Ação Penal de Competência do Júri 0701252-87.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 18:37

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:20

Recebidos os autos

25/09/2024, 07:18

Decretada a indisponibilidade de bens

25/09/2024, 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

19/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:38

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:05

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:03

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:01

Expedição de Carta.

05/09/2024, 15:28

Todas as movimentações(391)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 18:37

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:20

Recebidos os autos

25/09/2024, 07:18

Decretada a indisponibilidade de bens

25/09/2024, 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

19/09/2024, 15:46

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 07:18

Decisão

•27/08/2024, 09:09

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Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:38

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:05

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:03

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:01

Expedição de Carta.

05/09/2024, 15:28

Recebidos os autos

04/09/2024, 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

04/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2024, 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2024, 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2024, 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/08/2024, 16:04

Recebidos os autos

27/08/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:09

Determinado o arquivamento

27/08/2024, 09:09

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

27/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2024, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

26/08/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:58

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/05/2024, 15:35

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 02:39

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o teor do instrumento de procuração de Id. 94533520, fica a defesa técnica intimada, pela derradeira vez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de abandono de causa, a demonstrar nos autos a renúncia ao mandato e, ainda, a expressa ciência do acusado.

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

29/04/2024, 16:02

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:25

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o teor do instrumento de procuração de Id. 94533520, fica a defesa técnica intimada a demonstrar nos autos a renúncia ao mandato e, ainda, a expressa ciência do acusado.

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2024, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

08/03/2024, 18:26

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:37

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:20

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701252-87.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIANO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Faço vista à Defesa para as contrarrazões do recurso do MPDFT. DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:42

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em ID. 186726039.II. Deixo de determinar a expedição de carta de guia, tendo em vista que o réu recorreu em liberdade, nos termos da sentença ID. retro.III. Apresentadas às razões de apelação, ID. 186726039, vistas à defesa técnica para as contrarrazões recursais, no prazo legal.IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as nossas homenagens.

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/02/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

16/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 12:26

Publicado Ata em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701252-87.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIANO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos presentes autos os arquivos referentes à audiência realizada no dia 30/01/2024. Circunscrição de Brazlândia/DF, 1 de fevereiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2024, 17:37

Juntada de ressalva

01/02/2024, 18:10

Juntada de ressalva

01/02/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2021 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

01/02/2024, 18:01

Julgado procedente em parte do pedido

01/02/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 18:00

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:22

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:22

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701252-87.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIANO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO - REQUISIÇÃO Certifico e dou fé que JUNTO, nesta oportunidade, requisição do réu para o ato designado. Brazlândia/DF, 25 de janeiro de 2024. RODRIGO PEREIRA RODRIGUES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Área Especial 4, -, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.30, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Telefone: 61 3103-1005 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

29/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2024, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 17:44

Juntada de certidão

25/01/2024, 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/12/2023, 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2023, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2023, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 15:54

Juntada de certidão

15/12/2023, 19:13

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701252-87.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIANO PEREIRA DA SILVA VISTA ÀS PARTES Nos termos da Portaria nº 3/2020 deste Juízo, faço vista dos autos à Defesa e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para, caso possível, indicar o endereço de E. S. D. J.. Brazlândia/DF, 12 de dezembro de 2023.. FABIO TELES DA COSTA Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

13/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:50

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:48

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:42

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:33

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:44

Expedição de Ofício.

09/10/2023, 13:44

Publicado Certidão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:19

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 30/01/2024 09:00 Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

30/06/2023, 18:18

Recebidos os autos

09/05/2023, 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

03/05/2023, 17:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 16:21

Recebidos os autos

25/04/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 19:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.

25/04/2023, 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

24/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:52

Juntada de certidão

24/04/2023, 15:52

Juntada de certidão

24/04/2023, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2023, 15:03

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 19:13

Publicado Certidão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:10

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:08

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:02

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 16:57

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 16:49

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 16:45

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2023, 18:27

Publicado Certidão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 18:24

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 25/04/2023 09:00 Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

07/11/2022, 18:24

Publicado Certidão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2022, 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 18:44

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 21/03/2023 09:00 Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

03/10/2022, 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2022, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:24

Recebidos os autos

05/08/2022, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

05/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:33

Recebidos os autos

14/07/2022, 18:33

Decisão interlocutória - deferimento

14/07/2022, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

13/07/2022, 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2022, 18:32

Publicado Certidão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:40

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/06/2022, 19:04

Publicado Certidão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:28

Recebidos os autos

27/06/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2022, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

24/06/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:40

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:40

Recebidos os autos

23/06/2022, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/03/2022, 11:54

Recebidos os autos

09/03/2022, 15:29

Decisão interlocutória - indeferimento

09/03/2022, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

09/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2022, 22:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:03

Juntada de certidão

25/02/2022, 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2022, 23:48

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:50

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:50

Recebidos os autos

16/02/2022, 17:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

15/02/2022, 08:40

Juntada de certidão

15/02/2022, 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2022, 22:28

Publicado Sentença em 09/02/2022.

09/02/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 17:55

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:54

Proferida Sentença de Pronúncia

03/02/2022, 16:30

Recebidos os autos

03/02/2022, 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

07/01/2022, 19:08

Recebidos os autos

07/01/2022, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

07/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/12/2021, 23:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:35

Publicado Certidão em 29/11/2021.

29/11/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:11

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:16

Juntada de certidão

25/11/2021, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:44

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 13:32

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 18:17

Juntada de certidão

18/11/2021, 18:09

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:52

Revogada a Prisão

18/11/2021, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

18/11/2021, 12:05

Juntada de certidão

18/11/2021, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2021, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 07:58

Juntada de certidão

11/11/2021, 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:29

Juntada de certidão

10/11/2021, 12:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2021 08:50, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

10/11/2021, 12:28

Expedição de Ata.

