Arrolamento Comum 0705697-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705697-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO É certo que incumbe ao inventariante alienar bens do espólio, desde que, previamente, sejam ouvidos os interessados e haja autorização judicial. Vale destacar, inicialmente, que a regra em processo de inventário é arrecadar os bens do falecido, pagar as dívidas e partilhar os bens remanescentes, somente sendo cabível a alienação antecipada de bens integrantes do acervo patrimonial do espólio em razão de motivo legítimo e justificável. No caso em epígrafe, foi autorizada a venda do veículo integrante da herança, o qual, segundo informações da parte inventariante, estaria inutilizado e gerando ônus desnecessário aos herdeiros, além de ser evidente a depreciação natural de automóveis no geral. Todavia, em regra, o mesmo não ocorre com bens imóveis, os quais, por sua natureza, apesar de gerarem custos de manutenção recorrentes, tendem a se valorizar com o passar do tempo. Além disso, diante do desaquecimento do mercado imobiliário em razão do momento econômico delicado pelo qual atravessamos, existem grandes dificuldades na venda de imóveis, o que poderia retardar sobremaneira a partilha. Nesse particular, ante o envolvimento de interesse de incapaz, entendo que seria inviável permitir a venda do imóvel por valor inferior ao de mercado consoante pretendido pelo inventariante, sobretudo sem a anuência ministerial, de modo que seria imprescindível a determinação de prévia avaliação judicial do bem, o que também vai de encontro à celeridade proporcionada pelo rito de arrolamento comum. Com relação aos débitos (dívidas e despesas regulares) do espólio que ainda não foram adimplidos, denota-se que há recursos suficientes para sua quitação, considerando a receita que será obtida com a venda do veículo e os valores que se encontram depositados judicialmente. Por fim, cumpre registrar que, no caso vertente, todos os herdeiros estão representados pelo mesmo advogado, indicando que possuem bom relacionamento e, portanto, é possível a divisão cômoda do imóvel, sem óbices à instituição de condomínio sobre o bem, se necessário. Destarte, diante da ausência de fundamentos razoáveis para concessão da medida excepcional, por ora, indefiro o pedido de venda do apartamento nº 104, bloco Q, SQN 411, Brasília/DF, integrante do acervo hereditário. Considerando a autorização de venda de bem deferida em ID 195072851, suspendo o presente feito pelo mesmo prazo de validade do alvará (dois meses) ou até que ocorra a alienação, o que se verificar primeiro. Diligências legais.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Da prestação de contas: O inventariante promoveu a apresentação de prestação de contas nos ID's 191311863 e 191748200, referente ao pagamento de taxas condominiais dos imóveis que integram o acervo hereditário e, considerando que uma das dívidas deixadas pela falecida não se confirmou, pugnou para que fosse autorizado a utilizar o saldo remanescente (R$ 17.203,58) em seu poder para adimplemento das despesas recorrentes do espólio, com posterior depósito judicial do residual. O Ministério Público, em cota de ID 192572266, requereu o depósito do saldo remanescente para conclusão da prestação de contas, o que fora atendido em ID 194353574, oportunidade em que foi depositada judicialmente a quantia de 15.255,12. Da detida análise dos autos, além da restituição ao espólio da diferença dos valores levantados a maior, verifica-se que o inventariante comprovou documentalmente a quitação dos seguintes débitos: • Boleto CENSEC - R$ 80,67 (ID 148754498); • Multas do veículo - R$ 977,54 (ID's 186125283, 186125286, 186125287, 186125288 e 186125289); • IPTU 2023 - referente ao apartamento da SQN 411 - R$ 1.303,82 (ID 191311868, p. 4); • TLP 2023 - referente ao apartamento da SQN 411 - R$ 471,72 (ID 191311868, p. 3); • IPTU/TLP 2024 - quota única apto da SQN 411 - R$ 1.573,40 (ID 191311868, p. 5); • IPVA 2023 - R$ 1.924,83 (ID 191311868, p.2); • IPVA 2024 (281,34+(5*267,94)) - R$ 