verdade, o referido bem vale R$ 1.975,73 (mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos). Juntaram aos autos o documento de ID 175730776. Ato contínuo, a inventariante opôs os embargos de declaração de ID 175871713. Nas suas razões, alegou que a decisão foi omissa por não analisar os fundamentos declinados no ID 162973596. Nesta petição, a inventariante alegou que os bens que guarnecem a sua residência não são passíveis de colação, dada a extensão do direito real de moradia sobre eles. A embargante também aponta que o juízo foi omisso ao não analisar, na indigitada peça (ID 162973596), o argumento segundo o qual o valor angariado com a venda de imóveis particulares feita em vida pelo falecido, faz parte do direito do seu direito à meação, motivo pelo qual a decisão equivocou-se ao excluir tal numerário do rol de bens a serem meados. Ato contínuo, na petição de ID 176627715, a inventariante manifestou-se quanto aos embargos de ID 175730775 e, posteriormente, os herdeiros Mariana, Maurício e Milson se insurgiram contra os declaratórios de ID 175871713. Este recurso foi ratificado integralmente pela herdeira Milene Ferreira Cavallari. É o relatório. Fundamento e decido. I) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 175730775 I.I) DAS OMISSÕES DA DECISÃO EMBARGADA Inicialmente, observo que inexistem omissões na decisão embargada, no que atine à inclusão no rol de bens partilháveis, de um cofre e de uma estante supostamente deixados pelo inventariado (itens "a" e "b"). Isto porque tais bens foram declinados na petição de ID 160009374, item 1.2. Tal petição, exceto quanto as tópicos 1.1, 1.4, 4 e 7, foi analisada e discutida na decisão de ID 167072613. Após a prolação deste ato, não houve quaisquer irresignação dos embargantes quanto à ausência de inclusão destes bens no rol de patrimônio partilhável. Tal ponto, portanto, foi alcançada pela preclusão, pois não mais foi objeto de questionamento e posterior deliberação. Em verdade, se alguma decisão poderia ser objeto de declaratórios, seria aquela prolatada no ID 167072613, entretanto, os embargantes quedaram-se inertes. Dito isto, considerando que a decisão embargada não tinha motivos para analisar a não inclusão do cofre e da estante supostamente de propriedade do falecido, posto que a matéria já estava preclusa, não há motivos para prover tal pedido. Por outro lado, com relação às joias de prata (item "c"), entendo que assiste razão aos embargantes, na medida em que o documento comprobatório da referida aquisição foi apresentado no ID 169655545, página 26, e não foi objeto de impugnação pela inventariante no ID 173493418. Porém, a decisão embargada foi omissa em não incluir o referido objeto no rol de bens partilháveis. Portanto, neste ponto, observo a existência de omissão na decisão de ID 174601654, motivo pelo qual determino a inclusão no rol de bens partilháveis, das joias de prata, no valor de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta reais). Também observo que houve omissão da decisão embargada, em analisar o pedido de inclusão dos bens adquiridos e comprovados na prestação de contas sob nº 0714917-65.2020.8.07.0016. Entretanto, apesar da omissão, o pleito de inclusão não merece ser acolhido, posto que os embargantes, até o presente momento, não individualizaram os bens cuja inserção pretendem fazer. Portanto, reconheço a existência de omissão, porém, considerando que os requerentes ainda não apresentaram rol pormenorizado de bens, provenientes da prestação de contas nº 0714917-65.2020.8.07.0016, indefiro o pedido de inclusão no rol de patrimônio partilhável, podendo ser objeto de sobrepartilha. Por fim, também verifico a existência de omissão quanto à apreciação do item 7 da petição de ID 160009374. Isto porque, a decisão de ID 167072613 determinou a apresentação de esclarecimentos quanto à questão, o que foi feito no ID 169655551, mas não houve ulterior análise judicial do pedido feito no referido item. Nele, os embargantes pleitearam a intimação da inventariante para justificar a divergência de valores, de titularidade do inventariado, investidos em CDB junto ao BRB, posto que, segundo a inventariante, o valor do investimento é de R$ 2.771.573,35 (dois milhões setecentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), mas na prestação de contas tombada sob nº 0722342-75.2022.8.07.0016 (ID 169655551), o valor correto seria R$ 2.920.432,22 (dois milhões novecentos e vinte mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Entretanto, tal pedido perdeu o seu objeto, ao menos neste momento. Isto porque este juízo determinou a pesquisa de ativos no sistema SISBAJUD (ID 174813780), cujo resultado foi juntado aos autos no ID 175217732 e deverá ser levado em consideração pela inventariante quando apresentar novas declarações, devidamente corrigidas. Entretanto, a fim de evitar qualquer tipo de prejuízo para o espólio, ao apresentar as novas declarações, a inventariante deverá acostar aos autos os extratos atualizados dos investimentos do inventariado. I.II) DO ERRO MATERIAL Por fim, acolho a indicação de erro material na decisão embargada, que estabeleceu em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor do colchão active premium extra, quando, na verdade, tal bem vale de R$ 1.975,73 (mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), como faz prova o ID 169655545, página 25. Portanto, corrijo a decisão embargada (ID 174601654) para fazer constar como valor do colchão active premium extra de R$ 1.975,73 (mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e três reais), e não mais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). II) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 175871713 Inicialmente, entendo que não há omissão deste juízo ao não analisar, na decisão embargada, os