Cumprimento de sentença 0703658-53.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703658-53.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703658-53.2023.8.07.0021. REQUERENTE: MARCIO ANTUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCO FABIANO MESQUITA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em apreço, segundo o requerente, foi firmado com o réu contrato de marcenaria, dando como entrada o valor de R$ 2.000,00; todavia, os serviços não foram executados no prazo previsto. Assim, requer a rescisão contratual e a devolução da importância. No caso sob exame, além da presunção de veracidade dos fatos, as alegações autorais estão corroboradas pelos elementos carreados nos autos – comprovante de pagamento, contrato e conversas (ID 173254105 e seguintes). Nesse contexto, diante da inadimplência integral do réu, justifica-se a rescisão contratual, na forma do artigo 475 do Código Civil, e a devolução do valor pago pelo autor (R$ 2.000,00), a fim de restituir as partes ao estado anterior. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a devolver ao autor o valor R$ 2.000,00, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção pelo INPC, a partir da data do pagamento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Decorrido prazo de MARCIO ANTUNES DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)