1.607,64 (ID's 191311875 e 191311868, p. 7); • Licenciamento Veículo 2023 - R$ 114,96 (ID 191311868, p. 6); • Licenciamento Veículo 2024 - R$ 101,85 (ID 191311868, p. 1); • Taxa condominial do Condomínio Las Vegas - R$ 1.730,64 (ID 191311868, p. 8); • Taxa condominial do apto SQN 411 - R$ 12.937,91 (ID 191311874); • Cartão Carrefour - R$ 737,32 (ID 191311885); • Conta de energia apto SQN 411 - R$ 1.051,56 (ID 191311883); • Despesas cartorárias com averbação de quitação do imóvel - R$ 450,87 (ID 191311884); • Certidão de ônus apartamento - R$ 26,96 (ID 192789704); • Taxa condominial do Condomínio Las Vegas (março/2024) - R$ 92,24 (ID 191748206); • Taxa condominial do SQN 411 (março/2024) - R$ 948,22 (ID 191748211); • Taxa condominial do SQN 411 (abril/2024) - R$ 828,00 (ID 191748208). Anote-se ainda que nenhum interessado impugnou, oportunamente, a documentação ou as contas apresentadas. Diante do exposto, julgo boas as contas prestadas pelo inventariante. 2) Do decote de dívidas: A parte inventariante esclareceu ter diligenciado até o Banco Bradesco para quitação da dívida de empréstimo que teria sido contraída pelo finado (ID 186125271), no valor de R$ 19.512,09. No entanto, foi informado de que o débito fora repassado à determinada empresa de cobrança, sendo orientado a procurá-la. Ao efetuar contato com a referida empresa, declarou ter sido informado de que não foram encontradas dívidas em aberto registradas no CPF do de cujus. Em consulta ao PJe, noto que não foram encontradas ações de cobrança distribuídas em face do autor da herança, tampouco há/houve pedido de habilitação de crédito no presente feito. Tampouco foi acostado ao processo o respectivo contrato de empréstimo ou há informação acerca do saldo devedor atualizado. No ponto, vale mencionar que não se descarta a possibilidade de quitação pela própria seguradora, diante de ocorrência do sinistro (morte), comumente contratado em contratos desta natureza. Dito isso e partindo do pressuposto de que é interesse do próprio credor a satisfação de seu crédito, e que, até o momento, não houve qualquer pedido de pagamento, não vejo razões para se discutir referida dívida no bojo destes autos. Nesse contexto, ressalvada futura procedência de pedido de habilitação de crédito na forma da lei (arts. 642 e seguintes do CPC), determino, por ora, o decote da suposta dívida do inventariado perante o Banco Bradesco do presente feito. 3) Da alienação de bens: O inventariante, em ID 191311863, pugnou pela alienação antecipada do veículo FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0, sobretudo em razão de sua natural depreciação, já que não vem sendo utilizado por nenhum dos herdeiros. O veículo, conforme tabela FIPE deste mês (ID 194353577), está avaliado em torno de R$ 56.390,00. Todos os herdeiros se encontram representados pelos mesmos procuradores, não tendo nenhum se insurgido contrariamente ao pedido. O MP, em ID 194544595, oficiou favoravelmente à venda do veículo inventariado pelo valor da Tabela Fipe, com deságio máximo de 10%, com o depósito judicial do montante. Da análise dos autos, percebe-se que o bem é de titularidade do falecido (ID 148754500) e, a princípio, está livre de ônus ou dívidas vencidas, tendo em vista a comprovação de quitação do IPVA e da taxa de licenciamento referentes aos anos de 2023 e 2024. Inclusive, o DETRAN/DF informou, em ID 189795684, a baixa do gravame de alienação fiduciária. Ademais, é possível concluir que o bem não comporta divisão cômoda, nos termos do art. 649 do Código de Processo Civil, de modo que se permite a sua venda judicial, revelando-se presentes, in casu, a necessidade e a utilidade da medida. Neste contexto, satisfeitos os demais requisitos legais, autorizo a alienação, pelo inventariante Fabiano Lago Rosa, CPF no cabeçalho, do veículo FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0, placa PAK1952, chassi 9BFZB55H1F8530748 e RENAVAM nº 01063481403, de propriedade do inventariado Raimundo Alberto Lago Rosa, CPF alhures. Tal venda poderá ser feita com deságio de até 