fundamentos declinados na petição de ID 162973596. Isto porque, após aquela peça, o juízo proferiu decisão de ID 167072613, onde se discutiu as questões pendentes até aquele momento, inclusive aquelas deduzidas no petitório de ID 162973596. Vale mencionar, inclusive, que a inventariante opôs embargos (ID 168354818) em face da decisão de ID 167072613, mas naqueles declaratórios não suscitou eventual silêncio judicial quanto aos argumentos lançados no ID 162973596, que foram alcançados pela preclusão. Portanto, dada a ausência de interposição do recurso cabível à época, a questão tornou-se preclusa, de modo que inexiste omissão da decisão embargada. Por este motivo, não dou provimento aos referidos embargos. Entretanto, anoto que as pretensões da inventariante não encontram guarida no ordenamento jurídico. Quanto ao direito real de habitação, o Código Civil (art. 1.831, CC) aduz que ele é aplicável quando exista um único imóvel de natureza residencial a inventariar. Tal direito tem como objetivo tutelar o direito constitucional à moradia (art. 6º, CF/88), como já consignou a jurisprudência do STJ, para quem "(...) sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. (...)" (STJ, REsp 1.846.167/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021). Neste ponto, anoto que a jurisprudência recente, entende que tal direito é extensível aos móveis que guarnecem a casa objeto do direito real de habitação. O TJDFT já decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MONTE PARTILHÁVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXTINTA. MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS DE USO COTIDIANO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPREENSÃO DOS BENS QUE GUARNECEM HUMILDEMENTE O IMÓVEL. PARTILHA. INVIABILIDADE. COMPREENSÃO NO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE ( CC, arts. 1.725 e 1.831; Lei nº 9.278/96, art. 7º, parágrafo único). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Assiste ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, independente do regime de bens da união e sem prejuízo da parte que lhe coubera por ocasião da meação e da divisão da herança, o direito real de permanecer residindo no imóvel comum, uma vez destinado à residência do entidade familiar, desde que seja o único daquela natureza inventariado, enquanto viver ou constituir nova união ( CC, arts. 1.725 e 1.831; Lei nº 9.278/96, art. 7º, parágrafo único). 2. Sob a égide da ponderação da garantia oferecida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, que é guarnecê-lo com o direito de continuar habitando no imóvel que até o óbito do consorte servia de lar comum, preservando sua sobrevivência com um mínimo de dignidade, os bens móveis que o guarnecem, compreendidos como mobiliário e utensílios usados e de baixíssima cotação para venda, devem ser agregados ao direito real de habitação que o assiste, tornando inviável sua inserção no monte partilhável. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07281521620218070000 DF 0728152-16.2021.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 09/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Tal interpretação extensiva parte do princípio de que não haveria tutela substancial do cônjuge sobrevivente, se a legislação garantisse tão somente o direito de habitar na residência comum do casal, sem nenhum móvel ou utensílio de uso cotidiano. Ademais, é importante observar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial acima exposto, a extensão do referido direito pressupõe a existência de um imóvel residencial que seja objeto do direito real de habitação, com a observância dos pressupostos previstos no art. 1.831, CC. Entretanto, no caso dos autos, não há bem imóvel a inventariar que seja tocado pelo indigitado direito, de modo que não é possível atribuir aos bens móveis o direito real de habitação. Já no que atine aos bens excluídos da comunhão, a inventariante não apresentou fundamentos idôneos para justificar a inclusão no seu direito de meação, de objetos sub-rogados em imóveis particulares do falecido. Em verdade, tal pleito viola frontalmente o disposto no arts. 1.829, I, e 1.659, I, ambos do CC, inexistindo motivos para a irresignação. III) DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS À vista do quanto requerido no item III da petição de ID 175730775, quando apresentar as primeiras declarações devidamente corrigidas, a inventariante deverá informar se ainda detém notas fiscais legíveis dos bens descritos no indigitado tópico (quatro óculos de sol, duas TVs de LED e sofá retrátil). Também deverá incluir a mesa de jantar Roma, com seis cadeiras, no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), tendo em vista o conteúdo do documento de ID 175730776. Por oportuno, observo que tanto os herdeiros como a inventariante, durante este feito, opuseram embargos de declarações ou atravessaram petições discutindo questões preclusas ou já decididas. Advirto que tais condutas podem caracterizar litigância de má-fé (art. 80, IV e VII, CPC) e serão devidamente coibidas por este juízo com a fixação de multas previstas em lei (art. 81, CPC), já que este Juízo não tolerará mais tais condutas. Por fim, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, apresentar novas declarações devidamente corrigidas, observando tudo o que foi decidido nesta ocasião e nos IDs 167072613, 174601654. Anoto que, à vista da petição de ID 177349044, os valores encontrados na consulta via SISBAJUD (ID 175217732), relativos a investimentos, não serão transferidos para contas judiciais, posto que os seus rendimentos são superiores aos da poupança. Publique-se e intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

21/11/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(568)

Todos os documentos(120)