Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701902-86.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP 156379·CPF·Representa: Autor

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA

OAB/SP 196185·CPF·Representa: Autor

FELIPE NAIM EL ASSY

OAB/SP 425721·CPF·Representa: Autor

PALOMA RICARDO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

JULIO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP 278356·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP 156379·CPF·Representa: Autor

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA

OAB/SP 196185·CPF·Representa: Autor

FELIPE NAIM EL ASSY

OAB/SP 425721·CPF·Representa: Autor

PALOMA RICARDO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

JULIO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP 278356·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

OAB/SP 305113·CPF·Representa: Autor

OTAVIO BUENO RUTIGUEL

CPF·Representa: Autor

PALOMA RICARDO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

FELIPE NAIM EL ASSY

OAB/SP 425721·CPF·Representa: Réu

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP 156379·CPF·Representa: Réu

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA

OAB/SP 196185·CPF·Representa: Réu

OTAVIO BUENO RUTIGUEL

CPF·Representa: Réu

JULIO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP 278356·CPF·Representa: Réu

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

OAB/SP 305113·CPF·Representa: Réu

GRAZIELLA REGINA BARCALA PEIXOTO

OAB/SP 188974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:14

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0001-63 (AGRAVANTE)

26/09/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2024, 11:47

Todas as movimentações(231)

Baixa Definitiva

23/10/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 13:57

Decisão

•26/09/2024, 15:14

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:14

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0001-63 (AGRAVANTE)

26/09/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2024, 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/09/2024, 11:45

Recebidos os autos

26/09/2024, 11:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/09/2024, 11:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/07/2024, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/07/2024, 17:36

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:36

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/06/2024, 14:47

Recebidos os autos

25/06/2024, 14:47

Juntada de certidão

25/06/2024, 14:46

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/06/2024, 14:46

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

25/06/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 13:19

Recebidos os autos

25/06/2024, 13:19

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 21/06/2024

25/06/2024, 13:19

Desentranhado o documento

25/06/2024, 13:15

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:17

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2024, 16:30

Recebidos os autos

26/04/2024, 09:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

24/04/2024, 20:01

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

10/04/2024, 18:24

Recebidos os autos

10/04/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/04/2024, 18:19

Recebidos os autos

10/04/2024, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/04/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível

10/04/2024, 13:28

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:28

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 14:59

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 14:59

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 13:33

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:03

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 15:57

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:57

Recurso Especial não admitido

06/12/2023, 15:57

Negado seguimento ao recurso

06/12/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2023, 07:05

Recebidos os autos

01/12/2023, 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:06

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/10/2023, 12:20

Recebidos os autos

03/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2023, 19:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/10/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Publicado Ementa em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 15:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

01/09/2023, 19:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0001-63 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0003-25 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0005-97 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0007-59 (EMBARGADO) e PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0007-59 (EMBARGANTE) e provido

01/09/2023, 18:38

Conhecido o recurso de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0001-63 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0003-25 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0005-97 (EMBARGANTE) e PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0007-59 (EMBARGANTE) e provido

21/08/2023, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2023, 22:09

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 14:25

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

07/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

07/06/2023, 09:43

Recebidos os autos

07/06/2023, 09:43

Transitado em Julgado em 01/06/2023

07/06/2023, 09:43

Juntada de certidão

07/06/2023, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/10/2022, 20:10

Juntada de certidão

11/10/2022, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/09/2022, 09:45

Juntada de certidão

23/09/2022, 09:44

Juntada de certidão

23/09/2022, 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:23

Juntada de certidão

30/08/2022, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2022, 17:55

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:55

Recurso especial admitido

26/08/2022, 17:55

Recurso extraordinário admitido

26/08/2022, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2022, 17:55

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:55

Recurso especial admitido

26/08/2022, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/08/2022, 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/08/2022, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/08/2022, 13:48

Recebidos os autos

26/08/2022, 13:48

Juntada de certidão

28/07/2022, 07:36

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2022, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2022, 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 01:07

Publicado Certidão em 06/07/2022.

07/07/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

07/07/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:15

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:13

Recebidos os autos

03/07/2022, 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2022, 20:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 21:06

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 21:00

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2022, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Publicado Ementa em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0001-63 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0003-25 (EMBARGANTE), PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0005-97 (EMBARGANTE) e PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0007-59 (EMBARGANTE) e não-provido

06/05/2022, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2022, 12:57

Recebidos os autos

17/03/2022, 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

30/11/2021, 18:56

Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

23/11/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 18:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/11/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:05

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 14:24

Recebidos os autos

09/11/2021, 14:24

Conclusos para despacho

09/11/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

07/11/2021, 10:02

Conclusos para Relator(a)

02/11/2021, 15:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/11/2021, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2021, 19:18

Publicado Ementa em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:16

Publicado Ementa em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:14

Recebidos os autos

22/10/2021, 08:13

Conhecido o recurso de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - CNPJ: 10.464.223/0001-63 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

16/10/2021, 00:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2021, 22:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2021, 22:22

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2021, 11:31

Recebidos os autos

01/09/2021, 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

31/08/2021, 21:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

18/08/2021, 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/08/2021, 18:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/08/2021, 17:50

Recebidos os autos

17/08/2021, 14:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

17/08/2021, 14:47

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 14:47

TipoProcessoDocumento#870

•26/09/2024, 11:43

Despacho

•27/06/2024, 16:04

Despacho

•26/06/2024, 17:01

Acórdão

•27/05/2024, 11:29

Despacho

•10/04/2024, 13:27

Despacho

•02/04/2024, 14:59

Decisão

•12/12/2023, 11:03

Decisão

•06/12/2023, 15:57

Acórdão

•08/09/2023, 14:36

Decisão

•07/06/2023, 09:42

Decisão

•30/08/2022, 08:23

Decisão

•30/08/2022, 08:23

Decisão

•26/08/2022, 17:55

Todos os documentos(30)

Decisão

•27/09/2024, 13:57

Decisão

•26/09/2024, 15:14

TipoProcessoDocumento#870

•26/09/2024, 11:43

Despacho

•27/06/2024, 16:04

Despacho

•26/06/2024, 17:01

Acórdão

•27/05/2024, 11:29

Despacho

•10/04/2024, 13:27

Despacho

•02/04/2024, 14:59

Decisão

•12/12/2023, 11:03

Decisão

•06/12/2023, 15:57

Acórdão

•08/09/2023, 14:36

Decisão

•07/06/2023, 09:42

Decisão

•30/08/2022, 08:23

Decisão

•30/08/2022, 08:23

Decisão

•26/08/2022, 17:55

Decisão

•26/08/2022, 17:55

Acórdão

•09/05/2022, 19:21

Despacho

•10/11/2021, 15:20

Despacho

•09/11/2021, 14:24

Acórdão

•21/10/2021, 17:12

Sentença

•05/07/2021, 19:05

Sentença

•05/07/2021, 19:01

Sentença

•18/06/2021, 17:07

Sentença

•18/06/2021, 17:00

Decisão

•07/05/2021, 17:21

Decisão

•07/05/2021, 16:24

Decisão

•12/04/2021, 11:32

Decisão

•12/04/2021, 07:10

Decisão

•29/03/2021, 12:40

Decisão

•29/03/2021, 09:03