10% sobre o valor tabela FIPE referente ao mês da efetivação do negócio. O produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, deduzidas eventuais despesas com a venda do bem, as quais deverão ser comprovadas neste processo no prazo de 20 (vinte) dias após a alienação. Atribuo a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, com prazo de validade de 02 (dois) meses, findo o qual deverá ser trazida aos autos a documentação comprobatória respectiva. Anote-se que, após a venda dos bens, será necessário retificar o plano de partilha com os valores atualizados. Com relação ao pedido de venda do o apartamento nº 104, bloco Q, SQN 411, Brasília/DF, renove-se vista ao Ministério Público para manifestação, sobretudo se concorda com o preço de venda sugerido pelo inventariante (ID's 194353551 e 194353572). Prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pois bem, sem maiores delongas, seu pleito não merece acolhida. Isso porque, da mera consulta ao regulamento do programa (que pode ser encontrado em https://www.livelo.com.br/regulamento-programa-pontos-livelo), verifica-se, no item 4.5.1., item c, ao tratar sobre o falecimento do titular, que os pontos acumulados pelos participantes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança. Por consequência, no caso de comunicação da morte do participante, a conta Livelo será encerrada e os pontos acumulados serão cancelados. Destarte, não faz diferença o fato de que os pontos acumulados pelo de cujus estão expirando, na medida em que não há previsão de sua conversão em dinheiro para que possam ser transmitidos aos seus herdeiros. Dito isso, toda e qualquer questão envolvendo conversão de milhas/pontos por dinheiro deverá ser dirimida nas vias ordinárias, porquanto se trata de termo de adesão com o qual o inventariado, ao ingressar no programa, consentiu. A título de analogia, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de transmissão causa mortis de milhas de titularidade do autor da herança: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO. PROGRAMA TAM FIDELIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA 1.8 DO REGULAMENTO DO MENCIONADO PROGRAMA. CONTRATO DE ADESÃO. ART. 51 DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXAGERADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO UNILATERAL E BENÉFICO. CONSUMIDOR QUE SÓ TEM BENEFÍCIOS. OBRIGAÇÃO INTUITO PERSONAE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DIRETA DOS PONTOS BÔNUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 114 DO CC/02. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR POR NÃO ADERIR AO PLANO DE BENEFÍCIOS E, MESMO ASSIM, UTILIZAR O SERVIÇO E ADQUIRIR OS PRODUTOS OFERTADOS PELA TAM E SEUS PARCEIROS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PROÍBE A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS BÔNUS POR ATO CAUSA MORTIS. VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3. Inexistindo ilegalidade intrínseca, nos termos do art. 51, IV do CDC, as cláusulas constantes de contrato de adesão só serão declaradas nulas quando estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. Deve ser considerado como contrato unilateral e benéfico a adesão ao Plano de Benefícios que dispensa contraprestação pecuniária do seu beneficiário e que prevê responsabilidade somente ao seu instituidor. Entendimento doutrinário. 5. Os contratos benéficos, que por sua natureza são intuito personae, devem ser interpretados restritivamente, consoante disposto no art. 114 do CC/02. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1878651 SP 2019/0072171-3, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022). Face ao exposto, indefiro o pedido lançado em petição de ID 188227801. Ao inventariante para manifestação acerca da petição de ID 187618724, bem como apresentação da prestação de contas determinada em decisão de ID 186793881, no prazo de 15 (quinze) dias.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705697-83.2023.