09/11/2021, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2021, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2021, 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2021, 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:54

Juntada de certidão

05/11/2021, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2021, 17:59

Mandado devolvido dependência

28/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 02:29

Desentranhado o documento

24/10/2021, 14:34

Cancelada a movimentação processual

24/10/2021, 14:34

Expedição de Mandado.

24/10/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

24/10/2021, 10:58

Juntada de certidão

24/10/2021, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2021, 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:45

Juntada de certidão

22/10/2021, 17:42

Juntada de certidão

22/10/2021, 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2021 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

22/10/2021, 17:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:56

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2021, 07:19

Recebidos os autos

28/08/2021, 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2021, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

26/08/2021, 11:52

Juntada de certidão

26/08/2021, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:07

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2021, 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 20:07

Juntada de ata

17/08/2021, 20:06

Expedição de Ata.

16/08/2021, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2021, 18:53

Mandado devolvido dependência

11/08/2021, 10:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 02:32

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2021, 17:35

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 18:43

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:14

Juntada de certidão

04/08/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:33

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2021 08:50, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

04/08/2021, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2021, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:23

Recebidos os autos

27/07/2021, 18:00

Decisão interlocutória - indeferimento

27/07/2021, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

27/07/2021, 08:04

Juntada de certidão

27/07/2021, 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2021, 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2021 10:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

20/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:30

Juntada de certidão

16/07/2021, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2021, 17:29

Expedição de Ata.

16/07/2021, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2021, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2021, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2021, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2021, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 02:03

Juntada de certidão

01/07/2021, 01:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2021, 14:25

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2021, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2021, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2021, 16:33

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 14:42

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 14:37

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 14:24

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 14:07

Juntada de certidão

18/06/2021, 13:15

Expedição de Ofício.

18/06/2021, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:31

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2021, 12:08

Juntada de certidão

14/06/2021, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2021, 14:36

Juntada de certidão

10/06/2021, 20:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:38

Juntada de certidão

10/06/2021, 20:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2021 10:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

10/06/2021, 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2021, 15:21

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

18/05/2021, 23:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2021, 17:32

Recebidos os autos

13/05/2021, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2021, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

12/05/2021, 12:58

Juntada de certidão

12/05/2021, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2021, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 10:40

Juntada de certidão

05/05/2021, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2021, 14:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/05/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:53

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

30/04/2021, 16:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/04/2021, 16:35

Recebidos os autos

20/04/2021, 10:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

20/04/2021, 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

19/04/2021, 22:01

Juntada de certidão

19/04/2021, 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:36

Juntada de certidão

13/04/2021, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2021, 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 18:54

Juntada de certidão

11/04/2021, 18:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

10/04/2021, 02:43

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia - (em diligência)

10/04/2021, 02:43

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

09/04/2021, 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2021, 16:47

Juntada de certidão

08/04/2021, 19:48

Audiência Custódia realizada em/para 08/04/2021 14:10 Núcleo de Audiência de Custódia.

08/04/2021, 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2021, 17:01

Audiência Custódia designada em/para 08/04/2021 14:10 Núcleo de Audiência de Custódia.

08/04/2021, 14:04

Juntada de laudo

08/04/2021, 12:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

08/04/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 00:52

Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

08/04/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 00:52

Distribuído por sorteio

08/04/2021, 00:52

Decisão

•27/08/2024, 09:09

Acórdão

•01/08/2024, 18:10

Despacho

•30/04/2024, 15:32

Despacho

•30/04/2024, 15:32

Despacho

•12/03/2024, 12:29

Despacho

•12/03/2024, 12:29

Decisão

•22/02/2024, 14:00

Decisão

•22/02/2024, 14:00

Decisão

•25/04/2023, 19:53

Decisão

•25/04/2023, 19:53

Despacho

•05/08/2022, 15:24

Decisão

•14/07/2022, 18:33

Decisão

•14/07/2022, 18:33

Todos os documentos(32)

Decisão

•25/09/2024, 07:18

Decisão

•27/08/2024, 09:09

Decisão

•27/08/2024, 09:09

Acórdão

•01/08/2024, 18:10

Despacho

•30/04/2024, 15:32

Despacho

•30/04/2024, 15:32

Despacho

•12/03/2024, 12:29

Despacho

•12/03/2024, 12:29

Decisão

•22/02/2024, 14:00

Decisão

•22/02/2024, 14:00

Decisão

•25/04/2023, 19:53

Decisão

•25/04/2023, 19:53

Despacho

•05/08/2022, 15:24

Decisão

•14/07/2022, 18:33

Decisão

•14/07/2022, 18:33

Despacho

•27/06/2022, 19:28

Despacho

•27/06/2022, 11:40

Despacho

•27/06/2022, 11:40

Acórdão

•31/05/2022, 19:50

Decisão

•09/03/2022, 15:29

Decisão

•21/02/2022, 15:54

Decisão

•16/02/2022, 17:26

Decisão

•16/02/2022, 17:26

Sentença

•04/02/2022, 17:55

Sentença

•03/02/2022, 16:30

Decisão

•18/11/2021, 17:52

Anexo

•03/09/2021, 12:49

Despacho

•28/08/2021, 07:19

Decisão

•27/07/2021, 18:00

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•13/05/2021, 17:32

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•30/04/2021, 17:53

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•20/04/2021, 10:48