Monitória 0710658-77.2022.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0710658-77.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710658-77.2022.8.07.0009. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: CARLOS WESLLEY SOARES MELO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial que permite ao credor cobrar um débito sem força executiva, com maior brevidade e menor onerosidade ao devedor. 2. O termo inicial dos juros de mora é o vencimento da obrigação líquida e certa, conforme prevê o CC, art. 397. Contudo, se a petição inicial for instruída com a planilha de atualização do débito desde o vencimento da obrigação, os juros de mora devem incidir da propositura da ação, sob pena de configurar-se bis in idem. Precedentes. 3. Os honorários advocatícios fixados no CPC, art. 701, caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua obrigação. 4. Os honorários de sucumbência fixados na ação monitória e na sentença, somados, tornam-se definitivos no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em harmonia com o disposto no CPC, art. 85, §2º. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 397 do Código Civil, afirmando que os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida; c) artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, asseverando que na ausência do cumprimento voluntário da obrigação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios do mencionado dispositivo legal, observando-se o trabalho advocatício despendido na causa. Defende a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois “consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos arts. 489 [...] quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado” (AgInt no REsp n. 2.052.727/PA, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que tange ao suposto malferimento aos artigos 397 do Código Civil, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Em regra, o termo inicial dos juros de mora é o vencimento da obrigação líquida e certa, conforme prevê o CC, art. 397. Precedente: TJDFT, Ac. nº 1156571, 00134332520168070007, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, publicado no DJE: 14/3/2019. 16. Contudo, este entendimento apenas se mostra aplicável quando a planilha juntada na petição inicial não vem com valor atualizado do débito. No caso, extrai-se da petição inicial que o autor/apelante elaborou a planilha dos valores devidos de forma atualizada (ID nº 51000100), tanto que, em seu pedido, requereu a aplicação dos juros e correção monetária até a data do pagamento (ID nº 5100089, pág. 7). 17. Os juros devem incidir a partir da propositura da demanda, sob pena de configurar-se bis in idem. [...] Após o ajuizamento da ação, não mais incidem os consectários da mora previstos contratualmente, mas apenas os encargos legais aplicados aos débitos judiciais, quais sejam, juros de mora e correção monetária (Lei nº 6.899/1981 e CC, art. 406) [...] 19. Na sentença, houve a fixação dos honorários da seguinte forma (ID nº 51000276, pág. 1): “Faço incluir sobre o crédito 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (art. 701, caput, do Código de Processo Civil).” 20. Os honorários advocatícios fixados no art. 701 do CPC caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua obrigação. 21. De fato, somente foram incluídos na sentença os honorários do art. 701 do CPC, que já tinham sido deferidos na decisão que determinou a citação do apelado (ID nº 51000104). 22. O réu/apelado não efetuou o pagamento e não opôs embargos à execução. Com o êxito da demanda, o juiz arbitrou honorários do CPC, art. 701, sem se manifestar sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. 23. Logo, o réu/apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. 24. É evidente que, ao final da demanda, tendo em vista as duas condenações, os honorários de sucumbência tornarão definitivos no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em perfeita harmonia ao disposto no art. 85, §2º do CPC. 25. É preciso considerar a proporção da sucumbência, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço na fixação dos honorários. 26. O percentual mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, ante a ausência de maior complexidade da demanda. 27. O recurso merece ser parcialmente provido para complementar a sentença nos seguintes pontos: a) fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação; b) fixar os honorários advocatícios da sentença em 5% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º)” (ID. 52919614). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS WESLLEY SOARES MELO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de CARLOS WESLLEY SOARES MELO em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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