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) FABIANO LAGO ROSA - CPF/CNPJ: 008.511.077-96, FATIMA CRISTINA LAGO PEDERSEN - CPF/CNPJ: 006.409.077-92, ILMA SINARA ROSA COSTA - CPF/CNPJ: 042.949.927-27, SILVIO PAULO LAGO ROSA - CPF/CNPJ: 466.031.827-34, TANIA REGINA DOS REMEDIOS LAGO ROSA - CPF/CNPJ: 583.642.771-20, MILENA TERESA SOUSA ROSA SARAIVA - CPF/CNPJ: 019.249.943-21, FLORIANO PAES SILVA JUNIOR - CPF/CNPJ: 073.236.477-97, MAYKON DARAYNE OLIVEIRA ROSA - CPF/CNPJ: 082.587.847-06, ANIZIA DE CASSIA OLIVEIRA ROSA - CPF/CNPJ: 029.372.167-06, ALIZIA THEREZA MARTINS SALGADO - CPF/CNPJ: 225.219.413-87, WALBERT RAMOS MARTINS JUNIOR - CPF/CNPJ: 282.162.103-53, LUDMILA ROSA MARTINS - CPF/CNPJ: 705.258.113-20, MARCIA ROSA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 717.239.941-20, REINALDO ZACARIAS AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF/CNPJ: 310.265.401-00, SILENA TERESA SOUSA ROSA BARBOSA - CPF/CNPJ: 968.221.203-00, LENARD ANTONIO LOUZEIRO ROSA - CPF/CNPJ: 647.769.563-49, ZANIA RUTH LEBLOND - CPF/CNPJ: 927.522.847-72, MARIA DAS DORES LOUZEIRO ROSA - CPF/CNPJ: 055.969.203-04 e RITA DE CASSIA MENDONCA ROSA - CPF/CNPJ: 427.799.953-00, RAIMUNDO ALBERTO LAGO ROSA - CPF/CNPJ: 040.423.283-34, DESPACHO Cite-se a herdeira Rita de Cássia Mendonça Rosa para, querendo, manifestar-se sobre as primeiras declarações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar cópia de seu RG/CPF, sua certidão de nascimento/casamento de emissão recente e procuração devidamente assinada. De outro lado, verifico que a aludida herdeira reside no Estado do Maranhão. Considerando que a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça autoriza o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico, em prol da celeridade e economia processuais, autorizo que se proceda à tentativa de sua citação eletrônica, por meio de oficial de justiça, devendo constar no mandado o número do telefone (ID 186125254, p. 10). Destaco que o ato deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, bem como o que prevê o artigo 246 do CPC. Não se obtendo êxito na citação eletrônica, determino desde logo sua citação pelos Correios, mediante AR com MP. Advirto às partes que a litigiosidade no curso da ação de inventário não traz qualquer benefício aos herdeiros envolvidos, pelo contrário, só acarreta prejuízos e retarda a partilha. A ação de inventário e a partilha de bens deixados em sucessão é um procedimento que pode ser muito simples e rápido, quando são observadas todas as providências determinadas pelos artigos 664 e 653 do Código de Processo Civil. Dê-se vista à Fazenda Pública do Distrito Federal para se manifestar sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se atentar ao que preconiza o artigo 629 do CPC. Quanto aos pedidos formulados pelo inventariante em petição de ID 186125254, dê-se vista ao MP pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando o feito, observa-se que o inventariante não deu cumprimento à decisão de ID 175487763, tampouco apresentou justificativa para tanto. Também não informou se atendeu ao despacho de ID 180061535, porquanto não se constatou o depósito dos valores cuja liberação fora autorizada em conta judicial, conforme extrato atualizado em anexo. Nesse particular, vale destacar que, conforme resultado da pesquisa ao SISBAJUD (ID 177277793), há cerca de R$ 167.329,79 depositados em contas do Banco do Brasil. De igual modo, não foram acostados os documentos comprobatórios dos débitos do espólio, nem indicação dos ID's em que se encontram as respectivas guias de pagamento. À míngua de documentação comprobatória, resta prejudicada a apreciação do pedido de liberação de quantia para adimplemento de dívidas do espólio, sendo facultada nova oportunidade para que a omissão seja sanada com sua devida instrução. Além disso, sem o depósito em conta judicial dos valores de titularidade do extinto no Banco do Brasil, conforme autorizado no despacho de ID 180061535, não existem recursos suficientes para saldar as dívidas que foram apresentadas em petição de ID 181079116. Destarte, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê integral cumprimento à decisão de ID 175487763 e ao despacho de ID 180061535, bem como acoste os documentos atinentes, sob pena de remoção do encargo (art. 622, CPC). Em tempo, com relação ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF, registro que a nomeação do inventariante constante de ID 175487763 outorga plenos poderes para que a parte, no exercício de seu encargo, diligencie diretamente perante os órgãos administrativos e requeira a baixa do gravame do veículo, obtendo a referida documentação. Destarte, considerando que não se demonstrou qualquer negativa de fornecimento por meio administrativo, indefiro a pretensão, incumbindo ao interessado sua obtenção. Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705697-83.2023.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) FABIANO LAGO ROSA - CPF/CNPJ: 008.511.077-96, FATIMA CRISTINA LAGO PEDERSEN - CPF/CNPJ: 006.409.077-92, ILMA SINARA ROSA COSTA - CPF/CNPJ: 042.949.927-27, SILVIO PAULO LAGO ROSA - CPF/CNPJ: 466.031.827-34, TANIA REGINA DOS REMEDIOS LAGO ROSA - CPF/CNPJ: 583.642.771-20, MILENA TERESA SOUSA ROSA SARAIVA - CPF/CNPJ: 019.249.943-21, FLORIANO PAES SILVA JUNIOR - CPF/CNPJ: 073.236.477-97, MAYKON DARAYNE OLIVEIRA ROSA - CPF/CNPJ: 082.587.847-06, ANIZIA DE CASSIA OLIVEIRA ROSA - CPF/CNPJ: 029.372.167-06, ALIZIA THEREZA MARTINS SALGADO - CPF/CNPJ: 225.219.413-87, WALBERT RAMOS MARTINS JUNIOR - CPF/CNPJ: 282.162.103-53, LUDMILA ROSA MARTINS - CPF/CNPJ: 705.258.113-20, MARCIA ROSA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 717.239.941-20, REINALDO ZACARIAS AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF/CNPJ: 310.265.401-00, SILENA TERESA SOUSA ROSA BARBOSA - CPF/CNPJ: 968.221.203-00, LENARD ANTONIO LOUZEIRO ROSA - CPF/CNPJ: 647.769.563-49, ZANIA RUTH LEBLOND - CPF/CNPJ: 927.522.847-72, MARIA DAS DORES LOUZEIRO ROSA - CPF/CNPJ: 055.969.203-04 e RITA DE CASSIA MENDONCA ROSA - CPF/CNPJ: 427.799.953-00, RAIMUNDO ALBERTO LAGO ROSA - CPF/CNPJ: 040.423.283-34, DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de Raimundo Alberto Lago Rosa. Foram determinados a pesquisa, o bloqueio e a transferência dos valores de propriedade do inventariado por meio do sistema SISBAJUD. Conforme consignado na certidão de ID 180054095, restou infrutífera a tentativa de transferência pelo SISBAJUD, tendo a instituição bancária Banco do Brasil não respondido a diligência, não obstante sua reiteração via sistema por diversas vezes. É sabido que, nos últimos meses, este Juízo percebeu a ineficácia da expedição de ofícios para algumas instituições bancárias, a fim de que se cumprissem a transferência determinada, prejudicando, assim, o jurisdicionado e a celeridade processual. Diante disto, primando pela duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e em razão da importante atuação do inventariante, a quem o Código de Processo Civil atribuiu o dever de representar o espólio judicial e extrajudicialmente (art. 618, I) e administrá-lo com diligência (art. 618, II), determino que a parte inventariante junte aos autos os extratos das contas bancárias de propriedade da parte extinta junto ao Banco do Brasil, em relação ao período de 23/10/2023 até o dia 30/11/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo valores ainda disponíveis nas referidas contas, confiro FORÇA DE ALVARÁ para AUTORIZAR o inventariante Fabiano Lago Rosa, CPF no cabeçalho, a proceder no Banco do Brasil ao levantamento, ao saque ou o que necessário for, a fim de que possa receber toda a quantia que se encontrar em contas bancárias e investimentos de titularidade de Raimundo Alberto Lago Rosa, CPF alhures, INCLUSIVE A QUE PUDER SE ENCONTRAR BLOQUEADA POR ESTE JUÍZO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. O inventariante deverá comprovar nos autos o efetivo levantamento e depósito da quantia em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações e juntada da documentação respectiva, de acordo com o determinado em decisão de ID 175487763. Publique-se e intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(588)

Todos os documentos(108)